Direito administrativo Exercício 3
A
respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes:
1 - Existe a possibilidade de participação de recursos
particulares na formação do capital social de empresa pública federal.
2 - O Capital de uma empresa
pública é constituído por recursos de Pessoas Jurídicas de Direito Público ou
Entidades da Administração Indireta
3 - As sociedades de economia
mista podem conjugar recursos de particulares com recursos de Pessoa Jurídica
de Direito Público ou da Administração Indireta com maioria votante na esfera
federal.
4 - As sociedades de economia
mista podem adotar qualquer forma
societária admitida em direito.
5 - O foro para dirimir os
litígios envolvendo sociedade de economia mista é a justiça estadual e da
empresa pública a justiça federal.
6 - O foro para dirimir os
litígios envolvendo sociedade de economia mista, quando a União for intervier
como assistente ou oponente é a justiça federal.
7 - O foro competente para o
julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública
federal é a justiça federal.
No
que se refere às licitações, julgue os itens que se seguem.
8 -Os contratos de concessão de serviços públicos
sempre exigem licitação prévia na modalidade concorrência
9 - Configura-se a inexigibilidade de licitação
quando a União é obrigada a intervir no domínio econômico para regular preço ou
normalizar o abastecimento
10 - inexigibilidade de licitação se
refere aos casos em que o administrador não tem a faculdade para licitar, em virtude de
não haver competição ao objeto a ser contratado, condição imprescindível para
um procedimento licitatório.
11 - É dispensável a licitação para contratação de
profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
pública.
Com base na jurisprudência dos
tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens,
relativos a agentes públicos.
12 - Conforme o disposto na Lei
n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão
final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do
STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional
volta a ser contado em sua integralidade.
13 - Qualquer pessoa pode
representar ao corregedor-geral da AGU contra abuso, erro grosseiro, omissão ou
qualquer outra irregularidade funcional dos membros da AGU.
14 - A administração pública deve
sempre cumprir o que prescreve a súmula vinculante.
15 - O Presidente da República,
por decreto, pode extinguir cargos públicos vagos e reestruturar órgãos da
administração pública.
16 - O Tribunal de Contas da
União, no uso de suas atribuições constitucionais, pode anular atos
administrativos praticados por unidades jurisdicionadas quando eivados de
vícios insanáveis.
Julgue as questões a seguir
segundo o que prescreve a Lei 8.666/93 e legislação superveniente:
17 - O registro de preços deve
ser realizado em procedimento administrativo nas modalidade de pregão,
concorrência ou tomada de preços.
18 - O instrumento convocatório
da concorrência, tomada de preços e convite deve ser publicado no diário
oficial para dar cumprimento ao principio da publicidade estabelecido no art.
3o. da Lei 8.666/93 e art. 37 da Constituição da Republica.
19 - Na homologação, o ordenador
de despesa ou chefe da repartição, confirma os atos praticados pela Comissão de
Licitação, compreendendo esta ato a parte final da fase externo do processo
licitatório.
20 - na inexigibilidade de
licitação não há licitação por limitação material do mercado ou formal, quando
for vedada a licitação em cumprimento de dever legal.
1f 2v 3v 4f 5v 6v 7v 8v 9e 10v 11e 12 v 13v 14v 15v 16f 17f
18f 19f 20f
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