Exercícios
gerais: Constituição, direitos políticos e administração pública
1 - A
Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como:
a) promulgada,
escrita, analítica, formal e rígida.
b)
promulgada, instrumental, sintética, material, histórica e rígida.
c)
outorgada, escrita, analítica, formal e rígida.
d)
pactuada, instrumental, formal, analítica e semirrígida.
e)
pactuada, consuetudinária, prolixa, formal e rígida.
2 - Classificando-se
a Constituição brasileira de 1988 de acordo com os diferentes modelos que
surgiram na história constitucional mundial, trata-se de uma Constituição.
a)
formal, pactuada, flexível e pluralista.
b)
democrática, rígida, sintética e liberal.
c)
democrática, rígida, analítica e dirigente.
d)
formal, flexível, pluralista e liberal.
e)
formal, democrática, flexível e dirigente
3 - Diz-se que a
Constituição brasileira de 1988 é rígida porque:
a)
não admite a ocorrência do fenômeno da mutação constitucional.
b)
classifica como inafiançáveis os crimes de racismo e tortura, entre outros
c)
prevê, para sua reforma, a adoção de procedimento mais complexo, em tese, do
que o adotado para a modificação das leis.
d)
estabelece penalidades severas para os crimes de responsabilidade.
e)
foi promulgada por Assembleia Nacional Constituinte convocada na forma de
Emenda à Constituição anterior.
4 - Das
definições abaixo, apenas uma não é aceitável para a Constituição de 1988:
a)
Conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.
b)
Conjunto de normas que, por sua especial importância, podem ser alteradas tanto
por quorum especial quanto por maioria simples.
c)
Lei fundamental do Estado.
d)
Conjunto de normas fundamentais que regula a atribuição e o domínio do Poder
Público, bem como os direitos fundamentais do individuo.
e)
Estatuto básico para a existência do Estado e que contém toda a estrutura
organizacional de uma nação politicamente organizada.
5 -. Sobre as
diversas formas de Constituição,
assinale a alternativa correta no que diz respeito à Constituição de 1988:
a)
A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada pela maior parte da doutrina
constitucionalista como uma constituição rígida. Há, no entanto, visão que -
atentando para o fato de a CF ter um núcleo imutável, que não se submete a
modificações nem mesmo por emenda - a classifica como super-rígida.
b)
Por expressar apenas as regras básicas de organização do Estado e os preceitos
referentes aos direitos fundamentais, a CF é considerada como uma constituição
analítica.
c)
A Constituição de 1988 é prolixa, formal, histórica e garantia.
d)
Quanto à forma, a CF é uma constituição escrita, pois se acha consolidada em
usos e costumes, convenções e textos esparsos, bem como na jurisprudência
formada sobre os temas constitucionais.
e)
A Constituição de 1988 é garantia, formal, dogmática e consuetudinária.
6. Assinale a
alternativa correta:
a)
As constituições outorgadas não são precedidas de atos de manifestação livre da
representatividade popular e assim podem ser consideradas as Constituições
brasileiras de 1824, 1937 e a de 1967, com a Emenda Constitucional n. 01 de
1969.
b)
A distinção entre constituição em sentido material e constituição em sentido
formal perdeu relevância considerando-se as modificações introduzidas pela
Emenda Constitucional n. 45/2004, denominada de "Reforma do Poder
Judiciário".
c)
Considera-se constituição não-escrita a que se sustenta, sobretudo, em
costumes, jurisprudências, convenções e em textos esparsos, formalmente
constitucionais.
d)
Nas Constituições não escritas, o que importa é a forma e não a matéria.
e)
Uma Constituição que não admite mutação em seu texto é chamada de rígida.
7 - Pelo
Principio da Simetria Constitucional:
a)
as normas estaduais devem ser constitucionais.
b)
a Constituição deve ser analisada como um todo harmônico.
c)
a constituição deve ser sistematizada
d)
a constituição é a norma maior.
e)
a constituição da federação tem reflexos
semelhantes nas constituições estaduais.
8 - Quando o
operador do direito interpretar uma matéria pertinente à Constituição e houver
omissão normativa, ele deverá inicialmente:
a)
interpretar conforme a constituição
b)
interpretar literalmente.
c)
integrar utilizando os princípios gerais de direito.
d)
integrar utilizando a analogia
e)
interpretar de forma programática
9
- A Constituição Federal para ser emendada necessita:
a) aprovação por maioria absoluta.
b) aprovação por três quintos de votos
em votação unicameral.
c) discussão e aprovação em dois turnos
em cada casa legislativa.
d) aprovação por maioria absoluta.
e) aprovada em dois turnos por três
quintos em cada casa legislativa, independente de qualquer outra condição.
