Resolução de Questões/Simulado 1

1 - O Município de Manaus não tem competência para conceder licença para:

a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;

c) exercício de comércio eventual ou ambulante;

d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos;

e) autorização de funcionamento de instituição financeira.

2 - Segundo a Lei Orgânica do Município de Manaus e as normas constitucionais vigentes, pode ser criado os seguintes tributos, exceto:

a) imposto

b) taxa

c) contribuição de melhoria

d) contribuição social

e) empréstimo compulsório

3 - É competência privativa da Câmara Municipal de Manaus:

a) criar lei sobre desarmamento

b) elaborar seu regimento interno

c) regular os serviços de radiodifusão

d) conceder anistia política

e) fixar subsídios para os vereadores, secretários municipais e estaduais, e prefeito.

4 - Forma de participação popular em que o munícipe da cidade de Manaus pode opinar sobre assuntos de interesse local que poderão ser objeto de normatização legal, caso seja aprovado pelo voto popular:

a) plebiscito

b) audiência pública

c) referendo

d) eleição

e) iniciativa popular

5 - Considerando que a legislatura municipal é de 4 anos, sendo composta atualmente a Câmara Municipal de Manaus por 38 vereadores, uma votação aprovada por maioria absoluta necessita de quantos vereadores?

a) 38

b) 19

c) 20

d) 21

e) 13

6 - Indique o serviço ou ação que não se integra às competências do município de Manaus:

a) serviços funerários

b) sinalizar as vias públicas urbanas e rurais

c) realizar atividades de defesa civil

d) exploração de gás

e) realizar programas de apoio às práticas desportivas

7 - Segundo a Lei Orgânica do Município de Manaus, é vedado:

a) a Câmara Municipal, por lei, criar anistia de multa.

b) o Município de Manaus realizar campanha de divulgação na mídia televisiva para combate da malária.

c) a Câmara Municipal aprovar projeto de remissão de dívida.

d) a Câmara Municipal conceder imunidade de imposto.

e) a criação de plano previdenciário para atender vereador.

8 - Em uma determinada sessão da Câmara Municipal de Manaus, havia no início do expediente 15 vereadores. Conforme a Lei Orgânica do Município de Manaus, com esse quorum poderá:

a) ser votada matéria que exija maioria absoluta.

b) ser aberta a sessão, mas não há quorum suficiente para votar matéria que exija maioria simples.

c) ser aberta a sessão e votada matéria que exija maioria simples.

d) ser aberta a sessão, votada matéria que exija maioria simples e absoluta

e) ser votada matéria que exija para aprovação 2/3 de vereadores.

9 - Sobre as competências privativas da Lei Orgânica do Município de Manaus, assinale a alternativa incorreta

a - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo

b- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo

c - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sendo requerido, pelo menos, por metade dos vereadores presentes na sessão.

d - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência

e - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração.

10 - A idade para um cidadão assumir o cargo de prefeito e vereador, respectivamente é:

a) 21 anos

b) 18 anos

c) 18 e 21 anos

d) 21 e 18 anos

e) 35 anos

11 - Segundo a Lei 8080/90, a saúde é direito fundamental devendo ser assegurada pelo Estado. O dever do Estado não exclui a obrigação:

a) das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

b) das pessoas, da família e da sociedade, apenas.

c) das pessoas, da família, das empresas e da governos estrangeiros.

d) da família, da sociedade e de organismos internacionais

e) das pessoas, dos partidos políticos, das empresas e das organizações não governamentais estrangeiras.

12 - Conforme a Lei 8080/90, a participação da iniciativa privada nas ações e serviços do Sistema Único de Saúde é:

a) proibida.

b) permitida, desde que gratuita

c) complementar.

d) complementar, não havendo regulamentação pelo poder público.

e) concorrente, havendo a competição com os serviços públicos.

13 - Uma das assertivas abaixo não está de acordo com os objetivos do Sistema Único de Saúde:

a - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

b - a formulação de política de saúde

c - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

d - a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

e - a formulação de política de assistência social voltada para saúde.

14 - Não é campo de atuação do Sistema Único de Saúde execução de:

a) vigilância sanitária e epidemiológica;

b) previdência social

c) saúde do trabalhador;

d) assistência terapêutica

e) assistência farmacêutica

15 - O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde de acordo com o estabelecido na Lei 8080/90 do Sistema Único de Saúde é uma abrangência da (o):

a) saúde do trabalhador

b) vigilância sanitária

c) vigilância epidemiológica

d) controle social

e) controle por resultados

16 - O responsável pela gestão do Sistema Único de Saúde no Município de Manaus é:

a) Secretário Municipal de Planejamento

b) Secretário Estadual de Saúde

c) Secretário Estadual de Planejamento

d) Secretario Municipal de Administração

e) Secretário Municipal de Saúde.

