Pessoal,
O Aulão de hoje foi muito bom. Começou as nove e terminou quase 13 horas.
Desejo sucesso para vocês todos.
Quem for fazer o concurso de Nível Superior, vamos fazer a ultima revisão no sábado, antes do concurso , no dia 8/6.
Segue o aulao com gabarito.
Uadson
Direito Civil
1
- O período entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor, quando
não entrar no mesmo dia daquela, recebe o nome de:
a)
ab-rogação
b)
derrogação
c)
vacacio legis (doutrina)
d)
exequatur
e)
repristinação
2
- Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto,
destinada a correção:
a)
o prazo de vigência começará a correr da nova publicação.
(art. 1o. § 3o LINDB )
b)
mantém-se o prazo da lei corrigida
c)
o prazo de vigência recomeçará, contando-se pelo dobro
d)
só iniciará nova contagem de prazo se a alteração for substancial
3
- Salvo
disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei
revogadora perdido a vigência. Caso seja
restaurada, esse fenômeno jurídico recebe o nome de:
a)
ab-rogação revogação total
b)
derrogação revogação parcial
c)
vacatio legis
d)
exequatur execução de
sentença
e)
repristinação ( art. 2o § 3o LINDB)
4
- Na omissão da lei, o juiz decidirá:
a)
por meio de interpretação, de acordo com os costumes e os
princípios gerais de direito
b) por
analogia art 4o. LINDB
c) por meio de interpretação
d) por analogia, de acordo com os costumes e os princípios de direito
privado
e) por interpretação lógica ou gramatical
5 - Assinale a alternativa incorreta em relação aos
requisitos da sentença estrangeira executada no Brasil:
a) haver sido
proferida por juiz competente
b) terem sido os partes
citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia
c) ter passado em
julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar
em que foi proferida
d) estar traduzida
por intérprete autorizado
e) ter sido homologada pelo Supremo
Tribunal Federal (art. 15 LINDB e art.105, I, i da Constituição Federal)
6
-Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.
a) A personalidade civil da pessoa natural tem
início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de
qualquer requisito psíquico. certo
- art 2 CC
b)
O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena
capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se,
um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial. errado 5
parágrafo único II CC
c) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração
judicial de morte presumida sem decretação de ausência. errado - art. 7 CC
d) A existência legal das pessoas jurídicas de
direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas. errado
art. 45 CC
e)
o individuo menor de 16 anos pode
ser aceito como testemunha em juízo. errado - art. 228 CC
7
- Serão representados nos atos da vida civil
a)
os relativamente incapazes.
b)
os absoluta ou relativamente incapazes.
c) somente os menores de 16 anos.
d) somente os menores de 18 anos.
e) os
absolutamente incapazes. Art. 1.634 CC
8
- Por meio de atributos pode-se
identificar juridicamente a pessoa como determinado sujeito a quem a lei
garante posições jurídicas, positivas ou negativas. São exemplos de atributos
da personalidade
a) a capacidade e a obrigação de prestar
fatos.
b) o nome e a obrigação de dar ou restituir
coisa.
c)
o estado civil e o concubinato.
d)
o domicílio e a fama. doutrina
e)
obrigações de dar e fazer
9
- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
a) os que, por deficiência mental, tenham o
discernimento reduzido.
b) os ébrios habituais.
c) os pródigos.
d) os excepcionais, sem desenvolvimento mental
completo.
e)
os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. certo art. 3 CC
10
- Marcelo, solteiro, faleceu em um acidente de carro. De acordo com o Código
Civil brasileiro, terá legitimidade para exigir que cesse ameaça, ou lesão, a
direito da personalidade de Marcelo e reclamar perdas e danos qualquer parente
em linha reta
a)
ou colateral até o segundo grau.
b)
ou colateral até o terceiro grau.
c)
ou colateral até o quarto grau. cônjuge ou parente certo
art. 12 parágrafo único CC
d) até o quarto grau, apenas.
e) até o terceiro grau, apenas.
11
- Joana possui dezesseis anos e cinco
meses de idade. Seu pai é falecido e sua mãe, Jaqueline, pretende torná-la
capaz para exercício dos atos da vida civil. De acordo com o Código Civil
brasileiro, cessará a incapacidade de Joana
a) quando ela completar dezoito anos de idade,
tendo em vista que Jaqueline não poderá fazer esta concessão.
b) pela concessão de Jaqueline mediante
instrumento público dependente de homologação judicial.
c)
pela concessão de Jaqueline mediante instrumento público independentemente de
homologação judicial.
art. 5 parágrafo único I CC
d) pela concessão de Jaqueline mediante
instrumento particular dependente de homologação judicial.
e)
apenas por sentença do juiz, ouvindo-se o tutor, tendo em vista que Jaqueline
não poderá fazer esta concessão.
12. Uma das entidades abaixo não é pessoa jurídica
de direito público interno:
a) União
b) Distrito Federal
c) Territórios
d) Associações
públicas
e) fundação de natureza não pública (art.
41 e 42 cc)
13 - O prazo de decadência para se anular a
constituição de uma pessoas jurídicas de direito privado, contado da publicação
de sua inscrição no registro é:
a) 1 ano
b) 2 anos
c) 3 anos art.
45 parágrafo único
d) 4 anos
e) 5 anos
14
- Não é finalidade de instituição de fundação conforme o Código Civil
Brasileiro:
a) religioso (objetivo da fundação)
b) moral
c) cultural
d) assistência
e) filosófico art.
62 parágrafo único
15
- Uma das assertivas abaixo apresenta-se INCORRETA em relação ao domicílio:
a) o domicílio do menor absolutamente incapaz é o do seu curador. art.
75 e 76 CC
b) o domicílio da
União, o Distrito Federal
c) o domicílio dos Estados é as respectivas capitais
d) o domicílio do
Município é o lugar onde funcione a administração municipal
e) o domicílio das
pessoas jurídicas é o lugar onde funcionar as respectivas diretorias
16 - A pretensão dos tabeliães, auxiliares da
justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de
emolumentos, custas e honorários prescreve em:
a) 10 anos
b) 5 anos
c) 1 ano art. 206 CC
d) 2 anos
e) 3 anos
17 - As benfeitorias que facilitam o uso do bem são
chamadas de:
a) úteis art. 96
b) voluptuárias (embelezamento/valor)
c) necessárias (segurança/preservação)
d) reais
e) essenciais
18 - Analise os itens abaixo e assinale a
alternativa correta:
I - Os bens públicos de uso comum do povo e os de
uso especial são inalienáveis, mesmo quando perderem essa qualificação.
