Julgue os itens abaixo sobre as
organizações sociais e organizações sociais de interesse público:
1 - O termo de parceria formaliza
a vinculação da Administração Pública com a entidade privada sem fins lucrativo
qualificada com organização social.
2 - A pré-existência é uma
condição para que uma associação civil seja qualificada como organização social
de interesse público.
3 - O voluntariado é uma área de
atuação das organizações de interesse público, sendo tal área inexistente para
as organizações sociais.
4 - Cumpridas as formalidades
legais de apresentação dos documentos, a entidade privada sem fins lucrativos
será qualificada de forma vinculada no caso de organizações sociais.
5 - No caso de desqualificação de
organização social, os bens incorporadas ao patrimônio devem ser devolvidos
para Administração Pública ou entregues a outra organização social.
Acerca do processo administrativo
federal, julgue os itens a seguir:
6 - O processo
administrativo tem como critério o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia
total ou parcial de poderes ou competências.
7 - Divulgação oficial de todos os
atos administrativos praticados.
8 - na tomada de decisão
deve o gestor indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem a
decisão.
9 - No exercício do
contraditório e da ampla defesa deve ser assegurado no processo a garantia dos
direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de
provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar
sanções e nas situações de litígio.
10 - No processo
administrativo há proibição plena de cobrança de despesas processuais.
11 - A interpretação da
norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a
que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
12 - Os atos do processo
devem ser realizados na sede do órgão vedada a realização em outro local.
13 - como regra, os recursos
administrativos devem tramitar por três instâncias administrativas.
Julgue as questões a seguir sobre
atos administrativos:
14 - O ato administrativo é uma
manifestação formal da Administração Pública para realização de seus objetivos.
15 - Diz-se que ocorre
exigibilidade do ato administrativo quando ele se encontra em condições cobrado
dos administrados, os quais se não atenderem sofrerão sanções conforme a
natureza do descumprimento.
16 - Todos os atos administrativos
vinculados devem ser motivados para cumprimento do princípio da legalidade. A
falta de motivação acarreta a nulidade do ato.
17 - A discricionariedade é a
faculdade de se realizar um ato administrativo conforme a conveniência e
oportunidade, agindo-se com liberdade dentro da liberalidade conferida pela
lei.
18 - No ato inexistente, terceira
pessoa assume indevidamente e de forma dolosa atividades que simulam de agente
competente, levando a prejuízos de administrados levados a erro.
19 - A finalidade dos atos
administrativos deve ser buscada nas ações públicas, como pressuposto de
validade desses atos.
20 - Os atos administrativos de
gestão são providos de imperatividade para assegurar o cumprimento do interesse
público primário.
1f 2v 3v 4f 5v 6f 7f 8v 9v 10 f
11v 12f 13v 14v 15v 16v 17v 18c 19 v 20f
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