Direitos Politicos

Direitos Políticos

Os direitos políticos não se limitam à possibilidade de escolha dos representantes do povo. Nos termos do parágrafo único do art. 1º da CF temos que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Assim é que nossa democracia é semi-direta, conjugando elementos da democracia indireta (ou representativa) com elementos da democracia direta.

Há participação do cidadão, portanto, nos plebiscitos, referendos, ação popular, iniciativa para impeachment, organização dos partidos políticos e participação nos mesmos e não apenas na escolha dos representantes.

O sufrágio é um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão o direito de eleger, de ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal, escolhendo as pessoas que irão exercer as funções estatais.

O sufrágio é considerado o núcleo dos direitos políticos, sendo classificado, em virtude de sua abrangência, em universal ou restrito.

O sufrágio é universal quando o direito de votar é concedido a todos os cidadãos, independentemente de condições econômicas, culturais, de nascimento ou outras que condicionem o exercício deste direito.

Por outro lado, é restrito quando o direito de voto é concedido em virtude de determinadas condições especiais, podendo ser censitário (hipótese em que devem ser preenchidas qualificações econômicas ligadas a renda e bens, por exemplo) ou capacitário (concedido em virtude de alguma característica especial, como de natureza intelectual).

Curiosidade sobre o voto da mulher: Em 1934 foi consolidado o Código Eleitoral. Ele retirava as exigências do Código Eleitoral Provisório de 1932, que passou a permitir o voto feminino com a imposição de que só as casadas com o aval do marido ou as viúvas e solteiras com renda própria teriam permissão para exercer o direito de votar e serem votadas. O Código de 34 retirou essas determinações e deixou como única restrição a obrigatoriedade do voto, só prevista para os homens. Apenas em 1946 o voto feminino passou a ser obrigatório também para as mulheres.

Não se deve confundir o sufrágio (direito de votar e ser votado) com o instrumento usado para o exercício deste direito (voto), sendo importante ainda distingui-lo do modo como é exercido o direito (escrutínio, que pode ser secreto ou aberto).

O sufrágio é composto basicamente de duas capacidades:

Capacidade de votar = capacidade eleitoral ativa (alistabilidade);

Capacidade de ser votado = capacidade eleitoral passiva (elegibilidade).

I) Capacidade eleitoral ativa

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos, sendo facultativos para aqueles com idade entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos, assim como para os analfabetos.

Obs.: o voto não se torna obrigatório para aquele que, com 16 anos, tenha feito o alistamento, pois a CF é clara a respeito da facultatividade tanto do alistamento quanto do voto para menores de 18 anos e maiores de 70. Nesse caso, o septuagenário possuirá título de eleitor, mas também não será obrigado a votar.

Ao se alistar, o nacional (nato ou naturalizado) passa a ter o gozo dos seus direitos políticos, tornando-se então cidadão. O cidadão seria, portanto, o nacional no gozo dos direitos políticos.

A única exceção diz respeito ao português equiparado, uma vez que pode alistar-se (tirar o título de eleitor) e gozar dos mesmos direitos do brasileiro naturalizado, sem deixar, entretanto, a sua condição de português.

Inalistáveis: não podem alistar-se os estrangeiros e os conscritos (aqueles que cumprem serviço militar obrigatório). Não se deve confundir os conscritos com os militares da ativa (de acordo com o art. 14, §8º, o militar alistável é também elegível – logo conclui-se que há militares alistáveis, sendo que apenas os conscritos são inalistáveis, vale dizer, aqueles que cumprem serviço militar obrigatório).

Nesse sentido, doutrina José Afonso da Silva: "conscritos são os convocados para o serviço militar obrigatório; deixam de sê-lo se se engajarem no serviço militar permanente, de tal sorte que, hoje, soldados engajados, cabos, sargentos, suboficiais e oficiais das Forças Armadas e Polícias Militares são obrigados a se alistar como eleitores."

II) Capacidade eleitoral passiva (ser votado)

Para possuir a capacidade eleitoral passiva o indivíduo deve antes possuir a capacidade eleitoral ativa. A elegibilidade pressupõe que o candidato preencha as condições de elegibilidade previstas no §3º do art. 14 da Constituição, além de não incorrer em nenhuma hipótese de inelegibilidade.

