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segunda-feira, 10 de abril de 2017

Exercício 1 - ECA

Assinale V o F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as assertivas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

1-  O ECA considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente de doze a dezoito anos de idade.

2 - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, exclusivamente por lei, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

3 - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos sociais.

4 - É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema de Assistência Social.   

5 - O atendimento da mulher em pré-natal será realizado por profissionais da atenção terciária.

6 - A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante, de preferência mulher, durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

7 - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de doze anos.

8 - Para preservação do direito a intimidade do menor, os hospitais quando fornecerem declaração de nascimento não deve constar as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

9 - Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente a todos, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.     

10 - Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.      

11 - Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

12 - Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Educação da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

13 - As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à polícia judiciária.    

14 - A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.     

15 - O direito à liberdade do menor compreende os aspectos de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sendo um direito absoluto.

16 - O menor tem direito de opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; e dever de estudar.

17 - É dever principal do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

18 - Entende-se por castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física ou psicológica sobre a criança ou o adolescente.

19 - Em qualquer caso, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos.


20 - É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.          

Exercício 2 - LDB - Lei 9394/96

Analise as assertivas abaixo e assinale V ou F, conforme estejam verdadeiras ou falsas (Todas as questões são fundamentadas na LDB - Lei 9394/96):

1 - Compete ao docente estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

2 - Os estabelecimentos de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme, dentre outros, com o princípio da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.

3 - Os sistemas estaduais de ensino compreendem, dentre outros, as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

4 - A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com a regra comum de carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

5 - A educação escolar compõe-se de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e educação superior.

6 - A verificação do rendimento escolar observará a avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

7 - Na educação infantil, o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas.

8 - Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente mundial.

9 - O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular complementar da educação básica.

10 - Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.        

11 - No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua inglesa.     

12 - Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares.

13 - Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.

14 - Os conteúdos curriculares da educação básica observarão diretrizes de promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.

15 - O ensino religioso, de matrícula obrigatória, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil.

16 - Segundo a Base Nacional Comum Curricular, as áreas de conhecimento são linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias;      ciências humanas e sociais aplicadas;  e formação técnica e profissional.     

17 - A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio poderá incluir obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia.    

18 - O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório somente nos dois anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas.

19 - A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser inferior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino.

20 - Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e formativa serão organizados nas redes de ensino por meio de atividades teóricas e práticas, provas orais e escritas, seminários, projetos e atividades on-line, de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna.

21 - O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de iguais arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino.

22 - Na educação superior, o ano letivo regular, dependente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

23 - Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de vinte horas semanais de aulas.

24 - Inadmite-se a terminalidade específica na educação especial.

25 - A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

26 - Os aluno da educação especial têm acesso limitado aos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

27 - A LDB estabelece que é exclusiva a competência de Estados e Municípios para promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério.

28 - A formação docente, inclusive para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas.

29 - Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público ingresso preferencialmente por concurso público de provas e títulos.


30 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

quinta-feira, 23 de março de 2017

Exercício 1 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB

Exercício 1 - LDB
1 - Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre as diretrizes e bases da educação.

2 - Segundo a LDB, o ensino será ministrado com base no princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais.

3 - A educação infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade e pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

4 - Nos termos da Lei 9394/96, em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

5 - O município tem a competência de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

6 - Nos termos da LDB, os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

7 - A ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.

8 - Os sistemas de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica.

9 - O sistema federal de ensino compreende as instituições de ensino mantidas pela União, as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação.

10 - Entende-se como estabelecimentos de ensino privados confessionais, as entidades instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas, sempre sem fins lucrativos.

11 - A carga horária mínima anual de 800 hora deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino fundamental e médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017.

12 - Cabe ao respectivo estabelecimento de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento da relação adequada entre o número de alunos e o professor .

13 - O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica, como definido na Lei 9394/96.

14 - De acordo com a LDB, é facultativo a prática de educação física pelo docente que tenha prole ou com idade maior de trinta anos.

15 - O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e asiática, conforme disposto na LDB.

16 - A Lei 9394/96 estabelece que a exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular obrigatório integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.

17 - A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de homologação do Conselho Nacional de Educação e de aprovação pelo Ministro de Estado da Educação, nos termos previstos na LDB.

18 - A LDB estabelece que nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.  

19 - Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região.

20 - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.   

