Direito Constitucional e Constituição

DIREITO CONSTITUCIONAL

CONCEITO

Ramo do Direito Público que estuda os princípios e normas que estruturam o Estado e asseguram os direitos e liberdades individuais.

AUTONOMIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL

O Direito Constitucional possui autonomia, pois possui princípios, objeto e campo de atuação próprios.

RELACIONAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COM OUTRAS CIÊNCIAS E RAMOS

O Direito Constitucional relaciona-se com as seguintes ciências afins: Geografia, História, Política, Economia, Sociologia, Antropologia, Ciência Política, Teoria Geral do Estado, dentre outras.

Relaciona-se ainda com outros ramos do direito, tais como: Direito Administrativo, Tributário, Civil, Processual, Ambiental, Financeiro, Penal, Consumidor, Empresarial, dentre outros.

CONSTITUIÇAO

Conceito

É o conjunto das normas convencionais fundamentada na estrutura economica-social e ideológica da sociedade, que estrutura o ordenamento estrutural do Estado e os direitos e garantias fundamentais.

Classificação da Constituição

1) Quanto a forma

a) Constituição escrita: formada por um texto solene elaborado pela legislador constituinte.

b) Constituição não escrita: inexistência de um texto solene e codificado escrito, sendo constituídas por documentos esparsos e pela tradição.

2 - Quanto à mutabilidade do texto

a)  Constituição rígida (super-rígida): aquela que exige procedimento legislativo específico e complexo para alterar seu texto.

b) Constituição semi-rígida: exigem procedimento específico rígido somente para parte da constituição, sendo a outra parte alterada em processo ordinário e simples.

c) Constituição flexível: possibilitam alteração de seu texto de acordo com regras da legislação ordinária.

d) Constituição Imutável – Não podem ser alteradas.

3 - Quanto ao modo de elaboração

a) Constituição dogmática: formadas por ideais fundamentais (dogmas) que norteiam a realidade socioeconômica e jurídica.

b) Constituição histórica ou consuetudinária: evoluem de acordo com a mudança de costume do povo, sendo evoluídas social, jurídica e politicamente.

4 - Quanto à origem

a) Constituição promulgada: aquelas realizadas dentro de um processo legislativo com a participação popular.

b) Constituição outorgada: é aquela imposta pelo regime autocrático, sem ter participação popular.

5 - Quanto ao conteúdo

a) Constituição material: é aquela que trás normas que determinam a forma do Estado, a forma de governo, os órgãos que o dirigem, os direitos do cidadão.

b) Constituição formal: é conhecida como analítica, pois trás normas que não integram o Direito Constitucional. Ex: STN, leis ordinárias e complementares.

6 - Quanto à extensão:

Sintéticas/negativas – São concisas, ou seja, aquelas que restringem-se a tratar dos fundamentos de uma Constituição (Organização do Estado e direitos fundamentais); (Ex. EUA)

Analíticas/dirigentes – São as prolixas, que tratam de várias matérias que não são as fundamentais. Embora prolixas são a tendência das Constituições atuais, já que ,assim, tenta-se limitar ao máximo a livre atuação dos governantes, impedindo que possam fazer atos atentarórios aos direitos e liberdades individuais ou a qualquer outro interesse da coletividade.(Ex. Brasil 1988).

7 - Outras classificações

Constituição Garantia – É aquela que traz elementos limitativos do poder do Estado. (CF/88)

Constituição Dirigente – é aquela que traz normas programáticas em seu texto, formando, assim, um plano de ação para o Estado. (CF/88).

8 - Classificação ontológica: baseia-se como as pessoas que detém o poder aplicam o poder.

a) Constituição normativa – é a Constituição que é EFETIVAMENTE APLICADA, normatiza o exercício do poder e obriga realmente a todos.

b) Constituição nominal ou nominativa – é aquela que Lassale chamava de “folha de papel”, que é ignorada pelos governantes, embora tente regular o poder, passa longe disso.

c) Constituição semântica – é aquela que serve apenas para justificar a dominação daqueles que exercem o poder político. Ela sequer tenta regular o poder.

A Constituição brasileira é: escrita, rígida, dogmática, promulgada, analítica, garantia e dirigente.

INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

1 - Interpretação quanto ao sujeito

a) Interpretação autêntica: é a interpretação realizado pelo próprio auto da norma.

Ex: Funcionário Público - art. 327 do CP.

b) Interpretação doutrinária: é a interpretação feita pelos estudiosos do direito, doutrinadores.

c) Interpretação judicial ou jurisprudencial: é a interpretação feita pelos órgão do Poder Judiciário.

2 - Interpretação quanto ao resultado

a) Interpretação declarativa: a interpretação não amplia ou restringe o elemento da norma.

b) Interpretação extensiva: ocorre quando a norma disse menos do que devia, e a interpretação amplia seu campo de aplicação.

c) Interpretação restritiva: ocorre quando a norma disse mais do que devia, e a interpretação diminui seu campo de aplicação.

3 - Interpretação quanto aos meios

a) Interpretação gramatical ou literal: é a interpretação que utiliza o sentido das palavras.

b) Interpretação lógica: é aquela que se verifica a razão da lei.

ELEMENTOS DE INTERPRETAÇÃO

1 - Interpretação histórica: busca identificar o momento social, político e histórico de quando a norma foi produzida.

2 - Interpretação teleológica: busca identificar a finalidade do legislador.

3 - Interpretação axiológica: identifica os valores, ideias e teorias que inspiraram na produção da norma.

4 - Interpretação sistemática: é aquela que envolve o sistema jurídico em que está inserida a norma a ser interpretada.

INTEGRAÇAO DAS NORMAS JURÍDICAS

É a atividade do operador do direito de preencher as lacunas, omissões da lei deixadas pelo legislador.

Na omissão da lei, aplica-se sucessivamente:

1 - Analogia: é a aplicação de disposição semelhante de outra norma na ocorrência de omissão da norma jurídica sobre o fato concreto.

Ex: Na omissão de norma regulamentadora para certa situação que envolve a cobrança do ICMS, a norma que trata do IPI, que discipline neste imposto tal situação omissa na norma do ICMS.

2 - Princípios Gerais do Direito: são os fundamentos que servem para construção do ordenamento jurídico.

Ex: segurança jurídica, direito adquirido, contraditório, ampla defesa.

3 - Costume: é a pratica aceita pela sociedade. O costume não pode ser contra legem.

PRINCIPIOS DE HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL

1 - Principio da Supremacia Constitucional: a Constituição está no cume do ordenamento jurídica, não podendo a norma infraconstitucional contrariá-la formal ou materialmente.

Emenda Constitucional 45/2004 flexibilizou esse principio: agora tratados e convenções internacionais e decretos legislativos que versem sobre essas normas tem também o status de constitucional (normas constitucionais derivadas).

2 - Principio da Imperatividade da norma constitucional: a norma constitucional é imperativa, de ordem pública e emana da vontade popular, devendo ser interpretada de forma extensiva.

3 - Principio da Unidade da Constituição: a Constituição deve ser interpretada como uma totalidade, como um conjunto harmônico entre si.

Se houver possíveis contradições, será resolvida: normas gerais prevalecem sobre normas específicas; princípios da dignidade humana valem mais que os demais; o capítulo dos direitos e garantias individuais tem importância acima dos demais.

4 - Princípio do Efeito Integrador: nas questões que envolvam a Constituição, a solução deve partir pela unidade da Constituição, como um sistema único.

5 - Principio da Máxima Efetividade ou da Eficiência: a interpretação da Constituição deve atribuir-lhe a maior eficiência possível.

6 - Principio da Conformidade Funcional ou da Justeza: a interpretação não pode violar as funções definidas na Constituição.

7 - Principio da Concordância Prática ou Harmonização: procura harmonizar os princípios e preservar os direitos fundamentos quando em conflito com outros bens jurídicos.

8 - Principio da Simetria Constitucional: é o principio federativo que estabelece uma relação simétrica entre os institutos da Constituição Federal e as Constituições estaduais.

9 - Principio da Presunção da Constitucionalidade das Normas Constitucionais: presume-se que as normas infraconstitucionais são constitucionais, salvo prova em contrário.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

É uma consequência dos princípios da supremacia, da imperatividade e unidade da Constituição.

A interpretação é feita colocando-se nas antinomias de normas a prevalência da constitituiçao.