10 - Uma das características abaixo não diz respeito
ao Poder Constituinte:
a-
Indivisibilidade
b-
Indelegabilidade
c-
Extraordinariedade
d-
Permanente
e-
Limitado
11 - Analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta:
I.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito
anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para
os conscritos.
II.
O brasileiro naturalizado é elegível para cargo de senador.
III.
São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, os parentes
sanguíneos até o segundo grau do Presidente da República, os Governadores de
Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído
nos seis meses anteriores ao pleito.
Assinale:
a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente a afirmativa III estiver correta.
d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.
12 - A
respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
a)
O filho de brasileiro nascido na exterior de pais brasileiros a serviço da República
Federativa do Brasil é brasileiro nato.
b)
A cassação de direitos políticos é admitida no direito pátrio.
c)
A improbidade administrativa é caso de perda de direitos políticos.
d)
A incapacidade civil relativa é caso de suspensão direitos políticos.
13 - Sobre direitos sociais, é INCORRETO
afirmar:
A - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de
critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
B - proibição de qualquer discriminação
no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de
deficiência,
C - proibição de distinção entre
trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos,
D - proibição de
trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir
de quatorze anos.
E - igualdade de direitos entre o
trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador
temporário.
14. Prova:
ISAE - 2011 - AL-AM – Procurador. Disciplina: Direito Constitucional |
Assuntos: Direitos Políticos;
A
respeito da idade mínima para o exercício de cargo eletivo, assinale a
alternativa incorreta.
a)
É de trinta e cinco anos a idade mínima para Presidente e Vice-Presidente da
República.
b)
É de trinta anos a idade mínima para Senador.
c)
É de trinta anos a idade mínima para Governador e Vice- Governador de Estado e
do Distrito Federal.
d)
É de vinte e um anos a idade mínima para Deputado Federal, Deputado Estadual ou
Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
e)
É de dezoito anos a idade mínima para Vereador.
15. Prova:
ISAE - 2011 - AL-AM – Procurador. Disciplina: Direito Constitucional |
Assuntos: Direitos Políticos;
Com relação
aos direitos políticos, analise as afirmativas a seguir.
I.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito
anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para
os maiores de dezesseis anos que ainda não completaram dezoito anos.
II.
São condições de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira e o
alistamento eleitoral, não se exigindo, todavia, filiação partidária.
III.
São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem
os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.
Assinale:
a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente a afirmativa III estiver correta.
d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.
16. Prova: FGV
- 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase. Disciplina:
Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Políticos;
A respeito dos
direitos políticos, assinale a alternativa correta.
a)
O cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da Justiça é caso de
perda de direitos políticos.
b)
A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é
caso de cassação de direitos políticos.
c)
A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos.
d)
A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.
17- Os
direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou
suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
a)
condenação cível sem trânsito em julgado.
b)
incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
c)
cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
d)
improbidade administrativa.
18. Prova: FGV
- 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Fev/2011).
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Políticos;
De acordo com
a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis
a)
somente os analfabetos e os conscritos.
b)
os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.
c)
somente os estrangeiros e os analfabetos.
d)
somente os estrangeiros e os conscritos.
19. Prova: FGV
- 2008 - Senado Federal – Advogado. Disciplina: Direito Constitucional |
Assuntos: Direitos Políticos;
A respeito dos
direitos políticos regidos na Constituição Federal de 1988, assinale a
afirmativa correta.
a)
Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade além dos
previstos na Constituição.
b)
Apenas os brasileiros natos são elegíveis, não podendo se candidatar a cargos
eletivos os estrangeiros residentes no Brasil e os brasileiros naturalizados.
c)
Os analfabetos podem se alistar como eleitores e se candidatar apenas a cargos
eletivos no âmbito do Poder Legislativo.
d)
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante
plebiscito e referendo popular.
e)
Serão admitidas candidaturas de brasileiros que não sejam filiados a partidos
políticos, excepcionalmente, na forma de lei complementar.
20 - Sobre
concurso público é correto afirmar:
a)
no prazo de validade inicial poderá ser aberto novo concurso para o mesmo
cargo, mesmo havendo candidatos aprovados.
b)
o prazo de validade do concurso é dois anos, podendo ser prorrogado por mais
dois anos, uma vez.
c)
é obrigatório concurso público para provimento de cargos e empregos públicos.
d)
havendo candidatos aprovados em concurso anterior, em qualquer hipótese, não
poderá ser aberto novo concurso para o mesmo cargo.