Gabarito

1c 2e 3c 4c 5e 6c 7c 8e 9c 10c 11e 12e 13c 14e 15e 16e 17e 18c 19c 20c      

sábado, 14 de janeiro de 2017

Aulão 14/1/2017


1 - Maria Lopes, gerente administrativa de uma grande multinacional, recebe por mera liberalidade e a título gratuito, desde o início do contrato de trabalho, de forma integral, o ressarcimento de todas as despesas relativas ao aparelho celular utilizado em serviço e para ligações particulares. Recebe ainda, da mesma forma, o reembolso do combustível gasto durante o mês. A empregada trabalha internamente e não necessita do veículo para o desenvolvimento de suas atividades. O pagamento dessas verbas é realizado mediante depósito bancário em sua conta corrente e não é lançado nos recibos de pagamento. Diante dos fatos,

a) os valores reembolsados relativos à utilização do aparelho celular e combustível têm natureza salarial e deveriam ser lançados nos recibos de pagamento.
b) os valores reembolsados relativos à utilização do aparelho celular não têm natureza salarial, mas os valores pagos a título de combustível têm natureza salarial.
c) os valores reembolsados relativos ao combustível não têm natureza salarial porque apesar de a empregada trabalhar internamente, o veículo é utilizado para o trajeto de sua residência até a empresa.
d) o reembolso dos valores relativos à utilização do aparelho celular e combustível não precisa ser lançado nos recibos de pagamento porque tais valores não têm natureza salarial.
e) os valores reembolsados relativos à utilização do aparelho celular e combustível não têm natureza salarial se não excederem 50% do salário percebido pela empregada.

2 - Sobre convenções e acordos coletivos de trabalho, é correto afirmar:

a) Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos        .
b) As convenções ou acordos coletivos de trabalho não podem estipular redução salarial.
c) As convenções ou acordos coletivos de trabalho sempre são formadas por sindicatos, com vedação de celebração por federação ou confederação.
d) Convenção coletiva de trabalho é o acordo entre uma ou mais empresas e o sindicato da categoria profissional de trabalhadores.
e) Acordo coletivo de trabalho é o acordo entre sindicatos patronais e de categoria profissional.

3 - No que se refere à alteração ou à extinção do contrato de emprego, assinale a opção correta.

a) O adicional de transferência é devido na transferência provisória e na definitiva, sendo equivalente a, no mínimo, 25% dos salários que o empregado percebia na localidade de origem.
b) Em caso de extinção do estabelecimento, é lícita a transferência do empregado, dado o princípio da continuidade da relação de emprego.
 c)As despesas resultantes da transferência que acarretem mudança de domicílio correm por conta do empregado.
d)É lícita a rescisão por justa causa do contrato individual de trabalho ante a negativa do empregado à efetivação de qualquer alteração no contrato de trabalho proposta de forma unilateral pelo empregador.
e)Constitui alteração unilateral ilícita a determinação do empregador para que o empregado deixe função de confiança e reverta a cargo efetivo anteriormente ocupado.

4 - A empresa “W” pretende instituir Comissão de Conciliação Prévia, porém está com dúvidas a respeito da sua composição. Neste caso, para esclarecer a referida empresa, deve-se informar que, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, a Comissão instituída no âmbito da empresa

a) será composta de, no mínimo, três e, no máximo, nove membros.
b) 1/3 de seus membros será indicada pelo empregador.
c) 2/3 de seus membros será indicada pelo empregador. 50% paridade
d) será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.
e) o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de três anos.

5 - Carina, empregada da empresa X, estava em gozo de licença maternidade. Após 45 dias da cessação do referido benefício previdenciário, Carina não retornou ao serviço, nem justificou o motivo de não o fazer. Neste caso, de acordo com entendimento Sumulado do TST,

a) ocorrerá a imediata rescisão do contrato de trabalho de Carina, tendo em vista que o prazo máximo para o seu retorno após a cessação do benefício previdenciário é de quinze dias.
b) somente após sessenta dias da cessação do benefício previdenciário sem o retorno injustificado de Carina é que presumir-se-á o abandono de emprego.
c) somente após noventa dias da cessação do benefício previdenciário sem o retorno injustificado de Carina é que presumir-se-á o abandono de emprego.
d) a empresa X deverá notificar formalmente Carina para que retorne ao trabalho, enviando obrigatoriamente cópia da referida notificação ao INSS.
e) presume-se abandono de emprego, podendo ocorrer a rescisão do contrato de trabalho de Carina com justa causa.

