Exercício 2 - Orçamento
Julgue as questões a seguir diante do que prescreve a
programação e execução orçamentária:
1 - O pagamento da despesa, obedecidas as normas
reguladas no Decreto 93.872/1986, será feito mediante saques contra a conta do
Tesouro Nacional.
2 - Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional aprovar o
limite global de saques de cada Ministério ou Órgão, tendo em vista o montante
das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.
3 - Não serão considerados, na execução da
programação financeira os créditos adicionais, as restituições de receitas e o
ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a
Pagar.
4 - Pertencem ao exercício financeiro as despesas
nela legalmente empenhadas.
5 - A GRU Simples é recomendável para ingressos de
quaisquer valores, para estornos de despesas e Depósito de Diversas Origens e
quando a UG não possuir sistema próprio de cobrança ou a sua arrecadação não
exigir controles específicos do ingresso.
6 - A arrecadação de todas as receitas da União deverá
ser recolhida obrigatoriamente à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil
S.A.
Julgue as questões a seguir sobre o que dispões
restos a pagar.
7 - Os restos a pagar devem compor a programação
financeira, pois são recursos orçamentários empenhados e não pagos até 31/12.
8 - Todos restos a pagar processados pressupõe que
houve liquidação prévia, no exercício em que houve o empenho.
9 - A prescrição dos restos a pagar ocorre no período
de cinco anos, contados de 31/12 do exercício seguinte a sua inscrição.
10 - Os restos a pagar não processados, que
comportem despesas para atender o Programa de Aceleração do Crescimento terão
vigência encerrada até 30/6, período máximo para entrega dos bens, realização
dos serviços ou obras.
11 - Os recursos decorrentes de restos a pagar não
processados retornaram à dotação.
Julgue as
questões a seguir sobre despesas de exercícios anteriores.
12 - A natureza jurídica das despesas de exercícios
anteriores é orçamentária, pois devem ingressar na lei orçamentária anual para
pagamento de despesas pretéritas.
13 - A prescrição das despesas de exercícios
anteriores ocorrem em cinco anos contados do fato gerador, mesmo em situações
que não dependam do requerimento do interessado.
14 - para efeito de restos a pagar e despesas de
exercícios anteriores, têm como requisito desse direito despesas que não se tenham processado na
época própria, entendidas como aquelas cujo empenho tenha sido considerado
insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que,
dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
15 - Como condição para inscrição das despesas de exercícios anteriores,
deve a autoridade competente reconhecer o direito do credor, obedecidos os
prazos prescricionais.
Julgue as questões a seguir sobre suprimento de fundos.
16 - O suprimento de fundos obedece os estágios da despesa, devendo os
pagamentos serem feitos para o credor necessariamente por ordem bancária,
cheque, TED.
17 - Nas despesas de pronto pagamento, o credor tem satisfeito o seu
direito por pagamento em espécie, apresentando documento pertinente de
fornecimento de bens ou prestação de serviços e recebimento dos valores.
18 - A Lei 8.666/93 estabelece limite de até 10% do limite de convite
para compras e serviços comuns para efeito de concessão de suprimento de
fundos.
19 - Não poderá ser concedido em qualquer hipótese suprimento de fundos
ao servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir.
20 - Entende-se como responsável em alcance aquele que efetuou a
prestação de contas a qual ainda não foi aprovada por fatores alheios à vontade
do suprido.
1v 2v 3f 4v 5v 6v 7f 8v 9f 10f 11f 12v 13f 14f 15v
16f 17v 18f 19f 20f
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