II - Os bens
públicos dominicais não podem ser alienados.
III - Os bens públicos municipais estão sujeitos a
usucapião.
a)
Todas as assertivas estão corretas
b)
todas as assertivas estão incorretas certo
art. 100, 101 e 102 CC
c)
Somente a assertiva I está correta
d)
Somente as assertivas I e II estão corretas
e)
Somente a assertiva II está incorreta.
19 - Assinale a alternativa em que há pessoa
jurídica de direito público:
a) associações e
partidos políticos
c) fundações.
e) Estado estrangeiro art. 42 e 44 CC
20 - Sob pena de nulidade, os estatutos das
associações conterão, EXCETO:
A) os direitos e
deveres dos associados
B) as fontes de
recursos para sua manutenção
C) o modo de
constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos - art. 55 CC
E) a forma de gestão
administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Constitucional
21 - Conforme
previsão constitucional, é correto afirmar
que é privativo de brasileiro nato, o cargo de:
a)
carreira diplomática. art. 12 § 3º
CF
b) ministro do Superior Tribunal de
Justiça.
c) oficial da Polícia militar.
d) presidente do Conselho Federal da
OAB.
e) servidor público estadual
22
- A Constituição de 1988, em relação à nacionalidade, determina que
a) são privativos de brasileiro nato os
cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos
Deputados e Presidente do Senado Federal, assim como os Ministros do STF e do STJ.
b) perde a nacionalidade brasileira
aquele que adquirir outra nacionalidade, sem exceções.
c) é considerada brasileiro nato a
pessoa nascida na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros a serviço de seu país.
d) os estrangeiros aqui residentes há
mais de 10 (dez) anos ininterruptos, sem condenação penal, podem
requerer a cidadania brasileira, tornando-se brasileiros naturalizados. (15
anos)
e)
é brasileiro nato aquele nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde
que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. certo
art. 12 § 3º CF
23
- As alternativas a seguir apresentam alguns direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais, previstos na Constituição de 1988, à exceção de uma. Assinale-a.
a)
Estabilidade. art. 7 CF
b) Licença paternidade.
c) Irredutibilidade de salário, salvo o
disposto em convenção ou acordo coletivo.
d) Participação nos lucros.
e) Assistência gratuita aos filhos e
dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e
pré-escolas.
24
- NÃO é bem da União:
a - os recursos naturais da plataforma
continental e da zona econômica exclusiva
b - o mar territorial
c - os terrenos de marinha e seus
acrescidos
d - os potenciais de energia hidráulica
e - as
águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito art. 26 CF (estados)
25 - Para o serviço extraordinário noturno, o valor da
gratificação será acrescido de:
a) 10%
b) 25% art. 7 CF e c/c
93 Lei 1762/86
c) 20%
d) 50%
e) 30%
26 - Analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - A responsabilidade
civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à
Fazenda Pública ou a terceiros.
II - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputados ao funcionário, nesta qualidade.
III
- A responsabilidade administrativa resulta de omissões ou atos praticados no
desempenho do cargo ou função.
a)
todas as assertivas estão corretas Art. 37 parágrafo 3o e Art. 152, 153 e 154
b)
todas as assertivas estão incorretas
c) as assertivas I e II estão
corretas
d)
as assertivas I e III estão corretas
e) as assertivas II e III estão
corretas
27 - NÃO faz parte do processo legislativo a elaboração
de:
a - leis delegadas
b - medidas
provisórias
c - decretos
legislativos
d - resoluções
e - regulamento art. 59 CF
28 - NÃO é crime de responsabilidade praticado pelo
presidente da república, quando:
a - atenta contra a
segurança interna do País;
b - viola a probidade
na administração;
c - decreta
estado de sítio art. 85
e 137 CF
d - atenta contra a
lei orçamentária.
e - atenta contra o
cumprimento das leis e das decisões judiciais.
29 - Assinale a alternativa correta
a) A criação de
territórios, bem como sua transformação em Estado serão disciplinadas em lei ordinária federal.
b) A União, os
Estados e os Municípios não estão impedidos de subvencionar cultos religiosos ou igreja.
c) A outorga de
tratamento diferenciado a cidadãos ou empresas do Estado-membro é perfeitamente
compatível com a Constituição.
d) Em determinados casos, a intervenção federal poderá
realizar-se sem a designação de um interventor. d
- art. 18 § 3º , 19, 36 § 1º , 5o CF
30 - Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais,
marque o único que se capitula como direito social.
a) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. art. 7 CF
b) Homens e mulheres
são iguais em direitos e obrigações.
c) É assegurado a
todos, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades
civis e militares de internação coletiva.
d) A casa é asilo
inviolável do indivíduo.
e) habeas data
Legislação LC 17/97
31 - As correições quando não realizadas de ofício
pelo Corregedor-Geral de Justiça, poderão ser provocadas por um dos órgãos
abaixo, EXCETO:
a) Juiz
art. 74 III
b) Tribunal
Pleno
c) Camaras
Reunidas
d) Camaras
Isoladas
e) Conselho da
Magistratura
32 - Não compõe a Justiça de Primeira instância:
a) Juízes de Direito Substitutos
de Carreira
b) Juízes de Direito de 1ª e 2ª
Entrâncias
c) Tribunais do Júri;
d) Tribunal Militar; auditoria
art. 96
e) Juizado da Infância e da
Adolescência;
33
- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I
- instaurar processos de abandono de cargo dos serventuários de Justiça;
II - opinar sobre pedido de
remoção ou promoção de titular de ofício de Justiça;
Essas atribuições são exercidas
conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Justiça do Amazonas pelo:
a) Juiz de Direito no exercício
da função de Diretor do Forum
b) Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de Justiça art 74 XIX e XX
c) Corregedor Geral de Justiça do
Ministério Público
d) Corregedor auxiliar
e) Juiz Substituto
34
- O Corregedor fixará prazo razoável para cumprimento de ações, EXCETO:
A) para aquisição ou legalização
dos livros que faltarem ou estiverem irregulares
B) para organização de arquivos,
tombamento de móveis e utensílios
C) para a restituição de custas indevidas ou excessivas,
devidamente atualizadas
D) em geral, para emenda de erros, abusos ou
omissões verificados
E)
para realização de audiências públicas. art. 88
(juiz)
35
- Acerca dos órgão auxiliares, Não integra a Secretaria Geral do Tribunal:
a) Auditoria Administrativa de Controle Interno
(órgão de controle interno) art.