6 - Camila foi admitida pela empresa “Z” mediante contrato de trabalho por tempo determinado. Durante a vigência do referido contrato Camila descobriu que está grávida. Neste caso, segundo o entendimento sumulado do TST, Camila

a) tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.
b) não tem direito à estabilidade provisória tendo em vista que foi contratada por prazo determinado.
c) somente não terá direito a estabilidade provisória se o contrato por prazo determinado tratar-se de contrato de experiência.
d) tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até quatro meses após o parto.
e) tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

7 - Não é proibida na relação de emprego:
a) truck sistem 
b) star del credere 
c) trabalho do menor de 18 anos em atividade perigosa
d) trabalho da mulher em estado gravídico até a data do parto
e) não concessão de descanso semanal remunerado

8 - Determinada empresa pública municipal que presta serviço público pretende realizar concurso público para o cargo de servente. Considerando o absenteísmo decorrente de licenças de saúde por trabalhadores acima dos 35 anos em razão do tipo de atividade prestada e o alto número de trabalhadoras afastadas por motivo de licença- maternidade em seu quadro, a referida empresa faz consulta sobre a possibilidade de o edital exigir como requisito para inscrição que apenas trabalhadores do sexo masculino, na faixa etária dos 18 aos 35 anos, possam ser candidatos às vagas. A assessoria jurídica, com base no ordenamento jurídico, deverá manifestar-se de forma:

a) Contrária à pretensão da empresa, porquanto o edital é discriminatório, sendo vedada a adoção dos aludidos requisitos para inscrição no concurso por disposição expressa da CLT.
b) Contrária à pretensão, porque o edital é discriminatório, podendo, contudo, ser admitido, caso excluído do edital o requisito relativo à idade.
c) Favorável à pretensão da empresa, porquanto o edital não é discriminatório, já que a natureza da função a ser exercida, pública e notoriamente, permite o tratamento diferenciado.
d) Favorável à pretensão da empresa, visto que o edital está em conformidade com o interesse público e a necessidade de continuidade dos serviços públicos.
e) Contrária à pretensão da empresa, já que o edital é discriminatório, podendo, contudo, ser admitido, caso excluído do edital o requisito relativo ao gênero.

9 - A pessoa física que presta serviços esporádicos a uma ou mais empresas, sem, contudo, manter relação de emprego com qualquer delas, é considerada trabalhador
a) autônomo.
b) eventual.
c) temporário.
d) avulso.
e) comissionado.

10 - Em relação à remuneração, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que
a) o vale para refeição, fornecido por força de convenção coletiva de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
b) os percentuais fixados em lei relativos ao salário “in natura” apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário-mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.
c) a habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza salarial.
d) a habitação fornecida como salário-utilidade deverá atender aos fins a que se destina e não poderá exceder 20% (vinte por cento) do salário-contratual.
e) a alimentação fornecida como salário-utilidade deverá atender aos fins a que se destina e não poderá exceder
25% (vinte e cinco por cento) do salário- -contratual

11 - De acordo com a Lei Complementar n 150 de 2015, no tocante às férias do empregado doméstico é INCORRETO afirmar que
a) o abono de férias deverá ser requerido até sessenta dias antes do término do período aquisitivo. 
b) na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
c) o período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 períodos, sendo 1 deles de, no mínimo, 14 dias corridos.
d) é lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias.
e) as férias serão concedidas pelo empregador nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

12 - Considere:
I.A obrigação de comprovar o término do contrato de trabalho quando negado o despedimento é do empregador.
II. A descaracterização de um contrato de prestação de serviços de trabalhador sob sistema de cooperativa, desde que presentes os requisitos fático-jurídicos da relação empregatícia.
III. As cláusulas regulamentares que alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a alteração do regulamento.
Os itens I, II e III correspondem, respectivamente, aos princípios do Direito do Trabalho:

a) primazia da realidade; condição mais benéfica; instrumentalidade das formas.
b) irrenunciabilidade; continuidade da relação de emprego; prevalência do negociado sobre o legislado.
c) continuidade da relação de emprego; irrenunciabilidade; razoabilidade.
d) razoabilidade; primazia da realidade; intangibilidade salarial.
e) continuidade da relação de emprego; primazia da realidade; condição mais benéfica.

13 - Em relação à remuneração e ao salário, conforme normas celetistas e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

a) o veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
b) as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, ainda que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado, estão incluídas nos salários.
c) considera-se gorjeta apenas a importância que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas e destinada à distribuição entre os empregados, mas estas não se compreendem na remuneração do trabalhador.
d) a habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade, deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder a, respectivamente, 40% e 30% do salário-contratual.
e) ainda que atendidos os requisitos legais, não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, uma vez que não pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição se fará desde que atendidos critérios subjetivos.