  

17 - Considerando o disposto na Lei Federal nº. 8080/1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá em especial, algumas atividades, tais como, EXCETO:

 a) Alimentação e nutrição.

 b) Saneamento e meio ambiente.

 c) Ciência e tecnologia.

 d) Recursos trabalhistas.

 e) Saúde do trabalhador.

18 - Conforme estabelece a Lei Federal nº. 8080/1990, existem critérios que deverão ser utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para que sejam estabelecidos os valores que serão aplicados em programas e projetos. Dos diversos critérios citados na Lei, após análise técnica, identifique o INCORRETO:

 a) Perfil demográfico da região.

 b) Perfil epidemiológico da população a ser coberta.

 c) Níveis de participação do setor de saúde, nos orçamentos estaduais e municipais.

 d) Previsão de despesas no plano mensal, após investimentos através de bens de capital.

 e) Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

19-A Lei Federal nº. 8080/1990 estabelece os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS); nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes de saúde.

( ) A formulação de políticas de saúde destinadas a promover, nos campos econômico e social a observância do dever do Estado.

( ) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realidade integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

( ) As normas complementares das ações no âmbito global sem enfoque de atuação imediata.

A sequência está correta em:

 a) V, V, V, V

 b) V, V, V, F

 c) V, V, F, F

 d) V, F, V, F

 e) V, V, F, V

20 - A Lei Federal nº. 8080/1990 determina que as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, de forma direta ou com a complementaridade da iniciativa privada, serão organizados:

 a) A partir de cada município, isoladamente.

 b) E centralizados em direção única federalizada.

 c) Na hierarquia estadualizada.

 d) De forma regionalizada e hierarquizada.

 e) De forma complementar hospitalar.

21-Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder

 a) hierárquico.

 b) de polícia.

 c) normativo.

 d) regulamentar.

 e) disciplinar.

22 - Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:

 a) motivação.

 b) moralidade.

 c) legalidade.

 d) devido processo legal.

 e) inalienabilidade dos bens públicos

  

23 - O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

 a) lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.

 b) decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.

 c) decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.

 d) contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.

 e) contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário.

24 - Um professor adjunto da UFAM, servidor público estatutário, ocupa um cargo médico junto ao Ministério da Saúde, também pertencente à Administração Pública da União. Levando em consideração que haja compatibilidade horária para os cargos ocupados, é permitido a esse servidor ocupar somente:

 a) mais um cargo público remunerado de pesquisador, desde que junto à administração pública estadual e/ou municipal;

 b) mais um cargo público remunerado de médico, desde que junto à administração pública estadual e/ou municipal;

 c) os cargos públicos já mencionados, independente da esfera pública em que situe;

 d) mais um cargo público remunerado de professor, independente da esfera pública em que situe;

 e) mais um cargo público remunerado de pesquisador, independente da esfera pública em que situe.

 25 - Assinale a alternativa correta.

 a) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

 b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

 c) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, sendo descabido o ressarcimento ao erário.

 d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

 e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido nomandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

26 - O prefeito editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria Municipal. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

 a) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

 b) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

 c) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

 d) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.

 e) legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

27 - No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

 a) a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.

 b) a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário.

 c) na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.

 d) a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário.

e) a anulação não pode ser feita pela administração pública.

28 - Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:

 a) Imperatividade.

 b) Coercibilidade.

 c) Atipicidade.

 d) Autoexecutoriedade.

e) presunção de legitimidade

29 - Entende-se por poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato. É correto afirmar que o princípio que fundamenta o exercício desse poder da Administração é:

 a) Princípio da revogabilidade dos atos administrativos.

 b) Princípio da eficiência.

 c) Princípio da moralidade.

 d) Princípio da supremacia do interesse público.

 e) Princípio da publicidade.

30 - O Administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que cingir ao que a lei impõe. Essa limitação do administrador é que, em última instância, garante os indivíduos contra abusos de conduta e desvios de objetivos. De acordo com os Princípios que norteiam a licitação, a afirmativa anterior reflete o Princípio da:

a) Publicidade.

b) Moralidade e da Impessoalidade.

c) Igualdade.

d) Legalidade.

e) Probidade administrativa.