386
b) Secretaria da
Corregedoria-Geral de Justiça
c) Secretaria de Distribuição de
Processos
d) Secretaria
Administrativo-Financeira
e) Secretaria Judiciária
36
- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Nas Comarcas de Vara única, os Juízes terão
competência cumulativa dos processos de natureza cível e criminal. certo
- Art. 162.
II - A competência dos Juízes de Direito com mais de uma
Vara é exercida com observância da Lei
Orgânica do Tribunal de Justiça e da Legislação pertinente, e será
disciplinada por resolução da Presidência. errado - Art. 163
III - O Tribunal Pleno, por Resolução ou portaria,
definirá as atribuições dos Juízes Titulares das Varas do Juizado da Infância e
da Adolescência - errado - art. 161
IV - Na Comarca de Manaus, as atribuições dos juízes de
direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a separação entre as
jurisdições cível, criminal e especial - certo art. 150
Estão
corretas as assertivas:
a)
I, II e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e)
II e IV.
37
- Acerca de substituição de juízes de comarcas do interior, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - os Juízes de Comarca de Vara
única serão substituídos pelo Juiz de Direito ou Substituto da Comarca mais
próxima. certo
II - nas Comarcas de três ou mais
Varas, a substituição, nos casos de falta, impedimentos, suspeições e licenças
até cinco dias, dar-se-á de forma sucessiva e independentemente de designação,
da seguinte forma: o Juiz da 1ª Vara será substituído pelo Juiz da 2ª Vara; o
da 2ª, pelo da 3ª, sendo que o Juiz da última Vara, na ordem sucessiva, será
substituído pelo Juiz da Comarca mais próxima. errado
III
- nas Comarcas com duas Varas, cabe, reciprocamente, a substituição de um
titular pelo outro, nas faltas, impedimentos, suspeições e licenças até cinco
dias. certo
a)
todas as assertivas estão corretas
b)
todas as assertivas estao incorretas
c)
as assertivas I e II estão corretas
d)
as assertivas I e III estão corretas certo - art. 142
e)
as assertivas II e III estão corretas
38 - NÃO
é competência do juiz de paz:
a) presidir a celebração de
casamento civil, observadas as normas legais
b) opor impedimento à celebração
de casamento, nos termos da lei civil
c)
exercer atribuições conciliatórias de
caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o
termo da conciliação concluída
art. 137
d) comunicar ao Juiz de Direito competente a
existência de crianças ou adolescentes em situação irregular;
e) intermediar acordo para
solução de pequenas demandas e ocorrências corriqueiras de trânsito.
39
- A Diretoria do Fórum da Comarca de Manaus será exercida por:
a) desembargador - art 148
b) juiz de paz
c) juiz de direito
d) juiz de direito de primeira
entrância
e) juiz de direito de segunda
entrância
40
- NÃO é situação de vacância de juiz de paz:
a) morte
b) renúncia
c) perda do mandato
d) aposentadoria - art. 133
41
- Uma das alternativas abaixo apresenta-se INCORRETA em relação ao que
estabelece a LC 19/1997 sobre juízes substitutos:
A) O Juiz Substituto de Carreira
é nomeado dentre Bacharéis em Direito concursados.
B) O Juiz Substituto de Carreira
realiza estágio probatório destinado à obtenção de vitaliciedade.
C) O Juiz Substituto de Carreira tem
a mesma função, atribuição e competência conferidas aos Juízes de Direito.
D) A jurisdição do Juiz
Substituto de Carreira corresponderá à unidade territorial da Comarca de segunda
entrância para a
qual for nomeado. Art. 97.
E) No interior do Estado
funcionarão tantos Juízes Substitutos de Carreira quantas forem as Comarcas de
1ª Entrância.
42
- Sobre as sessões do Tribunal do Júri
pode-se afirmar:
a) Nas Comarcas do interior, as
sessões do Tribunal do Júri serão realizadas nos meses de maio e novembro, vedada convocações extraordinárias.
b) Nas Comarcas do interior, as
sessões do Tribunal do Júri serão realizadas nos meses de maio a novembro, podendo ser convocadas
sessões extraordinárias, havendo necessidade.
c)
Na Comarca da Capital, as sessões do Tribunal do Júri serão realizadas nos meses
de fevereiro a junho e de agosto a dezembro. -
art. 105
d) Na Comarca da Capital, as
sessões do Tribunal do Júri serão realizadas exclusivamente nos meses de
fevereiro, junho, agosto e dezembro
43 - Sobre o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do
Amazonas é correto afirmar:
a)
é constituído por cargos de provimento efetivo, estruturados em grupos
organizacionais art. 3 Lei 3226/08
b) é constituído
de cargos de provimento em comissão, reunindo os cargos comissionados isolados
e de carreira
c) é constituído
de funções gratificadas ocupáveis por qualquer pessoa
d) é constituído
por cargos em extinção, compreendendo os cargos de qualquer natureza, com correspondência
no novo quadro, que serão extintos à medida que vagarem.
44
- Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Tribunal de Justiça. analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Carreira de Nível Básico - CNB, compreende os cargos cujas
atribuições sejam de natureza auxiliar, natureza operacional e de apoio administrativo,
exigindo escolaridade ou formação profissionalizante em nível de ensino
fundamental completo; certo
II - Carreira de Nível Médio - CNM, compreende os cargos cujas
atribuições são de natureza técnico-administrativa e de apoio judiciário,
exigindo escolaridade ou formação profissionalizante em nível médio completo; (C
III - Carreira de Nível Superior - CNS, reúne os cargos cujas
atribuições são de natureza técnica e jurisdicional, exigindo execução de
tarefas de elevado grau de complexidade, formação universitária completa, com graduação e registro no conselho de classe
ou órgão competente. errado (quando for ...
a)
todas as assertivas estão corretas
b)
todas as assertivas estão incorretas
c)
as assertivas I e II estão corretas art 4 PCCS
d)
as assertivas I e III estão corretas
e)
as assertivas II e III estão corretas
45
- Os cargos comissionados de Assessor de Juiz de Entrância Final (PJ-AJEF) e
dos cargos comissionados de Diretor de Secretaria das Varas:
a)
ficam restritos sua ocupação exclusivamente a servidores efetivos, indicados
pelo Juiz Titular da Vara ordinária comum e de Juizado Especial e submetidos à
aprovação da Presidência do Tribunal. - art. 8 PCCS
b) podem ser ocupados por qualquer pessoa.
c) somente pode ser ocupado por
pessoa de fora do quadro do Tribunal de Justiça
d) ficam restritos sua ocupação
exclusivamente a servidores efetivos, indicados pelo Presidente do Tribunal
e) ficam restritos sua ocupação
exclusivamente a servidores efetivos, indicados pelo Juiz Titular da Vara
ordinária comum e de Juizado Especial e submetidos à aprovação da Presidência
do Tribunal, não
computando-se essa ocupação ao percentual de ocupação de cargos comissionados.
