Questões revisão gran

1-     Sobre os conceitos trazidos nas Disposições Preliminares do Estatuto dos Servidores Públicos de Manaus, marque a alternativa CORRETA:

A)     Quadro é o conjunto de cargos em comissão e de funções gratificadas somente.

B)     Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.

C)  Equipara-se também a funcionário o pessoal contratado por tempo indeterminado para exercer função de necessidade Temporária.

D)     Cargo público, é o conjunto de atribuições cometidas a um funcionário, excluídas as responsabilidades.

E) O provimento dos cargos públicos do município de Manaus, acessíveis a todos os brasileiros, é de competência do Governador do Estado, criados por Lei.

2 – Não é forma de vacância de cargo público segundo a Lei 1118/71:

a) exoneração;

b) demissão;

c) promoção e destituição de função;

d) aposentadoria e falecimento;

e) posse em outro cargo.

3 – Assinale a alternativa correta acerca do instituto da disponibilidade, segundo a Lei 1118/71:

I - Extinto o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com os vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. II –II –II II- Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o funcionário posto em disponibilidade quando de sua extinção.

III – o funcionário em disponibilidade poderá assumir qualquer outro cargo público, que nãoserá considerada acumulação remunerada ilegal de cargos públicos.

a) I e II

b) I e III

c) II e III

d) I e III

e) I, II, III

4 – Não é requisito exigido para servidor ocupar cargo comissionado na administração municipal:

a) ser brasileiro e ter completado dezoito anos de idade;

b) estar no gozo de direitos políticos e quite com as obrigações militares;

c) ter boa conduta e gozar de boa saúde comprovada perante Junta Médica do Município;

d) possuir aptidão para o exercício da função;

e) ter-se habilitado previamente em concurso.

5 – Não é exigido para efeito avaliação no estágio probatório segundo a Lei 1118/71:

a) eficiência e idoneidade moral;

b) aptidão e disciplina;

c) assiduidade;

d) dedicação ao serviço;

e) pontualidade e cooperação.

6 – Na promoção de servidor efetivo do município de Manaus, deve ser levado em consideração os seguintes requisitos:

a) eficiência;

b) dedicação ao serviço;

c) assiduidade;

d) títulos e comprovantes de conclusão ou frequência de cursos, seminários e simpósios,

e) nenhum dos anteriores.

7 – Acerca dos direitos dos servidores municipais, assinale a alternativa incorreta em relação aos prazos:

a) férias anuais de 30 dias;

b) afastamento para casamento até três dias;

c) afastamento para luto, até oito dias, por falecimento do cônjuge, pais, descendentes, irmãos e sogros.

d) afastamento para luto, até dois dias, por falecimento de tios, cunhados, padrasto, madrasta, genro e nora;

e) licença paternidade de cinco dias.

8 – O prazo para o nomeado tomar posse será de até:

a)     30 dias, vedada prorrogação

b)    30 dias, admitida prorrogação

c)     15 dias, vedada prorrogação

d)    15 dias, admitida prorrogação

e)     60 dias.

9 – O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:

a)     Em cinco anos nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e suspensão

b)    Em cento e vinte dias no caso de cassação de disponibilidade

c)     Em cento e vinte dias no caso de repreensão

d)    Em cento e oitenta dias no caso de advertência

e)     Em quatro anos no caso de demissão

10 – Uma das vantagens abaixo não são mais devidas ao servidor municipal:

a) auxílio diferença de caixa

b) diárias

c) ajuda de custo

d) salário maternidade

e) adicional de férias

11 - Não está inserida entre as competências do município de executar, diretamente, com recursos próprios ou em cooperação com o Estado ou a União, obras de:

a) abertura, pavimentação e conservação de vias;

b) drenagem pluvial e saneamento básico;

c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;

d) construção e conservação de estradas interestaduais e vicinais;

e) edificação e conservação de prédios públicos municipais.

