Exercicio 1 - Orcamento

Exercício 1 - Execução orçamentária

Julgue as questões a seguir sobre os estágios da despesa.

1 - A nota de empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

2 - no empenho global fica criada obrigação que será paga de forma parcelada em razão das peculiaridades do objeto contratado.

3 - A liquidação caracteriza-se pela quitação da obrigação assumida pela Administração Pública perante seus credores.

4 - O recolhimento é o ato pelo qual o credor da Administração Pública efetua os pagamentos devido caracterizando o resultado final da execução orçamentária.

5 - É vedado expressamente, em qualquer caso, a realização de despesa sem prévio empenho.

Julgue as questões a seguir sobre liquidação da despesa:

6 - . A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiaria, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício.

7 -  Em qualquer situação, responderão pelos prejuízos que acarretarem à Fazenda Nacional, o ordenador de despesas e o agente responsável pelo recebimento e verificação, guarda ou aplicação de dinheiros, valores e outros bens públicos.

8 - Não será permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obra, ou prestação de serviço, inclusive de utilidade pública.

9 -  Na liquidação, a assinatura, firma ou rubrica em documentos e processos deverá ser seguida da repetição completa do nome do signatário e indicação da respectiva função ou cargo, por meio de carimbo, sendo vedada a chancela mecânica.

10 - O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional, decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.

Julgue as questões a seguir sobre pagamento como elemento da execução orçamentária.

11 - A Guia de Recolhimento da União - GRU é o documento base que serve para recolhimentos de todos os tipos de dívidas para os cofres públicos.

12 - O pagamento é o último estágio da execução orçamentária da despesa pública.

13 - O pagamento da despesa só poderá ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

14 - A ordem de pagamento será dada em documento próprio, assinado pelo ordenador da despesa e pelo agente responsável pelo setor financeiro.

15 - A competência para autorizar pagamento decorre da lei ou de atos regimentais sendo indelegável.

16 - O pagamento da despesa será feito por ordem bancária, cheque, transferência bancária a ser creditada na conta do credor, sendo vedado o pagamento em espécie em qualquer hipótese.

Julgue as questões a seguir sobre restos a pagar.

17 - Restos a pagar processados são despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31/12 do exercício de inscrição.

18 - O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor.

19 - A inscrição de despesas como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.

20 - Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, em qualquer situação.

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