46
-A Gratificação de Função, símbolo GF-1: corresponde ao exercício de funções de
Assistente de Diretor de Secretaria, Coordenador e Secretário, Assim, é correto
afirmar:
a) Essa gratificação pode
ser paga a qualquer servidor, independentemente de
ser do quadro efetivo.
b)
A designação para o exercício de função gratificada, recairá exclusivamente em
servidores do quadro efetivo do Tribunal de Justiça. art. 26 PCCS
c) Um dos requisitos para o
exercício da função gratificada é que o designando tenha no mínimo seis meses de
experiência idêntica ou afim.
d) a escolaridade para o
designando de função gratificada de no mínimo superior incompleto.
(faltou)
47
- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I
- É vedada, a qualquer título, a percepção cumulativa de gratificação que tenha
o mesmo fato gerador. certo
II
- Os cargos em extinção passam a constituir o quadro especial certo
III
- O servidor em estágio probatório exercente de cargo comissionado deixa de ser
avaliado, passando a ser novamente
avaliado quando deixa tal encargo.
a)
todas as assertivas estão corretas
b)
todas as assertivas estão incorretas
c)
as assertivas I e II estão corretas art 14, 15, 27 PCCS
d)
as assertivas I e III estão corretas
e)
as assertivas II e III estão corretas
Estatuto
48
- Sobre o processo disciplinar estabelecidas no Estatuto dos Funcionários
Públicos do Estado do Amazonas, assinale a alternativa correta após analisar as
assertivas abaixo:
I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a tomar providências para apurar os fatos e
responsabilidades. certo
II - As providências de apuração começarão logo após o
conhecimento dos fatos e serão tomadas na unidade onde eles ocorreram, devendo
consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado sobre as possíveis
irregularidades. certo
III
- A averiguação preliminar será cometida a um só funcionário ou a uma comissão. certo
a)
todas as assertivas estão corretas Art. 173 Lei
1762/86
b)
todas as assertivas estão incorretas
c) as assertivas I e II estão
corretas
d)
as assertivas I e III estão corretas
e) as assertivas II e III estão
corretas
49
- Sobre o processo de sindicância, pode-se afirmar:
a - A sindicância constitui a peça preliminar e informativa
do inquérito administrativo, devendo ser instaurada quando os fatos não
estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria. -
Art. 175, 176, 177,
178
b - A sindicância comporta o
contraditório e tem caráter sigiloso.
c -. O relatório da
sindicância conterá descrição articulada dos fatos e proposta objetiva ante as
ocorrências verificadas, determinando o arquivamento do feito ou
a abertura do inquérito administrativo.
d - Quando determinar abertura do inquérito administrativo, o
relatório da sindicância deve apontar os dispositivos legais infringidos e a
autoria do infrator.
e - A sindicância deverá estar
conclusa dentro de trinta dias, vedada prorrogação.
50-
A comissão de inquérito terá mandato de:
a) dois anos, vedada recondução
b) dois anos, permitida a recondução
art. 181
c) um ano, vedada a recondução
d) um ano, permitida a recondução
51
- Sobre inquérito administrativo, assinale a alternativa que se apresenta
correta segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do
Amazonas:
a) O indiciado estará presente a todas
as diligências do inquérito e não poderá intervir em qualquer ato da
Comissão.
b) Para todas as provas e diligências
será intimada a defesa, com antecedência mínima de vinte e quatro horas 48h
c)
para apresentação da defesa, havendo dois ou mais indiciados, o prazo será
comum de vinte dias.
art. 185, 186 e 188
d) Produzida a defesa escrita, a
Comissão apresentará o relatório no prazo de dez dias uteis
e) O prazo de defesa será prorrogado
pelo triplo, para diligências
reputadas imprescindíveis
52-
Sobre os direitos dos funcionários públicos do Estado do Amazonas é correto
afirmar:
a) O funcionário licenciado para
tratamento de saúde poderá dedicar-se
a qualquer atividade remunerada, sob pena de imediata suspensão da licença, com
perda total de vencimento e vantagens, até reassumir o cargo. art. 70
b) o servidor poderá obter licença por motivo de doença em
parente consanguíneo ou afim até segundo grau, e do cônjuge ou companheiro,
quando provado que a sua assistência pessoal é indispensável e não pode ser
prestada sem se afastar da repartição.
art.
72
c) A licença para tratar de
interesse particular poderá ser prorrogada por requerimento do servidor
interessado, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, devendo a administração conceder o pedido. art. 75
d) As faltas injustificadas ao
serviço impedem a concessão da licença especial - art.
78
e) A licença para tratar de
interesse particular suspende o vínculo do servidor com a Administração, não se
computando o tempo correspondente para qualquer efeito, exceto para estágio probatório
53
- Sobre perda de vencimento de funcionário estadual, assinale a alternativa
correta:
a
- O funcionário perderá o vencimento ou remuneração
do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou por doença
comprovada - art 84
b - O funcionário
perderá metade do
vencimento ou remuneração do dia , se comparecer ou dele se retirar antes da
hora regulamentar, ou ainda, ausentar-se, sem autorização, por mais de sessenta
minutos
c - O funcionário perderá metade do
vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão
preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional
d - O funcionário perderá dois terços do vencimento ou remuneração,
durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença
definitiva, à pena que não acarrete a perda do cargo.