31 - Assinale a alternativa incorreta em relação à Lei 1118/71:

a) Quadro é o conjunto de carreiras e cargos isolados.

b) É vedado atribuir aos funcionários encargos ou serviços diversos dos de sua carreira ou cargo.

c) Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições funcionais.

d) Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários da Prefeitura e da Câmara Municipal.

e) A Lei 118/71 não se aplica a servidores efetivos da Câmara Municipal de Manaus.

32) São requisitos necessários para investidura em cargos públicos segundo a Lei 1118/71, exceto:

a) Gozo dos direitos políticos

b) aptidão para o exercício da função

c) idade mínima de 18 anos.

d) boa aparência

e) boa conduta

33) Sobre cargo público é correto afirmar pela Lei 1118/71:

a) a nomeação em cargo comissionado de carreira depende de vaga.

b) o cargo público pode ser de carreira ou isolado.

c) a nomeação será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo comissionado.

d) O cargo comissionado é de carreira.

e) carreira é o conjunto de cargos permitida a promoção para outro cargo.

34) Sobre concurso público, assinale a alternativa correta de acordo com o normativo constitucional e a Lei 1118/71:

a) só podem se inscrever em concurso público os candidatos com até 35 anos de idade.

b) o prazo máximo do concurso será de dois anos.

c) a orientação básica do concurso será dada no ato que o autorizar.

d) é vedado ao servidor comissionado participar de concurso público.

e) o concurso serve para provimento de cargo comissionado.

35) Não é requisito apurado para efeito de avaliação do estágio probatório, segundo a Lei 1118/71:

a) eficiência

b) aptidão

c) disciplina

d) pontualidade

e) dedicação ao serviço

36) Assinale a alternativa correta de acordo com o normativo constitucional e a Lei 1118/71:

a) Fica dispensado de novo estágio probatório o funcionário que em situação estável for nomeado para outro cargo público municipal.

b) Findo o estágio probatório, com ou sem pronunciamento da autoridade avaliadora, o funcionário se tornará estável.

c) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

d) A estabilidade ocorrerá decorridos 2 anos de efetivo exercício independente de qualquer outro procedimento.

e) o servidor não aprovado no estágio probatório será demitido.

37) Não é forma de provimento de cargo público segundo a Lei 1118/71:

a) remoção

b) nomeação

c) promoção

d) reversão

e) reintegração

38) Sobre promoção, é correto afirmar segundo a Lei 1118/71:

a) é facultado ao servidor pedir sua promoção.

b) Em nenhum caso será promovido servidor em estágio probatório.

c) é vedado ao servidor recorrer das promoções quando entender ter sido preterido.

d) o servidor detentor de mandato eletivo poderá ser promovido por mérito.

e) as promoções serão realizadas a cada dois anos.

39) Reingresso do servidor com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo que antes exercia, em razão de decisão judicial ou administrativa:

a) Reversão

b) transferência

c) promoção

d) nomeação

e) reintegração

40) Sobre reversão , é correto afirmar pela Lei 1118/71:

a) Não poderá ser solicitada pelo aposentado.

b) assegura o direito de indenização.

c) não necessita de exame do servidor por junta médica.

d) o revertendo deve tomar posse em 30 dias do ato de provimento.

e) a reversão sempre ocorrerá de ofício.

41 - Princípio do Sistema Único de Saúde que estabelece que brasileiros e estrangeiros têm direito aos serviços de saúde público no Brasil em qualquer nível de referência:

a) universalidade;

b) integralidade de assistência

c) defesa da integridade física e moral;

d)  modicidade no valor do serviço

e) moralidade

42 - Sobre SUS é correto afirmar:

a) os serviços são centralizados no Estado.

b) a ênfase da descentralização dos serviços é no Estado.

c) a ênfase da centralização dos serviços é na União

d) os serviços são descentralizados

e) não existe direção única no Município

43 - São reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS):

a) Conselhos de Saúde

b) Fundos de Saúde

c) Comissões intergestores Bipartite e Tripartite.

d) Secretarias municipais de saúde

e) secretarias estaduais de saúde.

44 - O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)

a) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social.

b) são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.

c) são entidades que aprovam as contas dos gestores de saúde

d) São entidades que fiscalizam a execução do plano de saúde.

e) São entidades que transferem recursos públicos para os municípios gastarem em saúde.

