1 - Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro.
a) A obrigação resultante do contrato
reputa-se constituída no lugar em que residir o devedor.
b) A lei da situação da coisa regula a
capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.
c) Destinando-se a obrigação a ser executada
no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as
peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos e
extrínsecos do ato.
d) À autoridade judiciária brasileira não
compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, se de
propriedade de estrangeiros.
e) Consideram-se adquiridos assim os direitos
que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo
do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a
arbítrio de outrem.
2 - Considere as assertivas abaixo sobre vigência e aplicação das leis.
I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira,
quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por
ter a lei revogadora perdido a vigência.
III.Só haverá revogação da lei anterior pela posterior quando esta
expressamente o declare.
IV. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se
dirige e às exigências do bem comum.
É correto o que se afirma APENAS em:
a) I e II.
b) I, II e IV.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
3 - Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Uma das hipóteses em que a lei posterior revoga a anterior é quando
seja com ela incompatível, sendo que a lei revogada, salvo disposição em
contrário, se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
II - Em questões sobre a qualificação e regulação das relações
concernentes a bens, prevalece a lei do país em que for domiciliado o
proprietário.
III - Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades
consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de
Registro Civil e de tabelionato, exceto o registro de nascimento e de óbito dos
filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede do Consulado.
a) Todas as assertivas estão
corretas
b) todas as assertivas estão
incorretas
c) Somente a assertiva I está
correta
d) Somente as assertivas I e II
estão corretas
e) Somente a assertiva III está
correta.
4 - Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - A lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição em
contrário, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II - As correções a texto de lei já em vigor não decorre de lei nova.
III - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
a) Todas as assertivas estão
corretas
b) todas as assertivas estão
incorretas
c) Somente a assertiva I está
correta
d) Somente as assertivas I e II
estão corretas
e) Somente a assertiva II está
incorreta.
5 - Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A prova
dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar,
quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, podendo os tribunais brasileiros
admitirem provas que a lei brasileira desconheça.
II - Não conhecendo a
lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da
vigência.
a) Todas as assertivas estão
corretas
b) todas as assertivas estão
incorretas
c) Somente a assertiva I está
correta
d) Somente a assertiva II está
correta
6 – Pessoa é todo ente físico ou moral suscetível de direitos
e obrigações, sendo, portanto, sujeito de direitos: Tendo o fragmento de texto
acima como referência e considerando os dispositivos do Código Civil relativos
às pessoas natural e jurídica, assinale a opção correta.
a) A capacidade de
exercício da pessoa natural corresponde à sua inaptidão para ser sujeito de
direito.
b) A capacidade de exercício ou de fato da
pessoa natural pressupõe a de gozo ou de direito, mas esta pode subsistir sem
aquela.
c) A incapacidade relativa da pessoa natural
não pode ser suprida.
d) O estado político da pessoa natural indica
a sua situação em relação ao matrimônio e ao parentesco consanguíneo ou por
afinidade.
e) A incapacidade civil
não pode ser suprida.
7 - A respeito da personalidade e da capacidade, considere:
I. Pode ser declarada a
morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em
campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até um ano após o término da
guerra.
II. São absolutamente
incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa
transitória, não puderem exprimir sua vontade.
III. A incapacidade
cessará, para os menores, dentre outras hipóteses, pela colação de grau em
curso de ensino médio.
IV. São incapazes,
relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os excepcionais, sem
desenvolvimento mental completo.
De acordo com o Código
Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) II e IV.
8 - Berilo, cinquenta anos de idade, desapareceu de seu
domicílio, sem deixar notícias de seu paradeiro e sem designar procurador ou
representante a quem caiba a administração de seus bens. Foi declarada a sua
ausência e nomeado curador através de processo regular requerido por sua
esposa. Neste caso, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva
a) após o trânsito em julgado da decisão
judicial que declarou a ausência de Berilo e nomeou curador.
b) três anos depois de passada em julgado a
sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.
c) cinco anos depois do trânsito em julgado da
declaração de ausência, independentemente de abertura de sucessão provisória.
d) sete anos depois do trânsito em julgado da
declaração de ausência, independentemente de abertura de sucessão provisória.
e) dez anos depois de passado em julgado a
sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.
9 - Assinale a
alternativa correta
a) Velará pelas fundações
o Ministério Público do Estado onde situadas
b) Têm domicílio de eleição o incapaz, o servidor
público, o militar, o marítimo e o preso.
c) Uma cédula de dinheiro é um bem infungível.
d) Os bens de capital são bens consumíveis.
e) O domicílio da pessoa natural, que não tenha
residência habitual, é o lugar de residência de seus pais.
10 - Analise as assertivas e
assinale a correta em relação à domicílio da pessoa natural.
I - O domicílio da pessoa natural
é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
II - Se, porém, a pessoa natural
tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á
domicílio seu qualquer delas.
III - É também domicílio da
pessoa natural, para quaisquer fins, o lugar onde esta é exercida.
a) Todas as assertivas estão
corretas
b) todas as assertivas estão incorretas
c) Somente a assertiva I está
correta
d) Somente as assertivas I e II
estão corretas
e) Somente a assertiva II está
incorreta.
1 - e, 2-b, 3-b, 4-e, 5-b, 6-b, 7e, 8 - e, 9 a, 10 d
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