Exercício SUS

1 - Um Distrito Sanitário, como estratégia para implementação do SUS, deve ser visto como um processo social, isto é, como uma expressão concreta de uma política pública de dimensão social. A definição do território de influência dos serviços de saúde em um dado município deve observar alguns pontos, tais como, EXCETO:

a) Definição da oferta disponível para a população da área de influência.

b) Quantificação (mensal) de cada serviço.

c) Qualificação da oferta em termos de procedimentos que realiza.

d)Estabelecimento dos mecanismos e instrumentos de referência e contrarreferência.

e) Necessidade dos procedimentos de forma individualizada com indicação dos serviços emergenciais.

2 - aprovação dos critérios e valores para remuneração dos serviços do SUS, assim como os parâmetros para a cobertura assistencial, é de responsabilidade:

 a) Consórcio Intermunicipal.

 b) Conselho Nacional de Saúde.

 c) Conselho Nacional de Educação.

 d) Ministério da Fazenda.

 e) Fundo Municipal de Saúde.

3 - Conforme determina a Lei Federal nº. 8080/1990, NÃO está incluída no campo de atuação do SUS, a execução de ações:

 a) Saúde do trabalhador.

 b) Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

 c) Vigilância Epidemiológica.

 d) Assistência ao desenvolvimento ambientalista de universidades.

 e) Vigilância Sanitária.

4 - Os recursos destinados a cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, conforme determinação legal, deverão ser repassados de forma:

a) Bancária.

b) Regular e automática.

c) Quinzenal.

d) Assistencial.

e) Quinquenal.

5 - À direção nacional do SUS, conforme dispõe a Lei Federal nº. 8080/1990, compete, EXCETO:

a) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

b) Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional.

c) Elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

d) Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

e) Executar isoladamente ações e serviços supletivos a nível municipal.

6 - Os instrumentos básicos do Sistema de Planejamento do SUS são: Plano de Saúde e Relatório Anual de Gestão, que devem ser desenvolvidos em cada esfera de gestão, de acordo com necessidades e especificidades. O Relatório Anual de Gestão, em termos de estrutura, deve conter alguns dados. Analise-os:

I. Resultado da apuração dos indicadores.

II. Análise da execução da programação física e orçamentária.

III. Revisão de indicadores, reprogramação etc.

IV. Deve ser submetido à apreciação do Conselho de Saúde e conter instrumentos para avaliação do Plano de Saúde.

Estão corretas apenas as alternativas:

 a) I, II, III

 b) II, III, IV

 c) I, III, IV

 d) I, II, III, IV

 e) I, II, IV

7 - A participação da comunidade na gestão do SUS está estabelecida em legislação federal específica e deverá acontecer através do(a):

 a) Conselho de Saúde.

 b) Conselho comunitário.

 c) Organizações não-governamentais.

 d) Ingresso em cooperativas hospitalares.

 e) Gerência extragovernamental.

8 - São objetivos do SUS:

a) identificação de fatores que condicionem à saúde;

b) política financeira de incentivo à saúde;

c) ação de ordem social que vise arrecadação de recursos;

d) identificação de fatores condicionantes e determinantes, formulação de política de saúde promovida no campo social e econômico, assistência às pessoas por ações de promoção proteção e recuperação da saúde;

e) política sócio-econômica de saúde, assistência social e previdência social.

9 - O SUS foi desenvolvido em razão do artigo 198 da Constituição Federal, com base nos seguintes princípios, exceto:

a) Universalidade;

b) Igualdade;

c) Participação da comunidade;

d) Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

e) Capacidade econômica dos municípios.

10 - As ações e serviços de saúde do SUS:

a) são executadas diretamente por ele, obrigatoriamente;

b) têm participação prioritária da iniciativa privada

c) são organizados de forma centralizada, não regionalizada

d) têm organização hierarquizada em níveis de complexidade crescente

e) só podem ser executados através da iniciativa privada.

11 - São dispositivos da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS (Lei nº 8.080/90), EXCETO:

a) a saúde é um direito fundamental do ser humano;

b) é dever do Estado garantir a saúde através da formulação de políticas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos;

c) é dever do Estado assegurar acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação;

d) o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade;

e) a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter prioritário.

12 – São princípios correlacionados com o SUS

a) Universalidade, pessoalidade e legalidade;

b) Universalidade, igualdade e equidade;

c) Igualdade, legalidade e pessoalidade;

d) Universalidade, pessoalidade e equidade.

e) modicidade, isonomia, acesso universal

13) A responsabilidade do Poder Público em relação à saúde:

a) é exclusiva;

b) é privativa

c) é concorrente

d) não exclui o papel da família, da comunidade e dos próprios indivíduos.

e) exclui o papel da sociedade.

14) A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, desenvolvido através de uma política social e econômica que vise acima de tudo as ações e serviços para a sua:

a) proteção e recuperação

b) promoção e recuperação.

c) promoção, proteção e recuperação

d) regionalização, proteção e recuperação

e) promoção, prevenção e centralização.