12 - O Poder Público reservará vagas nos quadros de pessoal da Administração direta e indireta para a ocupação, na forma legal, por portadores de necessidades especiais, respeitadas as exigências funcionais e a qualificação para o cargo ou emprego. Essas vagas serão em percentual de:

a) 2%               b) 20%

c) 10%             d) 1%               e) 15%

13 - Assinale a alternativa onde não se encontra beneficiário do sistema de previdência próprio do município de Manaus:

a) servidores ativos

b) servidores inativos

c) dependentes de servidores ativos e inativos

d) pensionistas e contribuintes opcionais.

e) empregado municipal regido pela CLT.

14 - Não é proibido ao município:

a) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida

c) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

d) cobrar contribuição social após noventa dias da sua instituição

e) utilizar tributo com efeito de confisco

15 - Serve para atender despesa urgentes decorrentes de calamidade pública:

a) crédito suplementar

b) crédito especial

c) crédito extraordinário

d) crédito ilimitado

e) crédito complementar

16 - O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser publicado pelo prefeito até:

a) 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

b) 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.

c) 60 dias após o encerramento de cada bimestre.

d) 60 dias após o encerramento de cada quadrimestre

e) 30 dias após o encerramento de cada semestre.

17 - A afetação e a desafetação de bens de uso comum do povo dependerá de lei específica, aprovada pelos membros da Câmara Municipal com votos de(a):

a) dois terços

b) maioria absoluta

c) maioria simples

d) um terço

e) três quintos

18 - Acerca de orçamento público municipal, é correto afirmar:

a) a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital

b) a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa

c) a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes

d) a concessão ou utilização de créditos ilimitados

e) a abertura de crédito extraordinário por decreto.

19 - Não é elemento necessário para licitação de obra pública, segundo a Lei Orgânico do Município:

a)  viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

b) respectivo projeto e prazos para o seu início e término

c) autorização do poder legislativo

d) orçamento de seu custo

e) indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

20 - Lei de iniciativa privativa do prefeito:

a) plano plurianual

b) subsídio de vereador

c) outorga de honraria

d) mudança de nome de via pública

e) impostos

21 - Assinale a alternativa correta acerca de anulação e revogação

a) o Poder Judiciário pode revogar ato da administração pública considerado ilegal.

b) a Administração pública pode anular ou revogar seus atos.

c) a anulação não gera efeito retroativo.

d) a anulação não considera direitos de terceiros de boa f;e.

e) pode ser revogado ato vinculado.

22 - O exame do mérito administrativo de um ato é feito pelo (a):

a) Poder judiciário

b) Tribunal de Contas do Estado

c) Controladoria geral do município

d) Administração pública que praticou o ato

e) tanto o Poder Judiciário quanto a Administração Pública.

23 - Poder administrativo que faz com que o Poder Executivo normatize matéria para estabelecer procedimentos para aquisição de direitos e realização de obrigações:

a) Poder de polícia

b) poder dever de agir

c) poder regulamentar

d) poder punitivo

e) poder hierárquico

24 - Princípio da administração pública que estabelece que deve existir uma gradação nas ações da Administração Pública:

a) legalidade

b) moralidade

c) eficiência

d) proporcionalidade

e) finalidade

25 - Assinale a alternativa que não está de acordo com a Administração Indireta:

a) formada por autarquia, empresas públicas, serviços sociais autônomos e fundações públicas

b) a empresa pública pode ter participação em seu capital de empresas privadas.

c) a personalidade jurídica de uma autarquia é de direito público interno.

d) as fundações públicas são entidades com finalidade lucrativa.

e) as empresas públicas e sociedades de economia mista não podem concorrer com entidades privadas de fins lucrativos.

26 - A responsabilidade civil da Administração Pública pelos danos causados por seus agentes é:

a) subjetiva

b) objetiva, com base no risco integral

c) objetiva, com base no risco administrativo

d) subjetiva ou objetiva

e) objetiva, mas não ocorre o direito de regresso em qualquer caso.