54-
Não poderão ser descontados do funcionário do Estado do Amazonas, sem a sua
anuência:
a) pensão alimentícia determinada
judicialmente
b) empréstimo consignado art. 87
c) reposição e indenização
d) imposto de renda a fonte
e) contribuição de previdência
social
55
- O funcionário, que a serviço se deslocar da sede em caráter eventual e
transitório, com pernoite, fará jus a:
a) ajuda de custos
b) indenização de transporte
c)
diárias art. 100
d) indenização de deslocamento
e) auxílio viagem
56 - A licença casamento será concedida ao funcionário do
Estado do Amazonas:
a) por oito dias
úteis
b) até oito dias art. 114
c) por oito dias
d) até oito dias
úteis
e) por três dias
57 - O prazo para apresentação do
pedido de reconsideração a contar da ciência do ato, da decisão ou da
publicação oficial será de:
a) 15 dias art. 121
b) 10 dias
c) 30 dias
d) 8 dias
e) 5 dias
58 - O prazo para apresentação de
recurso contra indeferimento de pedido de reconsideração a contar da ciência do
ato, da decisão ou da publicação oficial será de:
a) 15 dias
b) 10 dias
c) 30 dias art. 121
d) 8 dias
e) 5 dias
59 - NÃO é situação de demissão de funcionário estadual:
a – incontinência pública ou
escandalosa prática de jogos proibidos
b-
insubordinação em serviço grave art 161
c - ofensa física em serviço
contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa e em estrito
cumprimento do dever legal
d - aplicação irregular de dinheiro público;
e - revelação de fato ou informação de natureza
sigilosa que o funcionário conheça em razão do cargo
60 - A suspensão por mais de 30 dias no Poder Executivo
Estadual será aplicada pelo:
a)Governador
b) Chefe da
repartição
c) comissão de
inquérito
d) Secretário de Estado
art. 163
e) Chefe de
Pessoal
61
- Na licitação,
entende-se o ato de adjudicação como o (a):
a)
julgamento das propostas na modalidade
concorrência
b)
reconhecimento da hipótese de inexigibilidade
da licitação
c)
ato formal, pelo qual a autoridade superior dá
reconhecimento da licitude da concorrência
d)
entrega simbólica do objeto da licitação ao vencedor do procedimento doutrina
e)
reconhecimento da adequação do licitante aos
termos do edital
62-
Leia as assertivas e assinale a alternativa correta:
I – A modalidade de licitação estabelece o
procedimento a ser desenvolvido dentro do certame licitatório. certo
II – O tipo de licitação estabelece o critério
para escolha das propostas mais vantajosas para a Administração. certo
III – A Lei 8.666/93 estabelece cinco
modalidades de licitação. certo
IV – A modalidade de pregão só pode ser
utilizada para compras e serviços comuns. certo
a)
Todas as assertivas estão corretas.
b) Todas as assertivas estão incorretas.
c) A assertiva I está correta, as demais
incorretas.
d) As duas primeiras assertivas estão
corretas, as demais incorretas.
e) somente a alternativa IV está correta
63
- Em um contrato administrativo podem ser aplicadas as seguintes
penalidades administrativas
previstas na Lei 8.666/1993:
a) suspensão do direito de licitar e ressarcimento
dos prejuízos.
b) multa e declaração de inidoneidade
c) declaração de inidoneidade e perda dos
direitos políticos
d) prisão e advertência
e) reclusão, declaração de
inidoneidade, multa e suspensão do direito de licitar.
64
- Sobre contrato administrativo, assinale a alternativa correta:
a) Nas contratações cujos valores alcancem os
valores definidos para concorrência e tomada de preços é obrigatório o uso do
instrumento de contrato.
b) Para contratos cujos valores alcancem os
valores definidos para tomada de preço, é obrigatório o uso de instrumento de
contrato ou carta-contrato.
c) a nota de empenho substitui o
instrumento de contrato quando o valor for de R$ 650.0000 nas compras.
d) É vedada, em qualquer hipótese, a
contratação verbal pela Administração Pública
e) Sempre os contratos administrativos
devem ser lavrados nas repartições públicas que lhe deram causa.
65 - São características da Administração
Pública, exceto:
a)
prática de atos de execução
b)
neutralidade de suas atividades
c)
caráter instrumental
d)
prática de atos de governo
e)
responsabilidade técnica
66 - A ação regressiva e a demissão do servidor são consideradas, respectivamente:
a)
penalidade administrativa e sanção civil
b)
sanção civil e sanção criminal
c)
penalidade criminal e sanção civil
d)
sanção administrativa e penalidade criminal
e)
meio para
reparação civil e penalidade administrativa
67
- Os atos de improbidade administrativa ensejarão:
a) suspensão dos direitos políticos,
indisponibilidade dos bens, perda da função pública e ressarcimento, somente.
b) suspensão dos direitos políticos,
indisponibilidade dos bens, perda da função pública e ressarcimento, na forma
e gradação prevista na Constituição.
c) suspensão dos direitos políticos,
indisponibilidade dos bens, perda da função pública, ressarcimento e ação
penal.
d) suspensão dos direitos políticos,
indisponibilidade dos bens, perda da função pública e ressarcimento, na
forma e gradação prevista em regulamento.
e)
suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade dos bens, perda da função
pública, ressarcimento e ação penal, na
forma e gradação estabelecidas por lei complementar
68-
São atos que geram dano ao erário, segundo a Lei de Improbidade Administrativa,
exceto:
a)
frustrar a licitude de processo licitatório.
b)
Dispensar processo licitatório indevidamente.
c)
Liberar verbas públicas sem observar as normas
pertinentes.
d)
Ordenar despesas não autorizadas em lei.
e)
Frustrar a licitude de concurso público.
69
- A descentralização é efetivada por meio de delegação quando o Estado:
a)
delega a alguém o exercício de um serviço público sob condições negociadas e não
alteráveis unilateralmente pelo Estado.
b) transfere, por contrato ou ato unilateral,
unicamente a execução do serviço.
c) cria
uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado
serviço público. (outorga)
d)
transfere aos concessionários e aos permissionários a titularidade de
determinado serviço.
