Exercício 4 Direito Administrativo TCU

Exercício 4 Direito Administrativo

Julgues as questões a seguir sobre licitação:

1 - O agente público pode, quando justificar, modificar as modalidade de licitação para melhor atender ao interesse público primário.

2 - Na modalidade de licitação concorrência, o instrumento convocatório é publicado na impressa oficial e em jornal de grande circulação legal, contando-se os prazos para efeito de abertura da sessão da última publicação.

3 - Pelo principio da competitividade, os fornecedores devem oferecer seus produtos com preços de mercado, vedado apresentação de oferta com valor acima do valor médio estimado no projeto básico.

4 - Na contratação direta, por dispensa de licitação, é permitida a na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, vedada a correção.

5 - Na contratação direta por inexigibilidade de licitação, existe uma vedação formal de licitar.

6 - Na fase interna da licitação, deve ser aprovada a minuta do edital e do contrato pela autoridade competente.

7 - Quando todos os licitantes forem inabilitados, a comissão de licitação deve necessariamente conceder prazo de 8 dias úteis para todos fornecedores para apresentarem a documentação complementar, quando se tratar de concorrência, tomada de preços ou convite.

8 - O pregão eletrônico deve ser utilizado de forma preferencial, quando a administração pública for adquirir bens ou serviços comuns.

9 - A melhor técnica é o tipo de licitação utilizado na modalidade de concurso.

10 - Quando a administração pública anular uma licitação, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. O mesmo não ocorre no caso de revogação de licitação.

11 - Como regra, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

12 - Dentre os crime específicos relativos à licitação, o que apresenta maior gravidade é Fraudar licitação para obtenção de vantagem indevida.

13 - No caso de pregão, a fase da adjudicação é feita pelo pregoeiro, sendo essa fase anterior à homologação e a fase de classificação antecede a fase de habilitação.

14 - É vedada a licitaçao no caso de venda de ações em bolsa de valores, bem como no caso de alienaçao de bem imóvel para outro ente público.

15 - Para se caracterizar inexigibilidade de licitação no caso de serviços técnicos profissionais, deve ocorrer, de forma concomitante, a singularidade do objeto e a notoriedade do prestador de serviço.

16 - No pregão eletrônico, cabe ao pregoeiro o julgamento das propostas, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, a adjudicação ao vencedor.

17 - No caso de inexecução do objeto da licitação, obedecido o contraditório e a ampla defesa, poderá o fornecedor sofrer suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos.

18 - A Lei 8.666/93 apresenta normas gerais para a União, sendo norma específica para os Estados Federados e Municípios.

19 - É licitação dispensada a contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

20 - Os prazos recursais na concorrência, convite e pregão são 5 dias úteis, 2 dias úteis e 3 dias, respectivamente.

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