14 - O Ministério Público do Trabalho ajuizou dissídio coletivo de uma categoria profissional. Esse procedimento:
a) está correto, pois compete ao Parquet realizar a instauração na omissão do sindicado obreiro.
b) está incorreto, pois o Parquet não detem essa prerrogativa.
c) está correto, para qualquer situação de falta de negociação coletiva
d) só estará correto em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público.
e) está incorreto, pois deveria instaurar procedimento de negociação coletiva.

15 - Uma empresa X contratou uma empresa Y para prestação de serviço de limpeza e conservação. João realiza os serviços de limpeza desse contrato. Pode-se afirmar que:
a) João é empregado da empresa X
b) João é empregado da empresa Y
c) João é trabalhador temporário da empresa X
d) João é trabalhador eventual da empresa X
e) João é trabalhador avulso da empresa X

16 - Característica e prerrogativa do empregador de alterar unilateralmente as condições de trabalho, sem ferir os direitos dos empregados:
a) Jus variandi
b) imutabilidade
c) in dúbio pro operário
d) pacta sunt servanda
e) alteridade

17 - Quando, em uma relação empregatícia, o empregado recebe retribuição de fornecedor, autorizado por seu empregador, para estimular a venda ou a comercialização de um produto ou serviço isso recebe o nome de:
a) gorjeta
b) salário
c) indenização
d) guelta
e) in natura

18 - É fonte heterônoma do direito do trabalho:
a) contrato individual de trabalho
b) lei
c) costume
d) convenção coletiva de trabalho
e) acordo coletivo de trabalho

19 - De acordo com a CLT, salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de:
a)  alimentação, habitação, vestuário, lazer e transporte
b) alimentação, saúde, vestuário, higiene e transporte
c) alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte
d) previdência social, habitação, vestuário, higiene e transporte
e) alimentação, habitação, educação, higiene e transporte

20 - Sobre 13o é incorreto afirmar:
a) Aposentados e domésticos têm direito.
b) O empregado demitido por justa causa não faz jus aos valores do 13º salário.
c) Nos casos de rescisão por culpa recíproca o empregado recebe somente 50% do 13º salário.
d) O 13º salário deve ser pago em 2 parcelas, sendo a primeira paga até o dia 30/11 e a segunda, impreterivelmente até o dia 20/12.
e) O 13º salário é pago na mesma data para todos os trabalhadores.

21 - Sobre o adicional noturno, assinale a alternativa incorreta:
a) o horário noturno está compreendido, para o trabalhador urbano, no período de 22 horas a 5 horas do dia seguinte.
b) o adicional por atividade noturna, para o empregado urbano, será no mínimo 20% sobre a hora normal.
c) o empregado doméstico tem direito ao adicional noturno caso trabalho no período de sua incidência.
d) o transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.
e) assim como a hora extra, poderá haver compensação da hora noturna.

22 - Sobre os direitos constitucionais dos trabalhadores, é correto afirmar:
a) a irredutibilidade do salário é plena.
b) a jornada normal de trabalho máximo é de 48 horas semanais.
c) o aviso prévio será de 30 dias.
d) a estabilidade gravídica é de até 5 meses após o parto.
e) a licença paternidade é de 20 dias.

23 - Luis é empregado da sociedade empresária Braço Forte Ltda. Sua jornada é de oito horas, desfrutando de uma hora de intervalo. Em determinada semana, por necessidade do empregador, Luis trabalhou a jornada de oito horas mas sem desfrutar do intervalo. Em outra semana, trabalhou sete horas contínuas, sem intervalo.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Em ambos os casos Luis tem direito a hora extra.
b) Apenas na primeira semana Luis tem direito a hora extra.
c) Não tendo havido excesso de jornada, Luis não tem direito a hora extra em ambas as semanas.
d) Independentemente da existência de acordo individual, a hora da segunda semana compensa a da primeira semana e, em ambos os casos, Luis não faz jus a hora extra.
e) Apenas na segunda semana Luis tem direito a hora extra.

24 - Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado, do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, terá direito ao percentual de
a) 20%.
b) 40%.
c) 50%.
d) 80%.
e) 100%.

25 - O prazo de prescrição na vigência do contrato de trabalho é de
a) 10 anos.
b) 5 anos.
c) 4 anos.
d) 2 anos.
e) 1 ano.