21 - CESPE/2013
- Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração
pública e da União.
É
vedada a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego
público durante o período de validade de concurso anteriormente realizado.
22 - CESPE/2013
- Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos.
A
CF, ao indicar o rol de agentes públicos remunerados por subsídio, veda que a
remuneração de servidores organizados em carreira seja fixada por meio dessa
espécie remuneratória.
23 - CESPE/2013
- No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988
(CF), julgue os itens a seguir.
Alguns
dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer
dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como,
por exemplo, o da legalidade e o da impessoalidade, estão expressamente
previstos na CF, ao passo que outros, como o da moralidade, constituem
princípios implícitos.
24 - FGV/2011
- A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto
afirmar que
a) as funções de confiança e os cargos em
comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) os atos de improbidade administrativa
importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
c) a vinculação de espécies remuneratórias no
serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras
públicas.
d) o direito de greve é assegurado ao servidor
público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei
complementar.
25 - CESPE/2013
- À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado.
Os
vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Legislativo não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
26
- CESP/2013 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos vencimentos do Poder Executivo.
27 - CESPE/2013
- À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado.
A
proibição de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos decorre do princípio da
moralidade, expressamente constante na CF.
28 - À luz da
CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado.
A
vinculação do salário de servidor público ao salário mínimo, para fins de
aumento salarial, não ofende o princípio da legalidade.
29
- Determinado sindicato ajuizou ação em defesa de direito e interesse coletivo
dos integrantes da categoria que representa e obteve sentença favorável ao
pleito. Para que os interessados fossem abrangidos pela decisão judicial, o
juiz exigiu-lhes, na execução do julgado, a comprovação da filiação ao
sindicato na fase de conhecimento da ação. Nessa situação, a exigência do juiz
está em conformidade com a CF, segundo a qual o interessado somente se pode
beneficiar da decisão se comprovar a filiação ao sindicato quando da fase de conhecimento
da ação.
30 - CESPE -
2013 - Assinale a opção correta acerca
da administração pública.
a) A CF veda qualquer possibilidade de
acumulação remunerada de cargos públicos.
b) A CF prevê a possibilidade de acesso a
cargos, empregos e funções públicas por estrangeiros.
c) Nos termos da CF, o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão tem direito a aposentadoria estatutária.
d) Com base nos princípios da universalidade e
do direito adquirido, todos os servidores aposentados por invalidez têm direito
à aposentadoria com proventos integrais.
e) Os princípios constitucionais explícitos da
administração pública não se aplicam às sociedades de economia mista, haja
vista que elas são formadas pela conjugação de capital público e privado.
31
- Acerca das disposições gerais da Administração Pública Direta e Indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em
lei, não sendo possível seu acesso aos estrangeiros.
b) o prazo de validade do concurso público
será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c) os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo.
d) ao servidor público civil não é permitido o
direito à livre associação sindical.
e) os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público poderão ser acumulados para fins de concessão de acréscimos
ulteriores.
32
- CESPE/2013 - Embora os estrangeiros não gozem de direitos políticos, a
Constituição Federal de 1988 (CF) previu para estes a possibilidade de acesso a
cargos, empregos e funções públicas.
33
- CESPE/2013 - No que se refere à organização político-administrativa do Estado
e à administração pública, julgue os itens a seguir.
As
verbas de caráter indenizatório deverão ser consideradas para efeito do
cumprimento do teto constitucional remuneratório dos servidores públicos.
34
- CESPE/2013 - Com relação à greve no serviço público, o STF tem decidido
aplicar a legislação existente para o setor privado aos servidores públicos.
Entretanto, em razão da índole de suas atividades públicas, o STF decidiu pela
inaplicabilidade do direito de greve a certos servidores, como os que exercem
atividades relacionadas à manutenção da ordem pública, à segurança pública e à
administração da justiça.
35
- CESPE - 2013 Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras
de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do
serviço público.
36
- CESPE/2013 - Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
37
- O direito de greve do servidor público:
a) é amplo e ilimitado.
b) será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei específica.
c) sujeita-se à mesma disciplina jurídica do
trabalhador comum.
d) é absolutamente proibido pela Constituição
Federal.
e) está limitado pela Constituição às
atividades não essenciais.
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