45 - É competência do sistema municipal de saúde:

a) definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade;

b) coordenar os sistemas de rede de laboratórios de saúde pública;

c) definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica; e

d) definir os sistemas vigilância sanitária;

e) gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros

46 -Reingresso ao serviço do funcionário que estava em disponibilidade:

a) aproveitamento

b) reversão

c) reintegração

d) promoção

e) transferência

47) O prazo para que o servidor designado para exercer função gratificada entre em exercício será:

a) de 15 dias

b) de 30 dias

c) imediato.

d) de 60 dias

e) aquele indicado no ato de designação.

48) Não é mutação funcional segundo a Lei 1118/71:

a) aproveitamento

b) remoção

c) permuta

d) função gratificada

e) readaptação

49) A posse em cargo efetivo ocorrerá, contado do ato de nomeação:

a) em 30 dias, vedada prorrogação

b) em 30 dias, prorrogáveis pelo prazo que a autoridade competente definir.

c) em 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

d) em 15 dias.

e) em 15 dias, prorrogáveis

50) O exercício ocorrerá, contado do ato de posse :

a) em 30 dias, vedada prorrogação

b) em 30 dias, prorrogáveis pelo prazo que a autoridade competente definir.

c) em 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

d) em 15 dias.

e) em 15 dias, prorrogáveis

51-As contas do Prefeito da Cidade de Manaus serão julgadas pelo (a):

a) Tribunal de Contas do Estado

b) Tribunal de Justiça

c) Assembléia Legislativa

d) Câmara Municipal

e) Auditoria municipa

52 - Sobre as contas do Prefeito de Manaus, o Tribunal de Contas do Estado emitirá:

a) parecer prévio, o qual não poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal.

b) parecer prévio, o qual poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal por 2/3 dos seus membros.

c) julgamento de contas, o qual não poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal.

d) julgamento de contas, o qual poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal por 2/3 dos seus membros.

e) parecer prévio, o qual poderás ser rejeitado pela Câmara Municipal por ¾ de seus membros.

53 - É matéria que tramita na Câmara Municipal de Manaus como proposta de lei complementar:

a) código de zoneamento

b) criação de taxa de serviço

c) orçamento público

d) criação de cargo público

e) criação de órgão público.

54 - No caso de rejeição de veto do prefeito, se este não quiser promulgar o projeto de lei, caberá promulgá-lo originalmente:

a) vice-prefeito

b) presidente da mesa diretora

c) secretário municipal de planejamento

d) vice-presidente da mesa diretora

e) primeiro secretário a mesa diretora

55 - Assinale a alternativa que não corresponde a competência do Município de Manaus:

a) criação da guarda municipal

b) serviços funerários

c) fixar tarifa de táxi

d) elaboração do orçamento anual

e) controle do concurso de prognóstico

56 - O servidor público municipal terá, na forma da lei, os seguintes direitos:

a)  convenção coletiva

b)  aviso prévio

c)  FGTS

d)  Carteira assinada

e)  Aposentadoria

57- Em relação a investidura do servidor detentor de cargo comissionado, sem vínculo com a Administração Pública Municipal, pode-se afirmar:

a)    ingressará após aprovação em concurso público de provas.

b)    Tomará posse após a nomeação.

c)    Poderá acumular, como regra, com outro cargo público.

d)    Terá vínculo estatutário.

e)    Terá estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.

58 A greve do servidor público municipal é:

a)  vedada.

b)  Vedada por falta de decreto regulamentador.

c)  Proibida.

d)  Permitida na forma de lei complementar.

e)  permitida na forma lei específica

59 - São elementos vinculados do ato administrativo discricionário:

a) finalidade, forma e competência

b) motivo e objeto

c) motivo e forma

d) finalidade, competência e motivação

e) executoriedade, legitimidade e presunção de veracidade.

60- Assinale a alternativa que apresenta os elementos formadores do Estado:

a) população, território e autonomia

b) governo soberano, população e território

c) povo, território e legitimidade

d) território, autonomia e legalidade

e) governo e autonomia

1e 2e 3b 4a 5c 6d 7d 8c 9c 10d 11a 12c 13e 14b 15b 16e 17d 18 d 19b 20d 21b 22b 23b 24c 25b 26c 27c 28c 29d 30d 31e 32d 33b 34c 35d 36c 37a 38b 39e 40d 41a 42d 43c 44a 45e 46a 47b 48a 49c 50c 51d 52b 53a 54b 55e 56e 57b 58e 59e 60b