15) É correto afirmar que a direção do Sistema Único de Saúde será exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

a) Presidência da República, Governo do Estado e Prefeitura Municipal;

b) Ministério da Saúde, Secretaria do Estado de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde;

c) Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e Conselho Municipal de Saúde;

d) Ministério do Trabalho e Previdência Social, Secretaria do Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.

e) Ministro da Saúde, Secretário Estadual de Saúde e Prefeito

16 - Das atribuições incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde estão corretas:

I- executar ações de: vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II- executar a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

III- estimular o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

a) Somente I

b) I, II e III

c) Somente II e III

d) Nenhuma correta

17 - É correto afirmar:

a) os Estados poderão constituir convênios;

b) não existe direção única no SUS;

c) em nível municipal admite-se sua organização em comarcas;

d) os municípios podem constituir consórcios.

e) os municípios podem criar regiões de saúde

18 - Não é parte integrante obrigatória das ações de atenção à saúde dentro da política setorial de saúde:

a) Intervenções ambientais;

b) Comunicação;

c) Educação;

d) Privatização

e) intervenções sanitárias

19 - O novo modelo de atenção à saúde baseia-se:

a) Na ética do médico, na qual a pessoa constitui o foco nuclear da atenção independente da coletividade onde vive

b) No modelo epidemiológico priorizando ações exclusivamente preventivas.

c) No modelo terapêutico exclusivo na atenção primária

d) Na ética do coletivo que incorpora e transcende ao individual, em que a pessoa é estimulada a ser agente da sua própria saúde e da saúde da comunidade que integra

e) Na ética do possível, não se podendo atender a todos como estabelece a Constituição.

20 - A direção do SUS deve ser :

a) Única em cada esfera de governo.

b) Descentralizada e colegiada em cada esfera do governo.

c) Cabe ao INSS.

d) Cabe ao Governador e Prefeito.

e) Única, com tomada de decisão em conjunto entre órgãos de saúde e conselhos de saúde.

21 - São princípios e diretrizes do SUS, exceto:

a) Integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços.

b) Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para os mesmos fins.

c) Capacidade de resolução dos serviços somente ao nível federal.

d) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

e) gratuidade e financiamento público da saúde

22 - "Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos." Esta é a definição de:

a) Vigilância Epidemiológica.

b) Saúde Integral.

c) Sistema Único de Saúde.

d) Vigilância Sanitária.

e) saúde do trabalhador

23 -  Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90 referentes à Saúde do Trabalhador, assinale a alternativa correta.

A) O Sistema Único de Saúde não se responsabiliza pela informação ao trabalhador, à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, ficando essas informações a cargo das instituições privadas.

B)  A partir da homologação dessa lei, a avaliação do impacto que as novas tecnologias provocam à saúde ficaram a cargo do Ministério da Ciência e Tecnologia e suas representações estaduais.

C) A direção municipal do Sistema Único de Saúde deve indicar a entidade sindical responsável pela revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho.

D) As políticas de saúde do trabalhador incluem a responsabilidade na formação dos recursos humanos, promovendo cursos de reciclagem e garantindo sua satisfação no trabalho.

E) Devem ser desenvolvidas atividades voltadas à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

24 - Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90, considere as seguintes afirmativas:

I. A vigilância sanitária engloba um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

II. À direção estadual do Sistema Único de Saúde compete participar do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana.

III. Nos estados, o Sistema Único de Saúde organiza-se em distritos.

IV. A assistência terapêutica integral, incluindo medicamentos, não está prevista no Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta.

A)   Somente a afirmativa I é verdadeira.

B)  Somente a afirmativa IV é verdadeira.

C)  Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

D)  Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

E)   Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

25 -Em relação à articulação entre o setor público de saúde e o setor privado de saúde pode-se afirmar que:

A)  Dentre os dois segmentos do setor privado, o lucrativo e o não-lucrativo, o setor lucrativo é o que mais se articula ao SUS por meio de contratos para a prestação de serviços.

B) Não há qualquer tipo de articulação entre estes sistemas, uma vez que funcionam de maneira completamente independente.

C) O segmento não-lucrativo do setor privado abrange instituições filantrópicas, tais como as Santas Casas de Misericórdia, sendo que boa parte delas vinculam-se ao SUS por meio de contratos para prestação de serviços.

D) O segmento lucrativo tem como sua parcela mais expressiva o chamado sistema supletivo de assistência médica abarcando apenas as cooperativas médicas e os planos de administração.

E)  N.R.A.

26-Reunir-se-á a cada quatro anos com a representação de vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. Trata-se:

A)  Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

B)   Conferência de Saúde.

C)  Conselho de Saúde.

D)   Ministério da Saúde.

E)  N.R.A.

27 - É uma instância colegiada do Sistema Único de Saúde:

A)  Ministério da Saúde;

B)  Fundo Municipal de Saúde;

C)   Conferência de Saúde;

D)   Secretaria de Assistência à Saúde;

E)  Secretaria de Vigilância à Saúde.