26 - O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula de Jurisprudência de no 212, segundo a qual o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois determinado princípio do Direito do Trabalho constitui presunção favorável ao empregado. O referido princípio é o da
a) indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
b) continuidade da relação de emprego.
c) flexibilização das normas trabalhistas.
d) intangibilidade salarial.
e) primazia da realidade.

27 - Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais inseridos no artigo 7o da Constituição Federal do Brasil de 1988, com objetivo de garantir e aprimorar a sua condição social, está

a) a participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração e, obrigatoriamente, na gestão das empresas com mais de duzentos empregados.
b) a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
c) a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas.
d) o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
e) o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos, salvo determinação diversa ajustada em convenção coletiva de trabalho em razão da especificidade da atividade.

28 - A empresa Mitos S/A contratou Perseu para trabalhar como auditor fiscal na filial do município de São Paulo. Decorridos oito meses, esta filial foi extinta e Perseu foi transferido para a matriz da empresa em Brasília, mesmo sem sua anuência. Nessa situação, a transferência será considerada

a) irregular porque a alteração das respectivas condições de trabalho só é possível por mútuo consentimento.
b) legal desde que ocorra um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário do empregado.
c) ilegal porque não houve anuência do empregado, sendo de plano rescindido o contrato de trabalho.
d) lícita quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado.
e) regular porque não há previsão legal para esta situação, podendo assim ser exercido o poder diretivo do empregador com base no jus variandi

29 - A conduta dos empregadores que, individual ou coletivamente, suspendem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violem ou se recusem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, caracteriza
a) desídia patronal.
b) lockout.
c) greve branca.
d) listake.
e) crime de desobediência.

30 - É considerado menor para efeito de contrato e aprendizagem, a pessoa entre:
a) 16 e 18 anos incompletos
b) 16 e 21 anos incompletos
c) 14 e 16 anos incompletos
d) 14 e 18 anos incompletos
e) 14 e 21 anos incompletos

31 - A concepção do orçamento como um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização está relacionada ao conceito de orçamento:
a) base-zero;
b) participativo;
c) programa;
d) por competência;
e) por desempenho.

32 - A reabertura de créditos especiais no exercício subsequente, cujo ato de autorização foi promulgado nos 4 últimos meses do exercício, é uma exceção ao Princípio orçamentário da
a) anualidade.
b) universalidade.
c) competência.
d) unidade.
e) tempestividade

33 - O Orçamento Público no modelo brasileiro compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. Assinale a alternativa que corresponde aos objetivos do (PPA):

a) Estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo diretrizes, objetivos e metas da ação pública.
b) Estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.
c) Orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
d) Define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração do orçamento público anual.
e) Estabelece regras para as reservas de contingências.
34 - Entre as funções econômicas do Estado, a defesa nacional mediante manutenção das Forças Armadas com recursos do orçamento público cumpre a função
a) de segurança nacional.
b) alocativa.
c) distributiva.
d) estabilizadora.
e) de especialização.

35 - Não é característica da Lei Orçamentária Anual:
a) temporariedade
b) lei especial
c) pode ser emendada
d) composta pelo orçamento fiscal
e) vigência de quatro anos

36 - O Programa Bolsa Família do Governo Federal atente a função do orçamento:
a) Alocativa
b) Distributiva
c) Estabilizadora
d) Integrativa
e) Regulamentadora

37 - O tipo de orçamento que prioriza o gasto e o registro contábil, de natureza unidimensional:
a) tradicional
b) programa
c) participativo
d) base-zero
e) resultado

38 - Tipo de orçamento utilizado pelo Brasil, introduzido pela Lei 4.320/64:
a) participativo
b) base-zero
c) incremental
d) resultado
e) programa

39 - As metas e as prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte, inclusive no que diz respeito às mudanças tributárias e às despesas de capital, são estabelecidas, anualmente, pela Lei de
a) Metas Prioritárias
b) Responsabilidade Fiscal
c) Diretrizes Orçamentárias
d) Plano Plurianual
e)Planejamento Estratégico

40 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados no(a )
a)Plano Plurianual.
b)Constituição Federal.
c)Lei do Orçamento Anual.
d)Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) Créditos adicionais

41 - Qual princípio determina que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas públicas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei?
a)Equilíbrio.
b)Programação.
c)Exclusividade.
d)Universalidade.
e) Anualidade

42 - Os empréstimos contraídos pelos municípios com exigibilidade superior a doze meses, com a finalidade de atender a desequilíbrio orçamentário, constituem o que se denomina de:
a) dívida flutuante
b) dívida fundada
c) dívida ativa
d) créditos especiais
e) amortização

43 - “Define-se como o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados, visando ao melhor atendimento e bem‐estar da coletividade." Trata‐se de
a) Plano Plurianual.
b)Orçamento Fiscal.
c) Lei de Orçamentos Anuais.
d) Orçamento da Seguridade Social.
e)Lei das Diretrizes Orçamentárias.