70 - O ato administrativo discricionário pelo qual a
Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito
de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, caracteriza
a:
a) autorização.
b) licença.
c) concessão.
d) permissão
71 –
Não é característica do SEBRAE (Serviço Social Autônomo):
a)
personalidade jurídica de direito privado.
b)
sem finalidade lucrativa.
c)
criado em decorrência de lei.
d)
não sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
e)
pessoal regido pela CLT
72
- É característica comum entre organização social e organização social de
interesse público.
a)
contrato de gestão.
b)
termo de parceria.
c)
presença de representante do poder público em sua gestão.
d)
promoção do voluntariado.
e) não sujeição de licitação para sua qualificação
73
- As entidades privadas que firmam com o Estado um contrato de gestão para
realização de atividades de interesse público, são chamadas de:
a)
Serviço social autônomo.
b)
Organização da sociedade civil de interesse público.
c)
organização social.
d)
entidade estatal.
e)
entidade parestatal.
74
- O processo punitivo administrativo apresenta diversas penas nos estatutos de
servidor. NÃO é pena
nominalmente identificada no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do
Amazonas:
a - repreensão;
b - suspensão;
c - demissão; e
d - cassação de aposentadoria ou
disponibilidade.
e - advertência art. 156
75
- O Estado pode criar entidades com finalidades lucrativas no desempenho de
suas funções. Esse tipo de entidade será:
a)
entidade fundacional.
b)
entidade paraestatal
c)
entidade estatal.
d)
entidade autárquica
e)
entidade filantrópica
76
- As associações públicas, quando criadas por consórcios públicos, fazem parte
da:
a)
Administração direta
b)
Administração autárquica
c)
Administração fundacional.
d)
Administração Indireta de cada ente consorciado.
e)
Administração indireta ou paraestatal.
77
- Umas das características abaixo NÃO diz respeito à agências executivas:
a)
são empresas públicas ou sociedades de economia mista ou fundações
públicas que se qualificam como agência executiva.
b)
O Presidente da República tem competência para qualificar as entidades
candidatas a agências executivas.
c)
Como requisitos para qualificação, deve a entidade possuir um plano estratégico
de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e ter
celebrado um contrato de gestão com o Ministério supervisor da área.
d)
Existem dois momentos no processo de qualificação: primeiro, celebração de
Contrato de gestão e o segundo a qualificação como agência executiva.
e)
o contrato de gestão tem periodicidade de um ano, podendo ser renovado.
78
- Uma das características abaixo NÃO diz respeito às associações públicas:
a)
possui personalidade Jurídica de direito privado. art. 6º., parágrafo 1º
Lei 11.107/2005
b)
sua vigência está circunscrita no
período estabelecido no Protocolo
de Intenções (art. 6º.).
c)
Realizam atividades de interesse
comum dos consorciados
d) Submetem-se à licitação
e)
possuem tratamento diferenciado nos valores de dispensa de licitação
correspondem ao dobro do limite estabelecido para as autarquias e fundações
públicas (art. 24, parágrafo único da Lei 8.666/93).
79
- Assinale a alternativa incorreta sobre sociedade de economia mista:
a)
É competente a Justiça Comum para julgar as
causas em que é parte sociedade de economia mista
b)
As sociedades de economia mista só têm foro na
Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente
c)
não possui o benefício da prescrição
quinquenal de suas dívidas
d)
Não estão sujeitas a falência e liquidação
judicial
e)
Criação de subsidiárias depende de lei
complementar art. 37, XX CF
80 - Assinale a alternativa
correta:
a) pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, jamais
um bem público poderá ser alienado.
b) Pela supremacia do interesse público, a
finalidade da ação do Estado deve ser atingida, mesmo se oposta à lei.
c) Pelo princípio administrativo fundamental
da legalidade, a administração Pública só deve fazer o que a lei autoriza,
como regra.
d)
O confisco não é aceito pela legislação pátria, pois dentre outros, fere ao
principio da razoabilidade.
e) O princípio da publicidade expressa que o
administrador público deve indicar, conforme sua vontade subjetiva, onde
deve ser publicado o ato administrativo
81 - NÃO é órgão primário ou independente:
a)
Tribunal de Justiça do Amazonas
b)
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
c)
Câmara dos Vereadores da cidade de
Manaus
d)
Ministério Público do Estado do
Amazonas
e)
Secretaria de
Estado de Administração do Estado do Amazonas
82
- Ato vinculado que permite ao particular o exercício de uma atividade,
desde que preenchido todos os requisitos estabelecidos pela lei
a)
autorização
b)
licença
c)
permissão
d)
cessão
e)
homologação
83 - Quando o ato
administrativo cumpre o seu objetivo ou o termo final, tem-se a forma de extinção:
a)
revogação
b)
anulação
c) exaurimento
d)
caducidade
e)convalidação
.
84
- Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a)
A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.
b)
É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato
discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e
finalidade.
c) Todos os atos administrativos são
exigíveis e executórios.
d) De acordo com entendimento do STF, opera-se
a decadência quando decorrido o prazo de cinco anos entre o período
compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o
julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.
e) Para o fim de anulação do ato
administrativo, o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade restringe-se
à violação frontal da lei.
85. No julgamento da licitação para
concessão de serviços público será considerado um dos seguintes critérios
abaixo, exceto:
b - a menor oferta, nos casos de pagamento ao
poder concedente pela outorga da concessão art 15 lei 8987/95
d - a melhor
proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do
serviço público a ser prestado com o de melhor técnica.
e - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de
maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.
86 - Não é forma de extinção da concessão:
a - revogação art. 35 Lei 8987/95
b
- encampação
c
- caducidade
d
- rescisão
e
- anulação
87
- Espécie de ato administrativo que expressa opinião
técnica de um órgão de consulta:
a) oficio
b) resolução
c) parecer
d) portaria normativa
e) decreto
88
- Atos que preservam
direitos e reconhecem situação jurídica preexistente:
a) ato modificativo
b) ato de gestão
c) ato de império
d) ato enunciativo
e) ato complexo
89
- O leilão não poderá ser utilizado:
a)
no caso de venda de imóveis penhorados, cujo
valor seja de até R$ 650.000,00.
b)
No caso de bens móveis, obsoletos, cujo valor total supere o limite
para tomada de preços.
c)
No caso de móveis cujo valor sejam menores que
o de obrigatoriedade para concorrência.
d)
No caso de bens apreendidos, dado perdimento,
nos valores regulamentares.
90 - Poder administrativo exercido pelo chefe do
poder executivo com a finalidade de disciplinar regramento legal:
a-
poder de polícia
b -
poder vinculado
c -
poder discricionário
d - poder normativo
e -
poder discricionário
Constitucional
91 - No
tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988,
NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o
direito
a) à participação
nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
b) ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.
c) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em
cinquenta por cento à do normal.
d) ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de
baixa renda nos termos da lei.
e)
à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança.
