Exercício 1 - Direito Administrativo
Julgue as questões a seguir relativas à Administração
Pública:
1 - Estando a sociedade de economia e a empresa pública
sujeitas a controle estatal, o Poder Executivo pode, por ato próprio, editar
normas a elas dirigidas, ainda que conflitantes com os seus objetivos.
2 - No que se refere à composição dos órgãos públicos, a
doutrina destaca ser imprescindível a participação de vários agentes públicos,
razão pela qual não há órgão público constituído por um único agente.
3 - A administração indireta brasileira é formada pelas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações
pública.
4 - A regra que estabelece o prazo de cinco anos de
prescrição para a ação contra a fazenda pública federal aplica-se, segundo a
jurisprudência, às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista.
5 - O mandado de segurança não é instrumento adequado para a
impugnação de ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista
durante a realização de concurso público para ingresso de empregados no seu
quadro de pessoal, por não se tratar de ato de autoridade.
6 - No âmbito federal, a sociedade de economia mista,
entidade integrante da administração indireta, pode ter participação no capital
da empresa pública, desde que a maioria do capital votante desta pertença à
União.
Julgue as questões sobre desconcentração, concentração,
descentralização e centralização na administração
pública:
7 - A avocação, que decorre do sistema hierárquico, independe
de justificativa, sendo admitida sempre que a autoridade superior entender que
pode substituir-se ao agente subalterno.
8 - Um órgão administrativo e seu titular estão autorizados a
delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, não se
admitindo, porém, que órgãos colegiados deleguem competência a agentes
singulares, como, por exemplo, a seus respectivos presidentes.
9 - As autarquias exercem atividades tipicamente
administrativas que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira sob regime de direito público, razão pela qual se
considera que elas integram a administração centralizada.
10 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
11 - As autarquias são instituídas por lei, iniciando-se a
sua existência legal com a inscrição, no registro próprio, de seu ato
constitutivo.
12 - Na descentralização de funções para a iniciativa
privada, a formalização da delegação de serviço ocorre por meio de contrato.
Julgue as questões sobre órgãos públicos.
13 - Os órgão superiores realizam atividades técnica,
rotineiras, diretamente relacionadas com os interesses dos administrados.
14 - O Tribunal de Contas da União é um órgão primário,
composto e colegiado, que realiza atividades constitucionais de controle
externo.
15 - Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica,
apesar de serem detentores de competência. São criados e extintos por lei.
16 - A desconcentração é marcante nos órgãos compostos, visto
que a delegação de competência transfere funções para órgãos e pessoas
hierarquicamente em níveis inferiores.
17 - Um órgão administrativo e seu titular podem delegar
parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe
sejam hierarquicamente subordinados
Julgue as questões abaixo acerca dos pressupostos das
entidades paraestatais.
18 - Para que
sociedades comerciais e cooperativas obtenham a qualificação de organizações da
sociedade civil de interesse público, é preciso que elas não possuam fins
lucrativos e que tenham em seus objetivos sociais a finalidade de promoção da
assistência social.
19 - Entre as cláusulas essenciais do termo de parceria
firmado com a OSCIP previstas na legislação de regência, figura a prestação de
garantia.
20 - Os bens móveis públicos destinados às Organização Social
podem ser objeto de permuta por outros de igual ou maior valor, desde que os
novos bens integrem o patrimônio da União.
1F 2f 3c 4f 5f 6v 7f 8f 9f 10v 11f 12v 13 f 14v 15v 16V 17f
18f 19f 20v
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