27 - Assinale a alternativa correta:

a) a estabilidade ocorre com o efetivo exercício de três anos.

b) o estágio probatório é um período de avaliação do servidor, findo o qual automaticamente estará estável o servidor.

c) o servidor público fica estável no cargo.

d) a partir da Emenda Constitucional 19/98, a avaliação do estágio probatório ficou facultativa.

e) o servidor estável não é mais obrigado a realizar novo estágio probatório quando aprovado em concurso público.

28- A Prefeitura de Manaus é um exemplo de:

a) empresa pública

b) sociedade de economia mista

c) autarquia

d) administração indireta

e) administração direta

29 - São elementos de validade do ato administrativo discricionário:

a) motivo, forma e finalidade

b) finalidade, forma e competência

c) motivo e objeto

d) competência, motivo e forma

e) motivo, objeto, forma e competência

30 - Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:

a) pode ser exercido de forma preventiva ou repressiva

b) não possui elementos de validade e legalidade

c) é vinculado para a administração pública e discricionário para o administrado

d) pela coercitividade, assume característica de arbitrariedade.

e) é um poder extroversão e interno

31 - É dever do funcionário público civil do Município de Manaus, exceto:

a) comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinário e do trabalho extraordinário, quando devidamente convocado, executando os serviços que lhe competirem

b) cumprir quaisquer ordens superiores

c)desempenhar com zelo e presteza de que for incumbido

d) tratar com urbanidade os companheiros de trabalho e as partes, atendendo-as sem preferências pessoais

e) providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família

32 - Sobre os deveres do funcionário público, não é correto afirmar:

a) guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre os despachos, decisões e providências;

b) representar a seu chefe imediato sobre as irregularidades de que tiver conhecimento ocorridas na repartição em que servir ou às autoridades superiores por intermédio do respectivo chefe, quando este não tomar em consideração sua representação;

c)residir no local onde exerce o cargo ou em outro vizinho, mediante autorização, se não houver inconveniência para o serviço

d) zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização

e) tratar com urbanidade os companheiros de trabalho e as partes, atendendo-as com preferências pessoais

33 - Não é considerada proibição para o funcionário público municipal:

a) promover e fazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto da repartição;

b) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;

c) coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária;

d) praticar a usura em qualquer de suas formas;

e) pleitear como procurador quando se tratar de percepção de vencimento ou vantagens de parente até o segundo grau

34 - é proibição do funcionário público:

a) receber presentes e vantagens de qualquer espécie sem ligações com suas atribuições;

b) empregar material do serviço público em serviço do órgão

c) cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de cargo que lhe competir ou a seus subordinados;

d) exercer atribuições diversas das de cargo ou função em qualquer hipótese.

e) participar de competições desportivas nacionais

35 - Não é situação de incompatibilidade no exercício das funções de funcionário municipal:

a) exercer cargos de acumulação proibida

b) exercer o comércio ou participação de gerências ou administração de empresas bancárias, industriais e comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município

c) exercício de representação de Estado estrangeiro;

d) nepotismo

e) exercício do cargo de vereador e outro cargo efetivo se houver compatibilidade de horário.

36 - Segundo o Código de Ética, o funcionário do município:

a) deve manter conduta ilibada dentro e fora da repartição.

b) deve cumprir apenas os preceitos legais imposto para suas atividades.

c) deve acumular apenas dois cargos, de qualquer espécie, dentro da Administração Pública.

d) deve apenas ser honesto.

e) deve zelar pela economia do material, não sendo responsabilizado por desperdícios que deu causa.

37 - Está de acordo com as normas éticas da Lei 1118/71:

a) o funcionário público não poderá promover manifestação de desapreço no recinto da repartição. Manifestação de apreço é permitido.

b) O funcionário não pode participar de greve.

c) O funcionário não pode prestar concurso para cargo de outra esfera de governo, pois estará sendo desleal a instituição em que serve.

d) o funcionário deve atender com presteza as requisições da fazenda pública.

e) O funcionário não pode faltar ao serviço.

