Exercício 4 Orçamento TCU

Exercício 4 - Orçamento

Julgue as questões a seguir versam sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000:

1 - O Relatório de Gestão fiscal tem periodicidade bimestral devendo conter informações pertinentes ao equilíbrio da gestão fiscal do órgão.

2 - Compete ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Presidente da República, devendo tal parecer, em qualquer caso, ser acolhido pelo Congresso Nacional no julgamento das contas.

3 - Nos municípios com menos de duzentos mil habitantes, o parecer prévio do Tribunal de Contas será dado em 60 dias contados da data do recebimento.

4 - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deverá ser composto de quadros que indiquem     a apuração da receita corrente líquida, as receitas e despesas previdenciárias, os resultados nominal e primário, as despesas com juros e os Restos a Pagar.

5 - A União não poderá gastar acima de 50% da receita corrente líquida como o seu pessoal.

6 - O limite de gasto com pessoal dos Tribunais de Contas e do Poder Legislativo federal será de 2,5% da receita corrente liquida.

7 - Para que exista o equilíbrio entre receita e despesa, se houver a criação de nova despesa, seu custeio deve decorrer de aumento de receita ou de redução de despesa.

8 - Para evitar que os limites de gastos sejam violados, a LRF criou os seguintes sublimites:Limite prudencial de 95% do teto e Limite de alerta de 90% do teto. Compete à Controladoria Geral da União alerta o órgão ao se chegar no limite de alerta.

9 - Não são considerados como despesa com pessoal os seguintes gastos: gastos com demissões, gastos com promoções e gastos decorrentes de decisões judiciais.

10 - A implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal teve como efeitos a fixação de limites de endividamento e de despesa com pessoal, clareza na definição das metas fiscais e compromisso com o equilíbrio entre receita e despesa.

11 - A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe a vedação ao titular de Poder ou órgão independente, nos últimos três quadrimestres do seu mandato de contração de despesa que não possa ser quitada até o término do exercício.

12 - A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a exclusão dos valores de compensação da previdência do regime próprio com o regime comum, para composição da receita corrente liquida.

13 - A primeira providencia estabelecida pela LRF acerca para equalizar os gastos com pessoal, quando exceder os limites previstos é a exoneração de servidores não estáveis.

 14 - Quando determinada unidade da federação exceder os limites de gastos com pessoal e não adotar medidas de ajustes, ficará impedida de receber transferências voluntárias, não receberá garantia e não contratará empréstimos.

15 - Os excessos de gastos com pessoal devem ser eliminados nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço já no final do primeiro quadrimestre.

16 - São receitas que compõem a receita corrente liquida: receitas tributárias, patrimoniais, de serviços, industriais, amortização, contribuições.

17 - Os gastos com pessoal do Poder Judiciário estadual não podem exceder a 6% a receita corrente liquida.

18 - Se for desrespeitado o limite para a dívida consolidada líquida, o excedente deverá ser ajustado, nos três quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, 25%, no primeiro quadrimestre.

19 - A Lei de Responsabilidade Fiscal tem aplicabilidade restrita a nível federal, devendo cada unidade da federação possuir norma própria com conteúdo semelhante.

20 - Compete ao Senado Federal dispor sobre a dívida consolidada da União, Estados, DF e Municípios é o Senado Federal.

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