Condições de Elegibilidade + Não – hipóteses de Inelegibilidade

Condições de Elegibilidade

Art. 14, §3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

a) Nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado) – no caso de presidente e vice-presidente da República deve ser brasileiro nato. Em se tratando de deputados e senadores, pode ser naturalizado. O que não pode é o naturalizado concorrer à presidência da Câmara ou do Senado (privativa de brasileiro nato, nos termos do art. 12, §3º, CF);

b) Pleno exercício dos direitos políticos;

c) Alistamento eleitoral (possuir capacidade eleitoral ativa);

d) Domicílio eleitoral na circunscrição. Obs.: doutrina majoritária e TSE: o conceito de domicílio eleitoral não se confunde, necessariamente, com o de domicílio civil; aquele, mais flexível e elástico, identifica-se com a residência e o lugar onde o interessado tem vínculos (políticos, sociais, patrimoniais, negócios). Para efeito de candidatura aos cargos eletivos, deve-se estar inscrito no domicílio em que se queira concorrer há pelo menos um ano antes do pleito, valendo a data do requerimento para efeito dessa contagem.

e) Filiação partidária (não se admite, no Brasil, candidatura avulsa);

f) Idade mínima exigida:

35 anos: Presidente da República, Vice-Presidente e Senador;

30 anos: Governador de Estado e DF, Vice-Governador.

21 anos: Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito e Juiz de Paz.

18 anos: Vereador

A idade deve ser comprovada na data da posse, sendo que um candidato a vereador, por exemplo, pode submeter a

sua candidatura à Justiça Eleitoral ainda aos 17 anos.

Militar (art. 14, §3º x art. 142, §3º, V, CF)

Dispõe o §8º do art. 14 da CF : O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

_ Se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

_ Se contar mais de dez anos de serviço, será agregado (fica afastado temporariamente até a diplomação) pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Mas, para que o militar (que não seja o conscrito!) possa se candidatar, como suprir a condição de elegibilidade de filiação a partido político com a vedação prevista no art. 142, §3º, V, CF que diz “o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos”? Nesse caso, de acordo com a jurisprudência, a condição de elegibilidade referente à filiação partidária é suprida pelo registro e autorização da candidatura.

Hipóteses de Inelegibilidade

                                              

Inelegibilidade	Absoluta: §4º, art. 14, CF
	Relativa	Funcional: §§ 5º e 6º, art. 14
		Reflexa: § 7º, art. 14.

                                                          

Inelegibilidade Absoluta: são hipóteses taxativas previstas apenas na CF. Não podem ser aumentadas por lei.

Dizem respeito à pessoa do candidato e impossibilitam que sejam votados para quaisquer cargos. São absolutamente inelegíveis: os analfabetos e os inalistáveis (estrangeiros e conscritos).

Inelegibilidade relativa funcional: É circunstancial, abrangendo tão-somente algumas situações e podendo ser superada, cessada a causa da inelegibilidade.

Art. 14, §5º, CF: presidente, governadores e prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. A inelegibilidade diz respeito à vedação ao terceiro mandato consecutivo.

Exemplo: o governador renunciou, promovendo a sua desincompatibilização para concorrer ao Senado (assunto tratado no §6º do art. 14). Assim, o vice o sucedeu, passando a ocupar o lugar de governador. Este contou como o seu primeiro mandato. Como o §5º implica em vedação ao terceiro mandato, o vice poderia se reeleger mais uma vez para governador, e apenas mais uma vez.

Vale lembrar que não há restrições à reeleição no âmbito do poder legislativo (ex: o Senador José Sarney pode ser reeleito por várias vezes consecutivas? Sim!).

Art. 14, §6º, CF: para concorrerem a outros cargos, os chefes do Executivo (Presidente, governadores, prefeitos) devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito (eleição). Fazendo isso, podem concorrer; não o fazendo, incide a inelegibilidade.

Obs: o STF entende que para concorrer à reeleição não se aplica o §6º, logo não é necessária a renúncia (desincompatibilização).

Obs.: está em discussão no STF a inelegibilidade dos “prefeitos itinerantes”. Ex: o prefeito renuncia no segundo mandato (se desincompatibilizando) para concorrer à prefeitura de outro município. A discussão envolve saber se isso configura ou não burla ao terceiro mandato consecutivo. Aqueles que defendem que não, dizem que a vedação diz respeito à mesma prefeitura e não ao cargo de prefeito. Até então caminha-se para o entendimento de que há burla à vedação da reeleição (art. 14, §5º, CF), conforme informativo 637 do STF, tendo em vista que tais prefeitos podem exercer poder político regional, abrangendo os municípios vizinhos. Conforme manifestações já exaradas no âmbito do STF, não há direito adquirido à reeleição.

Art. 14, §7º, CF: a inelegibilidade reflexa não atinge propriamente o titular do mandato eletivo (inelegibilidade funcional). No §7º temos hipóteses em que o chefe do executivo cria, de modo reflexo, uma inelegibilidade para o seu cônjuge ou parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção (incluindo-se, segundo o STF, também as uniões estáveis, inclusive a homoafetiva).