38 - Tem-se estabelecido pela doutrina com base na legislação federal que a pena a ser aplicada para infrações éticas é:

a) demissão

b) advertência

c) censura

d) suspensão

e) exoneração

39 - Quando um funcionário fere regras éticas  ele desatendeu normas:

a) aéticas

b) legais

c) deontológicas

d) lógicas

e) filosóficas

40 - É falta funcional do servidor municipal:

a) acumular dois cargos privativos de profissional da saúde com profissão regulamentada e com compatibilidade de horário.

b) abandonar o cargo por trinta dias sem justificativa.

c) ausentar-se da repartição com autorização da chefia imediata.

d) retirar material da administração com autorização de pessoa competente.

e) ausentar-se da repartição para o alistamento militar obrigatório.

41 - Assinale a alternativa correta sobre as regiões de saúde:

a) podem ser criadas pelos municípios interessados.

b) A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma pactuado nas Comissões Intergestores.

c) para serem criadas precisa contemplar atenção primária e possuir hospitais de referência.

d) não podem ser criadas em áreas de fronteira.

e)quando criadas atendem aos pressupostos da regionalização e da prestação do serviço em área isolada.

43 - É incorreto afirmar sobre a Lei 8080/90:

a) é uma lei que tem validade em todo o território nacional

b) estabelece os conceitos de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica.

c) estabelece as outras fontes de financiamento da saúde

d) fixa os limites mínimos que o município deve gastar com saúde a título de contrapartida

e) estabelece a competência da direção nacional, estadual e municipal sobre o SUS.

43 -Assinale a alternativa que apresenta inconsistência nos princípios do SUS:

a) preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

b) igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

c) direito parcial de informação às pessoas assistidas sobre sua saúde.

d) divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

e) utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

44 - O Sistema Único de Saúde apresenta diversos princípios na Lei 8.080/90. Assinale a alternativa que apresenta erro em relação a estes princípios:

a) integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

b) conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde.

c) capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

d) financiamento público, sendo permitida a contribuição de recursos estrangeiros se aprovado pelo Senado Federal

e) organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

45 - O modelo de atenção à saúde indígena apresenta abordagem diferenciada e global. Assinale a alternativa que não atendem a esse modelo:

a) assistência à saúde e saneamento básico

b) nutrição e habitação

c) meio ambiente e demarcação de terras

d) integração institucional

e) educação sanitária e epidemiológica

46 - Uma das assertivas abaixo não diz respeito com os princípios expressos na Lei 8080/90:

a) descentralização

b) direção única

c) adscrição

d) universalidade de acesso

e) não discriminação

47 - Para atender o subsistema de atendimento e internação domiciliar são criadas equipes multifuncionais com profissionais de diversas áreas de saúde. Assinale a alternativa que não está de acordo com esse subsistema no tocante aos procedimentos que devem ser ofertados:

a) ouvidoria

b) enfermagem

c) fisioterapêutico

d) psicológico

e) assistência social

48 - Responsável pela fiscalização da movimentação da contados recursos do Fundo Municipal de Saúde:

a) Conferência Municipal de Saúde

b) Tribunal de Contas do município

c) Conselho Municipal de Saúde

d) Procuradoria Geral do Município

e) Conselho Nacional de Saúde

49 - Segundo a Lei 8080/90, é vedado subvenções e auxílios para:

a) hospitais universitários

b) forças armadas

c) entidades com fins lucrativos

d) entidades filantrópicas

e) entidades sem fins lucrativos

50 - Os recursos para atender as despesas de custeio da atenção básica nos municípios são feitos por:

a) convênio

b) consórcio

c) contrato

d) termo de responsabilidade

e) fundo a fundo

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