Aula 5 - Lei 1762/1986

Lei 1762/1986

Aplicação:

Servidores do Estado

Inaplicável: servidores regidos por lei especial (salvo)

Conceitos - art. 2o

Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público;

Cargo: atribuições, responsabilidades, lei, denominação própria, número certo e pagamento pelo Estado;

Classe é o conjunto de cargos de igual denominação e com atribuições, responsabilidades e padrões  de vencimento;

Série de Classes é o conjunto de classes da mesma denominação dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do funcionário.

Lotação é o numero de cargos e funções gratificadas fixado para cada repartição, ou ainda o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa. 

Provimento - art. 5o.

Nomeação: efetivo ou comissão

Promoção: vertical x horizontal

Reintegração: demitido

Reversão: aposentado

Aproveitamento: disponibilidade

Readaptação: limitação .

Provimentos Inconstitucionais

Acesso

Readmissão

Transferência

Posse

-          Ocupação de vaga

-           Prazo: 30 dias + 30 dias

-            Posse com procuração específica

Requisitos de Posse - art. 42

I - nacionalidade brasileira ou estrangeira;

II - idade mínima de dezoito anos;

III - exercício pleno dos direitos políticos;

IV - quitação com o serviço militar;

V - sanidade física e mental ;

VI - preenchimento das condições especiais prescritas para o cargo;

VII - declaração de bens e valores.

Exercício

-          Atividade desenvolvida

-          - prazo: 30 dias + 30 dias

-          - Exercício em outro órgão: 15 dias

Vacância - art. 54

I              - Exoneração;

II             - Demissão;

III       - Promoção;

IV       -  Readaptação;

V       - Aposentadoria; e

VI      - Falecimento.

Tempo de Servi;co

I -  Férias;

II  - Casamento, até oito dias;

III - Falecimento do cônjuge/parente 2º. Grau ;

IV - Serviços obrigatórios por lei;

V -  Licença, salvo a que determinar a perda do vencimento;

VI - Faltas justificadas, até o máximo de três por mês,

VII - Missão ou estudo fora da sede de exercício;

VIII- Trânsito em mudança da sede até quinze dias;

IX - Competições esportivas;

X - Prestação de concurso público;

XI - exercício de cargo de confiança no serviço público.

Direitos

I -  Férias: 30 dias/acumular 3 períodos/remunerada

II  - Para tratamento de saúde: 24 m/remunerada

II - Doença em pessoa da família: 24 m/remunerada

III - A gestante: 4 m/remunerada

IV - Afastamento  do  cônjuge: > 24 m/não remunerada;

V - Interesse particular: 2 + 2 anos/não remunerada;

VI - Serviço militar obrigatório: > 24m/remunerada

VII – Especial: 3 m/remunerada

Direitos Pecuniários

I  -  Vencimento

II - Vencimentos

III  - Remuneração

IV – Provento

V – Ajuda de Custos

VI – Diárias

VII – salário família: filho menor de 21 anos

VIII – Auxilio funeral

Direitos - outros

I  -  Concessões: casamento e falecimento

II  - Realizar provas

III – Aperfeiçoamento: 4 anos

Direito de Petição

I - Em cinco anos: demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e matéria patrimonial;

II - Em cento e vinte dias, nos demais casos.

Direito de Acumulação de cargos - ACUMULAÇÃO LEGAL Art. 144

I - dois cargos ou empregos de professor;

II - um cargo ou de emprego de professor com outro técnico ou científico;

III - dois cargos ou empregos privativos de médico.

Nota: Compatibilidade de horários.

Deveres art. 149

I -  Lealdade e respeito às instituições

II -  Assiduidade e pontualidade;

III - Cumprimento de ordens superiores, representando quando manifestamente ilegais;

IV-  Desempenho, com zelo e presteza, dos trabalhos de sua incumbência;

V -  Sigilo sobre os assuntos da repartição;

VI-  Zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio sob sua guarda ou para sua utilização.

VII-  Urbanidade com companheiros de serviços e público geral;

VIII- Cooperação e espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

IX-  Conhecimento da leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviços referentes às suas funções; e

X - Procedimento compatível com dignidade da função pública.

Proibições - art. 150

I - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da Administração Pública,;

II- Censurar, por qualquer órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas;

III - Pleitear, como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e proventos do cônjuge  companheiro ou parente consangüíneo ou afim, até segundo grau;

IV- Retirar,  modificar  ou  substituir,  sem  prévia  autorização,   qualquer documento de órgão estadual;

V- Empregar  materiais  e  bens  do  Estado  em  serviço  particular  ou,  sem autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais;

VI-   Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;

VII-   Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária;

VIII- Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo;

IX-  Praticar a usura, em qualquer de suas formas;

X-    Promover manifestações de apreço ou desapreço, mesmo para obsequiar superiores hierárquicos, e fazer circular ou subscrever lista de donativos na repartição;

XI- Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargos de sua competência ou de seus subordinados.

XII-  Participar da diretoria gerência, administração, conselho-técnico ou administrativo de empresa ou sociedade:

a) Contratante ou concessionária de serviço público;

b) Fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;

c) Com atividades relacionadas à natureza do cargo ou função pública exercida;

XIII- Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionistas, cotistas ou comanditário;

XIV- Entreter-se,  nos  locais  e  horas  de  trabalho,  em palestras,  leituras  ou atividades estranhas ao serviço;

XV -  Atender  pessoas estranhas  ao  serviço no local de trabalho,  para tratar de assuntos particulares;

XVI - Incitar  greves  ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

XVII- (sindicato)

XVIII- Ausentar-se  do  Estado, mesmo para estudo ou  missão oficial  de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa do Chefe do Poder a cujo Quadro de Pessoal integre.

Penalidades - art.156

I  - Repreensão: escrito

II  - Suspensão: 90 d

III - multa;

IV - Demissão;

V- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Demissão - art. 161

I   - Crime contra a administração pública;

II - Abandono de cargo: + 30 faltas

III - Inassiduidade habitual: 60 faltas

IV - Incontinência pública ou escandalosa e prática de jogos proibidos;

V  - Insubordinação grave em serviço;

VI- Ofensa física em serviço contra funcionário ou particular;

VII- Aplicação irregular de dinheiro público;

VIII- Revelação  de  fato  ou  informação de natureza sigilosa;

IX- Corrupção passiva;

X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

XI- Acumulação proibida de cargo público: má fé.

Aplicação de penalidade - 163

I - Governador;

II - Secretário de Estado ou autoridade diretamente subordinada ao Governador e os dirigentes de autarquias: suspensão por mais trinta dias; e

III- Chefes de unidades administrativas: repreensão ou suspensão até trinta dias.

Prescrição - art. 168

I- Em dois meses: repreensão;

II - Em dois anos: suspensão

III- Em cinco anos:  demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Nota: contagem do conhecimento da falta.

Sindicância

Investigativa: apurar autoria e materialidade

Não há contraditório

Prazo: 30 d + prorrogação

PAD

Falta grave: suspensão maior que 90 d, cassação, demissão

Contraditório e ampla defesa

Comissão: 5 servidores estáveis (2 direito)

Prazo: 90 d + prorrogação.

Revisão

Fato novo

Prazo: 60 d

Requerimento: servidor ou parente, se falecido

Comissão: 3 servidores estáveis