44 - A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Marque a alternativa que apresenta um dos instrumentos preconizados por essa lei:
a) Carteira de Trabalho.
b) Quadro de Horários.
c) Concurso Público.
d) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
e) Licitação Privada (LP).

45 - A competência para envio do projeto do plano plurianual ao Congresso Nacional cabe:
a) Chefe do poder executivo
b) Chefe do poder executivo ou Ministro do Planejamento
c) Secretário do Tesouro Nacional
d) Secretário de Orçamento Federal
e) Presidente dos Tribunais, Presidente da Mesa do Congresso Nacional

46 - Na formação de sua estrutura administrativa, quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, o mesmo está atuando da seguinte maneira:
a) descentralização por meio de delegação.
b) desconcentração por meio de delegação.
c) descentralização por meio de outorga.
d) desconcentração por meio de outorga.
e) delegação por ato unilateral.

47 - Em relação ao controle da administração pública, a anulação de um ato administrativo após provocação do interessado ao Poder Judiciário constitui exemplo de controle:
a) Prévio.
b) Posterior.
c) Concomitante.
d) Administrativo.
e) Legislativo

48 - No site da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) encontram-se os princípios, a finalidade, a missão e a visão institucionais que são categorias que compõem o que se denomina de filosofia organizacional. A construção da filosofia organizacional da UFAM faz parte de que etapa do seu processo de gestão?

a) Organização
b) Planejamento
c) Direção
d) Coordenação
e) Controle

49 - Ao final de cada período letivo, os professores da Universidade Federal do Amazonas, por força normativa, devem elaborar seu Relatório Individual de Trabalho (RIT). Esse dispositivo é representativo da função administrativa de:
a) planejamento
b) direção
c) controle
d) organização
e) liderança

50 - O poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática, é denominado:
a) mérito administrativo.
b) presunção de legitimidade.
c) motivação.
d) auto-executoriedade.
e) tipicidade.

51 - De acordo com o Decreto Lei 200/67, os princípios fundamentais da Administração Pública são:
a) legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade
b) planejamento, execução, controle e ação corretiva
c) planejamento, coordenação, controle, delegação e descentralização
d) motivação, razoabilidade e proporcionalidade
e) interesse público, indisponibilidade do interesse pública e supremacia do interesse público

52 - A função do planejamento estratégico define:
a) a rotina de trabalho da organização
b) o negócio da organização
c) a missão
d) a cultura organizacional
e) o clima organizacional

53 -  O servidor público que sendo estável no serviço público, com vacância por posse em cargo inacumulável, se for inabilitado em estágio probatório, será:
a) reconduzido ao cargo anterior
b) reintegrado
c) readaptado em novo cargo
d) colocado em disponibilidade remunerada
e) exonerado do cargo atual e anterior

54 - É exemplo de projeto:
a) processo licitatório
b) entrega dos recursos do Programa Bolsa Família
c) matrícula de aprovados no vestibular
d) construção de prédio de apartamentos
e) serviço público

55 - O tipo de arquivo feito com documentos que estão em uso frequente na empresa:
a) arquivo morto
b) arquivo intermediário
c) arquivo corrente
d) arquivo permanente
e) arquivo especial

56 - Conjunto de atividades interrelacionadas e interdependentes, com entrada, transformação e saída, para atender objetivos que agregam valor é:
a) processo de negócio
b) projeto
c) processo de suporte
d) processo gerencial
e) atividade relacional

57 - Tipo de planejamento realizado nos departamentos para atingir os objetivos dos negócios essenciais de uma organização:
a) estratégico
b) tático
c) situacional
d) operacional
e) transcendental

58 - A moralidade administrativa tem por característica:
a) ser subjetiva
b) ser objetiva
c) ser comum
d) flexibilidade
e) definida pelo sentimento pessoal

59 - Um contrato administrativo tem a característica de:
a) não contem cláusulas exorbitantes
b) ser unilateral
c) sempre de adesão
d) contem cláusula de equilíbrio financeiro
e) obrigatória para toda contratação pública

60 - Função administrativa que tem a prerrogativa de estabelecer objetivos de longo, curto e médio prazos:
a) direção
b) coordenação
c) planejamento
d) direção
e) comunicação


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