Exercício 3 Orçamento TCU

Exercício 3 - Orçamento

Julgue as questões a seguir sobre orçamento público no Brasil.

1 - Havendo recursos financeiros, para complementar a dotação orçamentária, são autorizados os créditos adicionais especiais.

2 - A abertura dos créditos adicionais especiais e suplementares é feita por meio de decreto.

3 - Todos os créditos adicionais atendem ao princípio da periodicidade, encerrando seus saldos em 31/12, independente de haver ainda recursos e interesse de continuação de ações programáticas.

4 - Exige-se o cumprimento do principio da reserva legal para autorização de criação de créditos adicionais especiais e suplementares.

5 - A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo para autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até certo limite.

Julgue as questões a seguir sobre SIAFI.

6 - Os documentos inseridos no SIAFI, se corretos, não necessitam de conformidade diária um dia após o seu lançamento.

7 - A nota de lançamento - NL serve para se realizar inscrição e autorização dos pagamentos a serem realizados a fornecedores e servidores públicos.

8 - A ordem bancária judicial - OBJ tem efeito imediato, servindo para atendimento de pagamento determinados pelo Poder Judiciário.

9 - A nota de empenho -NE formaliza a obrigação da administração pública de pagar determinado credor.

10 - No CPR são registradas as contas a pagar e a receber da administração, sendo documentos alimentadores: nota fiscal, recibos, faturas, ordem bancária, dentre outros.

Julgue as questões a seguir sobre a Lei 4.320/64:

11 - A aplicabilidade dessa lei circunscreve-se especificamente à esfera federal, norteando a programação orçamentária e financeira e a contabilidade pública.

12 - A inversão financeira é a despesa de capital que serve para atender gastos que não incorporam valor ao PIB.

13 - O pagamento de aposentadoria é uma despesa corrente, na espécie custeio.

14 - O Regime da Contabilidade pública brasileira é misto: adota-se o regime de caixa para a receita e o regime de competência para a despesa.

15 - Estágio em que fica caracterizado ganho da receita pelo Tesouro é o da arrecadação.

Julgue as questões a seguir sobre os controles da execução orçamentária

16 - a administração pública quando efetuar pagamento a fornecedor que preste serviços de limpeza e jardinagem, deve reter o ISS, Pis/Cofins, INSS, CSLL e imposto retido na fonte.

17 - Não será concedido suprimento de fundos para responsável em alcance ou respondendo processo administrativo.

18 - A unidade gestora deverá manter atualizado no SIAFI as informações pertinentes ao rol de responsáveis.

19 -No SIAFI operacional será disponibilizado acesso irrestrito a todo servidor público cujo provimento do cargo tenha sido por concurso público.

20 - é objetivo do SIAFI permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas.

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