28 - Não é competência da direção estadual do SUS:

A)  participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;

B)  participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;

C)  participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;

D)  em caráter exclusivo, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de substâncias e equipamentos para a saúde humana e dos animais.

E)  N.R.A.

29 - Marque a alternativa incorreta:

A)  Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

B)   O Ministério da Previdência Social acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Justiça aplicar as medidas previstas na Lei 8.080/90.

C)  As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), observado o critério do parágrafo único do artigo 34 da Lei 8.080/90, os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

D)  Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social.

E)  N.R.A.

30 - Não se enquadra como competência da direção municipal do SUS, executar serviços:

A)  de vigilância epidemiológica e sanitária;

B)  de alimentação e nutrição;

C)   de saneamento básico e habitação;

D)  de saúde do trabalhador.

E)  N.R.A.

31 - O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do Sistema Único de Saúde em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Estão entre as prioridades pactuadas, EXCETO:

A)  saúde do idoso;

B)  controle do câncer de próstata;

C)  redução da mortalidade infantil e materna;

D)   promoção da saúde;

E)  fortalecimento da atenção básica.

32 - A hierarquização dos serviços é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde. Para atingi-la, um importante instrumento é a:

A)   implantação de um sistema de referência e contra-referência;

B)  regionalização das ações e serviços;

C)  definição da normatização institucional;

D)  integração com outros setores da economia;

E)  otimização dos recursos disponíveis.

33 - O processo de regionalização adotado pelo Sistema Único de Saúde constitui-se em estratégia de:

 a) dispersão dos serviços de saúde e de busca de sua maior centralização.

b) horizontalização dos serviços de saúde e de busca de sua maior eficiência.

c) unificação dos serviços de saúde e de busca de maior participação da comunidade.

d) centralização dos serviços de saúde e de busca de maior comprometimento por parte da comunidade.

e) hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade.

34 - De acordo com a Lei no 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde, alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, devem ter destinação mínima aos Municípios de:

a) 55% (cinquenta e cinco por cento).

b) 65% (sessenta e cinco por cento).

c) 60% (sessenta por cento).

d) 70 % (setenta por cento).

e) 50% (cinquenta por cento).

35 - Vigilância sanitária; vigilância epidemiológica:

 a) ambas não estão incluídas no Sistema Único de Saúde.

 b) ambas estão incluídas no Sistema Único de Saúde.

 c) aquela está incluída no Sistema Único de Saúde; esta, não.

 d) esta se encontra incluída no Sistema Único de Saúde; aquela, não.

 e) ambas estão parcialmente incluídas no Sistema Único de Saúde.

36 - Embora as atribuições administrativas no que concerne à saúde sejam comuns aos entes da Federação, a Lei no 8.080/90 estabelece competências diversas para cada ente integrante do Sistema Único de Saúde. A alternativa que lista tão somente atribuições das direções municipais do SUS é:

 a) coordenar serviços de saúde do trabalhador; identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

 b) f o r m a r c o n s ó r c i o s a d m i n i s t r a t i v o s intermunicipais; gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

 c) executar serviços de vigilância sanitária; acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

 d) formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

 e) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

37 - A articulação entre os diversos gestores do Sistema Único de Saúde se dá através de duas Comissões – a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e a Comissão Intergestores Bipartite (CIB). A Comissão Intergestores Bipartite é formada por:

 a) representação da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS) ou órgão equivalente, sendo que um dos representantes dos Municípios é o Secretário de Saúde da Capital.

 b) representação da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS) ou órgão equivalente, sendo que um dos representantes dos Municípios é o Secretário de Saúde do município mais bem colocado no IDH

 c) por representação do Ministério da Saúde (MS) e do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS).

 d) por representação do Ministério da Saúde (MS) e do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS).

 e) por representação do Ministério da Saúde (MS) e da Secretaria Estadual de Saúde.

38 - De acordo com a Lei n° 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados de diversas formas, EXCETO:

 a) Como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

 b) Como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde.

 c) Como investimentos previstos em lei orçamentária.

 d) Como despesas de custeio e de capital da administração direta e indireta.

 e) Como recursos destinados com exclusividade aos Municípios.

39 - Com base em seus conhecimentos sobre a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a correta:

a) O Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Executivo, com duas instâncias colegiadas, a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

b) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.

c) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

 d) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, exceto nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído

 e) Para receberem os recursos de cobertura das ações e serviços de saúde os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com uma Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de três anos para sua implantação

40 - São referências fundamentais do processo de estruturação do SUS, EXCETO:

 a) a saúde como direito do cidadão e a descentralização da gestão de programas sociais.

 b) universalidade, integralidade e equidade.

 c) explicitação de conflitos com base para a construção de consensos.

 d) articulação de uma relação política entre Estado e sociedade, visando o alcance de direitos que possam ser agendados e institucionalizados.

e) adoção de planejamento normativo ancorado na produção, com caráter a-histórico.

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