Obs.: quem cria para os seus parentes a inelegibilidade é o chefe do executivo, mas aquele que sofre os efeitos da inelegibilidade reflexa, não pode concorrer a nenhum cargo no Executivo ou Legislativo, na circunscrição territorial na qual o mandato é exercido (a CF usa a expressão “jurisdição”, que não é técnica para o caso, mas em questões fechadas é considerada correta por ser cópia fiel da CF).

A esposa do prefeito, por exemplo, não pode concorrer a vereadora, prefeita ou vice do mesmo município. De igual modo, os parentes do governador não poderão concorrer a quaisquer cargos no mesmo estado (ex: prefeito, vice-prefeito, vereador, deputado estadual, deputado federal pelo estado, senador pelo respectivo estado). Por fim, os parentes da Presidente Dilma (relacionados no §7º) não podem concorrer a nenhum cargo eletivo no território nacional.

Lembre-se: quem causa a inelegibilidade é o chefe do executivo! Logo, senador, deputado, vereador não causam inelegibilidades em parente nenhum! Mas ele podem (a depender da circunscrição) sofrer inelegibilidade reflexa, se o parente (cônjuge ou parente até 2º grau) for chefe do Executivo.

Exceção importante: em se tratando de reeleição de parente (no caso em que já era titular de mandato eletivo), não incide a inelegibilidade reflexa!!! Esta exceção está prevista expressamente no art. 14, §7º, CF.

Então, imagine que o filho é prefeito de um determinado Município. Nas próximas eleições o seu pai é eleito governador do Estado. O pai causa inelegibilidade no filho, sem dúvida. Mas, o filho, que já era prefeito, poderá se candidatar à reeleição.

Não poderá se candidatar a mais nada no âmbito do Estado (em virtude da inelegibilidade criada pelo pai que agora é governador), apenas à reeleição (exceção expressa no §7º).

E se houver a separação do casal (ex: prefeito e primeira dama) no curso do mandato do prefeito, esse separação autoriza a primeira dama a se candidatar a prefeita nas próximas eleições? Vale dizer, a separação do casal no curso do mandato afastaria a inelegibilidade reflexa? O STF entende que não!

Súmula Vinculante nº 18: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.” Do contrário, a viuvez afasta a inelegibilidade reflexa.

No §6º, quem precisa se desincompatibilizar é o chefe do Executivo, independentemente de estar se candidatando para algo no Legislativo ou no Executivo. Ex: quando o ex-governador de MG, Aécio Neves renunciou para concorrer ao Senado, ele renunciou porque pertencia ao Executivo, mesmo estando se candidatando para o Legislativo. Do contrário, se o deputado “Tiririca” deseja se candidatar a prefeito de SP, ele não precisa renunciar!

No §7º, quem causa a inelegibilidade é o chefe do Executivo e ele causa a inelegibilidade em seus parentes tanto no tocante ao Executivo quanto ao Legislativo. Então quem sofre a inelegibilidade reflexa não pode ser candidato para o Executivo nem para o Legislativo, na respectiva circunscrição do chefe do Executivo. Por outro lado, quem está no Legislativo, não causa inelegibilidade em ninguém!

Art. 14, §9º - as inelegibilidades relativas podem ter seu rol ampliado em norma infraconstitucional (Lei complementar). Ex: a LC 135 (ficha limpa) que alterou o rol das inelegibilidades previstas na LC 64.

Art. 14, §§ 10 e 11 - Ação de impugnação de mandato eletivo

A CF prevê que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral.

· Prazo: 15 dias contados da diplomação (pegadinhas geralmente mudam o prazo para 10 dias, 20 ou 30 dias e/ou afirmam que o prazo é contado da posse).

· A ação deve ser instruída com: provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

· Esta ação tramitará em segredo de justiça.

· Se a ação for temerária ou de manifesta má-fé o autor responderá na forma da lei.

Art. 15 - Privação de direitos políticos

No Brasil é vedada a cassação de direitos políticos (típica de regimes ditatoriais, anti-democráticos em que não era dado ao indivíduo o direito à ampla defesa e contraditório quando da cassação de seus direitos políticos). A privação (gênero) pode se dar, no Brasil, mediante duas espécies: perda ou suspensão dos direitos políticos.

Analisando a literalidade do art. 15:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (as provas trocam por “decisão administrativa”);

II - incapacidade civil absoluta (pegadinha: “relativa”);

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (aquele que responde por processo-crime ainda não teve os direitos políticos suspensos);

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (o próprio §4º do art. 37 se encarrega de nos dizer que é caso de suspensão dos direitos políticos).