92 - A
respeito da idade mínima para o exercício de cargo eletivo, assinale a
alternativa incorreta.
a) É de trinta e cinco anos a idade mínima para Presidente e
Vice-Presidente da República.
b) É de trinta
anos a idade mínima para Senador.
c) É de trinta anos a idade mínima para Governador e Vice- Governador
de Estado e do Distrito Federal.
d) É de vinte e um anos a idade mínima para Deputado Federal, Deputado
Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
e) É de dezoito anos a idade mínima para Vereador.
93 - Maria trabalha como costureira em uma fábrica de roupas, devidamente
registrada e dá a luz ao seu filho Enzo, no mês de fevereiro de 2012. Maria tem
assegurada, pela Constituição Federal de 1988, assistência gratuita ao filho e
dependente em creches e pré-escolas desde o nascimento até
a) 4 (quatro) anos de idade.
b) 6 (seis) anos de idade.
c) 7 (sete) anos de idade.
d) 5 (cinco) anos de
idade.
art. 7 xxv
e) 3 (três) anos de idade.
94 - A previsão constitucional que determina a reserva de percentual dos
cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência tem como objetivo,
precipuamente, promover o direito à
a) vida.
b) liberdade individual.
c) igualdade material
d) segurança.
e) saúde coletiva.
95
- Sobre a sanção ou veto a projeto de lei, assinale a opção correta:
a) Se o Presidente da República entende que o projeto de lei é
inconstitucional, deve, ao invés de sancioná-lo ou vetá-lo, propor ação
direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
b) Não se admite
o veto de parte do texto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
c) Se o Presidente da República deixa passar o prazo de que
dispõe para apreciar projeto de lei que lhe é submetido para sanção, entende-se
que houve veto tácito.
d) Veto do Presidente da República não apreciado pelo Congresso
Nacional no prazo previsto na Constituição é tido como tacitamente mantido.
96
- Em relação ao número de ministros dos tribunais e do Conselho Nacional de
Justiça, assinale a alternativa correta:
a) STF - 11, CNJ
- 33, STJ - 15, TST - 27, TSE - 7 e STM -15
b) STF - 11, CNJ
- 15, STJ - 15, TST - 27, TSE - 7 e STM -15
c) STF - 11, CNJ - 15, STJ - 33, TST
- 27, TSE - 7 e STM -15
d) STF - 11, CNJ
- 15, STJ - 33, TST - 27, TSE - 17 e STM -15
e) STF - 11, CNJ
- 33, STJ - 33, TST - 27, TSE - 7 e STM -7
97 - NÃO é vedação imposta aos membros do Ministério
Público:
e) exercer o magistério
98 - instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado,
representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da
lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo:
A - Controladoria
Geral da União
B - Ministério
Público Federal
C - Advocacia Geral da União art. 131
D - Defensoria
Pública
E - Corregedoria
Geral de Justiça
99 - NÃO é crime inafiançável e insuscetível de
graça ou anistia:
a) a prática da
tortura
b) o tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins
c) a corrupção passiva e ativa
art. 5 XLII
d) o terrorismo
e) os definidos como
crimes hediondos
100 - Assinale a alternativa correta:
a) conceder-se-á
"habeas-data" para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes
de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público
b) o mandado de
segurança coletivo pode ser impetrado por associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados
c) conceder-se-á "habeas-corpus" sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
d) qualquer cidadão é
parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando
o autor, em
qualquer caso, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência art. 5 LXXII, LXXIII
101 - Em razão da EC 45, passam a ter status de constitucional:
a) Os tratados e
Convenções internacionais em qualquer caso.
b) Os decretos
legislativos
c) os decretos
executivos
d) Os tratados e convenções internacionais aprovados
com as formalidades de emenda constitucional.
e) as resoluções
do Senado Federal
102 - A Constituição não poderá ser emendada em períodos
de legalidade extraordinária. Nesse sentido, assinale a alternativa onde pode
ser emendada a constituição:
a) intervenção
federal
b) intervenção estadual
c) estado de
sitio
d) estado de defesa
e) guerra
externa e grave conturbação social.
103 - A Constituição da Republica Federativa do
Brasil poderá ser emendada para alterar:
a - a forma
federativa de Estado
c - a forma de governo art. 60
104 - Conforme estabelecido pela Constituição da
República, haverá penas:
a) de morte no caso de agressão externa
105 - A competência privativa para o julgamento de juízes estaduais e do
Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, é do:
A) Tribunal de Justiça
local.
B) Supremo Tribunal Federal.
C) Superior Tribunal de Justiça.
D) Tribunal Regional Federal.
E) Conselho Nacional de Justiça
106
- Segundo a Constituição Federal, é assegurada a eleição de um representante
dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento
direto com os empregadores, nas empresas de mais de:
A) cem
funcionários.
B) cento
e vinte funcionários.
C) cento
e cinquenta funcionários.
D)
duzentos funcionários.
E) duzentos
e cinquenta funcionários.
107 - Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A) as entidades sindicais e associativas, mesmo que não
expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus
associados em qualquer instância judicial ou administrativa.
B) é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo
da fonte quando para o exercício da atividade profissional.
C) a pequena propriedade rural, mesmo a trabalhada pela família, poderá
ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, garantido porém, ao proprietário, prazo em dobro para
saldar o débito, sob pena de sua perda.
D) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares e federais sob regime disciplinar
diferenciado.
E) a casa é asilo inviolável
do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial.
108 - O Juiz Federal que compõe o Conselho Nacional de Justiça é
indicado pelo:
A) Superior Tribunal de Justiça.
B) Supremo Tribunal Federal.
C) Presidente da República.
D) Tribunal Regional Federal.
E) Senado Federal.
109 - A prisão civil é permitida no caso de:
a) Condenação definitiva do
devedor no juízo criminal.
b) Ocultação de bens em execução.
c) Determinação do Ministro da
Fazenda nas hipóteses previstas em lei.
d) Crime de peculato.
e) Nenhuma das opções e verdadeira.
(art. 5°, LXVII
110 - A Constituição declara como um dos direitos
fundamentais a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo:
a)
para fazer prova em processo administrativo.
b) por ordem judicial, para fins de
investigação ou instrução processual penal.
c)
por ordem judicial, para fins de instrução processual civil ou trabalhista.
d)
por ordem do Ministério Público, para fins de investigação criminal.
e)
em matéria de segurança nacional.
