Bens

Bens Públicos

Sobre bens é fundamental saber:

Bens dominiais ou dominicais: são bens desafetados que podem ser alienados, pois não são de uso da administração ou do povo. Ex. terreno recebido em dação em pagamento.

Bens de uso comum do povo: são bens afetados que não podem ser alienados, salvo se houver autorização legislativa que os desafete. Esses bens são de livre uso e gozo pelo povo. Ex. praças, vias públicas.

Bens especiais: são bens afetados, que não podem ser alienados, são se houver autorização legislativa que os desafete, pois são utilizados pela Administração Pública. Ex. prédios públicos.

Segue exercício sobre bens para fazer um treino.

Exercício de bens

01 – Em relação aos bens públicos, cabe afirmar:

a) não podem ser objeto de utilização exclusiva pelo particular;

b) os de uso especial são alienáveis, desde que previamente desafetados;

c) podem, excepcionalmente, constituir objeto de penhora;

d) podem ser objeto de usucapião pro labore;

e) os bens dominicais não comportam alienação por institutos do direito privado.

02 – Concessão de uso é:

a) o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bens públicos com exclusividade;

b) o contrato de direito privado, sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae;

c) o contrato administrativo, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme sua destinação;

d) o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público;

e) o contrato de direito público, oneroso ou gratuito, pelo qual a Administração Pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bens públicos com exclusividade, dispensadas a licitação e a autorização legislativa.

03 – Julgue a afirmação a seguir e assinale a correta:

a) Bens dominiais ou dominicais são bens públicos não–afetos a nenhuma destinação específica da administração pública;

b) se ocorrer um crime comum dentro de um bem dominical federal, gera, necessariamente, a competência da justiça federal.

c) os bens dominicais precisam ser desafetados para serem alienados.

d) a defesa dos bens públicos cabe à Administração ao qual esteja ligado, exceto quando tratar-se de bens dominiciais.

d) as praias, mares, lagos são exemplos de bens dominicais.

e) os bens dominicais devem ser alienados com licitação prévia na forma de tomada de preços.

04) – Cumpre ao estado o dever de cuidar do bem comum, da satisfação das necessidades coletivas, sobretudo mediante o exercício da atividade administrativa. Para a efetiva realização dessas atividades, além dos poderes e meios jurídicos necessários, a Administração Pública utiliza-se de meios materiais denominados, em geral, bens públicos. Em relação aos bens públicos, julgue os itens a seguir:

I – Bens públicos são apenas os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.

II – Os bens públicos, quanto à destinação, classificam-se em dominicais, de uso comum e de uso especial. São características desses bens a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a inalienabilidade. A inalienabilidade, no entanto, não é absoluta, sendo permitida aos bens de uso comum, nos termos da lei, após sua afetação.

III – A utilização por particular de uma banca em mercado público, por cuidar de bem de uso especial, é permitida mediante permissão ou concessão de uso. Enquanto a permissão de uso é ato unilateral, precário, revogável a qualquer tempo, a concessão de uso é o contrato administrativo, não precário e rescindível antes do fim da vigência, mediante indenização ao concessionário.

a) todas assertivas estão corretas.

b) todas assertivas estão erradas.

c) as duas primeiras estão corretas

d) as duas primeiras estão incorretas.

e) a primeira é a única correta

05 – Com relação aos bens públicos:

I – Os terrenos de marinha constituem bens dominicais;

II – È possível a utilização pelos particulares dos bens públicos de uso comum, uso especial e dominiais;

III – Os bens públicos não podem ser penhorados.

a)      Apenas as alternativas I e II estão corretas.

b)      Todas as alternativas estão corretas.

c)      Apenas as alternativas I e III estão corretas.

d)     Apenas as alternativas II e III estão corretas.

e)      Apenas a afirmativa III é correta.

06 – A imprescritibilidade dos bens públicos implica que:

a) O Estado não possa adquirir bens por usucapião;

b) O Estado não possa perder bens por usucapião, exceto em se tratando de terras devolutas;

c) Não haja prescrição para o processo discriminatório judicial de terras devolutas;

d) Bens originalmente considerados de uso comum do povo não podem ser alienados;

e) A legitimação de posse em terra pública não seja possível no Direito brasileiro.

07 – O processo pelo qual um bem público de uso comum possa a classificar-se como bem dominical denomina-se:

a) alienação;

b) desapropriação;

c) retrocessão;

d) tombamento;

e) desafetação.

08 – Os estacionamentos localizados nas ruas públicas cujo uso enseja pagamento à Administração Pública constituem:

a) Bem de uso comum do povo;

b) Bem de uso especial;

c) Bem de natureza dominial;

d) Servidão administrativa.

Gabarito

1B

2 C

3 A

4 d

5 b

6 C

7 e

8 b