O art. 15 não deixa claro quais hipóteses seriam de perda e quais seriam de suspensão, ficando tal distinção a cargo da doutrina. Assim temos os seguintes incisos do art. 15:

I – Perda

II – Suspensão

III - Suspensão

IV - suspensão

V - Suspensão

O inciso IV prova discussões na doutrina, não havendo unanimidade quanto a ser considerado hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos.

Rol taxativo – o rol do art. 15 da CF é considerado um rol taxativo, devendo ser consideradas incorretas afirmativas que considerem tal rol meramente exemplificativo. No entanto, um esclarecimento se faz necessário: o cidadão é o nacional no gozo dos direitos políticos.

Sendo assim, deixando de ser nacional, o indivíduo perderia, além da nacionalidade brasileira, também os seus direitos políticos. Entretanto, no art. 12, §4º da CF há duas hipóteses de perda da nacionalidade brasileira: cancelamento da naturalização e no caso de o nacional adquirir outra nacionalidade (salvo nas hipóteses previstas no próprio §4º do art. 12).

O art. 15 trouxe como hipótese de perda da nacionalidade apenas o cancelamento da naturalização, deixando de fora a hipótese de aquisição de outra nacionalidade.

Sobre o assunto, destacamos lição de José Afonso da Silva: “o art. 15, em verdade, não incluiu a perda da nacionalidade entre os motivos de perda ou de suspensão dos direitos políticos. Mas a interpretação sistemática leva à conclusão de que sua ocorrência, mediante a aquisição de outra, implicará a perda dos direitos políticos, na medida em que isso importa em transformar o brasileiro em estrangeiro, e como o estrangeiro não pode alistar-se como eleitor, o eventual alistamento eleitoral daquele que perde o pressuposto básico de existência. Ora, se a nacionalidade brasileira é pressuposto da posse dos direitos políticos, perde-os quem a perde com a aquisição de outra (art. 12, §4º, II), ainda que isso não conste do art. 15.”

Art. 16 - Princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral

O art. 16 da CF prevê que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência”.

A lei entra em vigor na data de sua publicação e não 1 ano depois! O que acontece é que ela só pode ser aplicada 1 ano depois (eleições que ocorram no mínimo 1 ano depois). Além disso pode ser cobrado copiando a letra do art. 16 ou então, preservando o mesmo sentido, dizer que “a lei só será aplicada à eleição que ocorra após 1 ano da data de sua vigência”.

Esse dispositivo foi usado para justificar a não aplicação da LC 135 (Lei da Ficha Limpa) nas eleições de 2010. E o STF foi além, invocando a anterioridade eleitoral até mesmo para as Emendas Constitucionais. Ocorre que a EC 52/2006 alterou o disposto no art. 17, §1º, prevendo o fim da verticalização. Reza o referido §1º: “...sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal...”.

Promulgada em março de 2006, a Emenda Constitucional 52 determinou o fim da chamada verticalização — as coligações partidárias não eram mais obrigadas a se repetir nos âmbitos nacional, estadual, distrital ou municipal.

Mas em outubro do mesmo ano, o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.685, reconhecendo que, como foi promulgada em março de 2006, a emenda havia afrontado o princípio da anterioridade eleitoral, razão pela qual não deveria valer para as eleições daquele ano. Com isso, as regras da verticalização só passaram a valer a partir do pleito de 2010.

Art. 17 – No estudo sobre direitos políticos, devemos ter em mente algumas informações sobre os Partidos Políticos:

· Possuem caráter nacional;

· Não podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou de subordinação a estes;

· Não podem se valer de organização de caráter paramilitar.

· Têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

· Possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações.

· Seus estatutos devem estabelecer normas de fidelidade partidária.

· É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos (respeitados os preceitos constitucionais como a soberania, regime democrático etc.).

· Vale lembrar que a EC 52/2006 alterou o §1º do art. 17, CF, prevendo o fim da verticalização. Assim, não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.

Entre uma alternativa que aponta que são subordinados ao TSE e outra que fale da liberdade do partido político, em regra, a alternativa sobre liberdade e autonomia é a correta.

Importante: como os partidos políticos adquirem personalidade jurídica? Primeiro eles adquirem na forma da lei civil (registro dos estatutos no cartório de pessoas jurídicas da Capital Federal – Brasília) e depois registram seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

A pegadinha consiste em dizer que eles adquirem a personalidade jurídica quando do registro do estatuto no TSE. Veja o que diz o art. 17, §2º, CF: “Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.”