111
- Ato do juiz que coloca fim ao processo em decisão terminativa:
a)
despacho
b)
ato declaratório
c)
acórdão
d)
ato meramente ordinatório
e)
sentença
112
- Instrumento utilizado pelo juízo para estabilizar o processo, formando a
chamada relação angular.
a)
intimação
b)
notificação
c)
carta
d)
citação
e)
rogação
113
- Entende-se por decadência:
a)
a perda do direito material
b)
a perda do direito de ação
c)
a preclusão
d)
a renuncia do direito
e)
a desistência do direito
114
- Acerca da manifestação do Ministério Público sobre os processos, é correto
afirmar que:
a)
não pode ser parte, porque age como fiscal da lei.
b)
pode ser parte quando defende direitos de incapazes.
c)
o procedimento é nulo, quando deveria por força de lei ser chamado aos autos e
não foi intimado para tanto.
d)
não possui responsabilidade pelos danos causados por seus membros, mesmo
que ajam de forma dolosa.
e)
não possuem privilégios processuais acerca de prazos para se
manifestarem nos autos.
115
- Pessoa que apresenta fato impeditivo, modificativo ou extintivo para
assegurar o seu direito:
a)
réu
b)
autor
c)
assistente do autor
d)
procurador
e)
juiz
116
- Juiz prevento é aquele:
a)
designado pelo tribunal para solucionar a lide.
b)
é o primeiro que se manifesta nas ações decorrentes de conexão ou continência.
c)
é o último que se manifesta nas ações decorrentes de conexão ou continência.
d)
é o juiz natural que se manifesta no processo, independente do momento.
e)
é o juiz competente para processar e julgar o processo, sendo definido sempre
pelo tribunal.
117
- Instrumento utilizado pelo juiz hierarquicamente superior a outro para
cumprimento de certo procedimento:
a)
carta de ordem
b)
carta precatória
c)
carta rogatória
d)
diligencia
e)
citação
118 - excluida
119 - Poderá ser feita a citação:
a-
a quem estiver assistindo a culto religioso.
b-
cônjuge ou parente de falecido até segundo grau, no dia do falecimento e nos
sete seguintes.
c-
aos noivos, nos três primeiros dias de bodas.
d-
aos doentes. grave
e-
ao réu demente ou impossibilitado de recebê-la.
120 - Assinale a alternativa incorreta acerca de citação:
a)
Citação real ocorre quando a comunicação é feita pelo correio ou por oficial de
justiça ou por meio eletrônico.
b)
Citação ficta é feita por edital ou hora certa.
c)
Citação pelo correio é uma exceção, pois deve ser feita sempre pelo
oficial de justiça
d)
Citação pessoal é feita pelo oficial de justiça nas ações de estado.
121
- NÃO é atribuição do escrivão:
a)
estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem oficial
b) redigir, em forma legal, os
ofícios, mandados, cartas precatórias.
c) executar as ordens judiciais,
promovendo citações e intimações;
d) comparecer às audiências ou
designar escrevente juramentado;
e)ter,
sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de
cartório
122
- Uma das alternativas abaixo apresenta-se incorreta em relação à suspeição do
juiz:
a - amigo íntimo ou inimigo
capital de qualquer das partes;
b - alguma
das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes
destes, em linha reta ou na colateral até o quarto grau;
c - herdeiro
presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
d- receber dádivas antes
ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto
da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
e- interessado no
julgamento da causa em favor de uma das partes.
123
- O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta. Quando conhece
algo além do pedido da parte, gera um vício. A sentença decorrente é:
a)
ultra petita além do pedido
b)
citra petita Aquem do pedido
c)
extra petita fora do pedido
d)
hiper petita
e)
apetita
124
- É garantia aos litigantes estabelecida na Constituição da República:
a)
contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
b)
devido processo legal, ampla defesa e interesse público.
c)
ampla defesa, contraditório e juízo d exceção
d)
contraditório, ampla defesa, devido processo legal e isenção de custas.
e)
isenção de custas, juizo de exceção e devido processo legal.
125
- A ampla defesa é uma garantia constitucional de defesa de qualquer pessoa que
esteja sendo acusada. Para tanto, deve utilizar qualquer meio de prova, a
exceção de:
a)
prova emprestada
b)
confissão
c)
prova ilícita
d)
testemunho
e)
perícia
126
- O princípio do devido processo legal estabelece:
a)
que ninguém pode perder seus bens sem que lhe seja dada oportunidade de defesa
e questionamento em um processo administrativo ou judicial.
b)
que o processo é um meio de sancionar a pessoa que cometeu infração sendo
portanto uma medida excessiva e punitiva.
c)
que o processo é uma garantia constitucional, não sendo observado,
porém, na esfera administrativa.
d)
no processo as partes podem invocar direitos, sendo que o contraditório e a
ampla defesa ficam mitigados quando se tratar de direitos reais.
e)
o processo é um meio da punição, não havendo outro resultado da sua utilização.
127
- As atitudes do juiz diante do ajuizamento de ação iniciam o poder do
Estado-juiz diante da demanda. Assinale a alternativa que apresenta-se
inconsistente com o estabelecido no Código de Processo Civil.
a-
declarar-se impedido ou suspeito;
b-
declarar a sua incompetência absoluta;
c-
declarar a nulidade da clausula de eleição de foro, nos contratos de adesão e
contratos que versem sobre direito do consumidor e encaminha processo ao juízo
competente.
d-
determinar a emenda da petição inicial no prazo de 20 dias.
e-
ordenará a citação.
128
- Quando a parte deixa de efetuar um ato processual no prazo estipulado,
ocorrerá:
a)
perempção arquiva por 3 vezes
b)
preclusão
c)
decadência
d)
suspensão
e)
prescrição
129
- Instrumento legal utilizado pela parte para questionar a incompetência
relativo do juiz:
a)
ação de nulidade
b)
exceção de suspeição
c)
exceção de incompetência
d)
incidente de impedimento
e)
incidente de falsidade
130–
Quando o juiz tomar o depoimento de pessoa que não possa fazer o compromisso,
mas que tenha informações pertinentes aos fatos processuais, sem fazer parte
dele, essa pessoa será:
a)
testemunha
b)
informante
c)
serventuário
d)
réu
e)
autor
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