Lei de Inelegibilidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE
MAIO DE 1990
Finalidade: Estabelece, de acordo
com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos
de cessação, e determina outras providências.
Alterada: Lei da Ficha Limpa -
Lei Complementar 135/2010
INELEGÍVEIS (ART. 1º)
I - para qualquer cargo: (não se aplica para crime culposo e de menor potencial
ofensivo)
a) os inalistáveis e os analfabetos;
b) Senadores,
deputados e vereadores que
hajam perdido os respectivos mandatos (restante do mandato e 8 anos depois da legislatura)
Art. 54. Os Deputados e Senadores não
poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato
com administração pública, salvo contrato com cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, (efetivo/comissionado)
na administração pública.
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito
público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função (chefi) em entidade privada com favor do governo.
c) patrocinar causa em que seja interessada administração pública direta e
indireta
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 55. Perderá o
mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo
anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito
Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos
eletivos por infringência
a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito
Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem
durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do
mandato para o qual tenham sido eleitos; (Lei Complementar nº
135, de 2010) - Ficha Limpa
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente
pela Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico ou
político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem
como para as que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes; - Ficha limpa
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Lei Complementar nº
135, de 2010) - Ficha limpa
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou
bando;
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele
incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; Ficha Limpa)
g) os que tiverem suas contas relativas
ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se
esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as
eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a
partir da data da decisão. (TCU/TCE)
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta
ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político,
que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados,
bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Ficha
Limpa)
i) os que, em estabelecimentos de
crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo
objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos
12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção,
administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer
responsabilidade;
j) os que forem condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral,
por corrupção eleitoral,
por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de
recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas
eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8
(oito) anos a contar da eleição; (Incluído pela Lei
Complementar nº 135, de 2010)
k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito
Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias
Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos
desde o oferecimento de representação
ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a
dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica
do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se
realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos
e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura; (Ficha
Limpa)
(renunciar para desincompatibilização não é caso de perda, a menos que
seja fraudulenta)
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Ficha
Limpa)
m) os que forem
excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão
profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo
prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo
Poder Judiciário; (Ficha Limpa)
n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou
simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar
caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão
que reconhecer a fraude; (Ficha Limpa)
o) os que forem demitidos do
serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo
prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso
ou anulado pelo Poder Judiciário; (Ficha Limpa)
p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por
doações eleitorais tidas
por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão,
observando-se o procedimento previsto no art. 22; (Ficha Limpa)
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem
aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o
cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária
na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito)
anos; (Ficha Limpa).
II - para Presidente e
Vice-Presidente da República: (alínea a: ministros, comandantes, órgãos independentes e autônomos, governador/secretários, prefeito, administração indireta)
a) até 6 (seis) meses
depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:
1. os Ministros de Estado:
2.
os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência
da República;
3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da
República;
4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;
5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;
6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;
8. os Magistrados;
9. os
Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder
público;
10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;
11. os Interventores Federais;
12, os Secretários de Estado;
13. os Prefeitos Municipais;
14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito
Federal;
15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;
16. os
Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os
Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos
equivalentes;
b) os que tenham exercido,
nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito
Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de
nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado
Federal;
c) (Vetado);
d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou
interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de
impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais,
ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;
e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção,
administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de
10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades,
possam tais empresas influir na economia nacional; (abuso do poder econômico)
f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no
Brasil, nas condições monopolísticas previstas
no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não
apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova
de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que
transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de
empresas;
g) os que tenham, dentro dos 4
(quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de
direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas,
total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com
recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;
h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido
cargo de Presidente,
Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam
publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e
da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens
asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam
a cláusulas uniformes;
i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo
ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou
em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do
Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça
a cláusulas uniformes;
j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas
funções até 6 (seis) meses anteriores ao pleito;
I) os que, servidores públicos,
estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos
Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se
afastarem até 3 (três)
meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus
vencimentos integrais;
III - para Governador e Vice-Governador
de Estado e do Distrito Federal;
a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
especificados na alínea a do inciso
II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição
pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou do
Distrito Federal, observados os mesmos prazos;
b) até 6 (seis) meses
depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções:
1. os chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do
Distrito Federal;
2. os comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea;
3. os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos
Municípios;
4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;
IV
- para Prefeito e Vice-Prefeito:
(4 meses a desincompatibilização)
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para
os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e
Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a
desincompatibilização;
b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na
Comarca, nos 4 (quatro)
meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais;
c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município,
nos 4 (quatro)
meses anteriores ao pleito;
V
- para o Senado Federal:
a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
especificados na alínea a do inciso
II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de
repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado,
observados os mesmos
prazos;
b) em cada Estado e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de Governador
e Vice-Governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos
prazos;
VI - para a Câmara dos
Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes
for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado
Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;
VII - para a Câmara Municipal:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para
o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a
desincompatibilização;
b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e
Vice-Prefeito, observado o prazo de 6
(seis) meses para a desincompatibilização .
Renúncia para
concorrer
§ 1° Para concorrência a outros cargos, o
Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os
Prefeitos devem renunciar
aos respectivos mandatos até
6 (seis) meses antes do pleito.
§ 2° O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão
candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde
que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.
Inelegibilidade reflexa
§ 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os
parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do
Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal,
de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores
ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 4o A
inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo
não se aplica aos crimes
culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de
ação penal privada. Ficha Limpa
§ 5o A
renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a
cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista
na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao
disposto nesta Lei Complementar. Ficha Limpa
ARGUICAO DE
INELEGIBILIDADE
Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral
conhecer e decidir as argüições
de inelegibilidade.
Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante:
I - o Tribunal Superior Eleitoral,
quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais,
quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado
e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado
Distrital;
III - os Juízes Eleitorais, quando
se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
LEGITIMADOS PARA
IMPUGNAR
Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério
Público, no prazo de 5 (cinco)
dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
PRAZO PARA IMPUGNAR: 5 DIAS DO REGISTRO
Crime eleitoral
Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato
feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de
autoridade, deduzida de forma temerária
ou de manifesta má-fé:
Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50
(cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua
extinção, de título público que o substitua.
AUXILIO A JUSTICA
ELEITORAL
ART. 26B
§ 2o Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e
municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o
Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça
Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais,
com prioridade sobre as suas atribuições regulares. (Incluído pela Lei
Complementar nº 135, de 2010)
