Questões revisão Opcão

Lei Orgânica do Município

1 - Uma das competências abaixo não é pertinente ao Município de Manaus

a) ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

b) ao estabelecimento e implantação da política de educação para o trânsito;

c) cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar

d) uso e armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins

e) fornecimento de energia elétrica.

2 - Qualquer integrante da Mesa Diretora poderá ser destituído, quando faltoso, omisso ou negligente no desempenho de suas atribuições. Neste caso serão necessários:

a) voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal

b) voto da maioria simples da Casa Legislativa

c) voto de 2/3 dos vereadores

d) voto de metade dos vereadores

e) voto de 1/3 dos vereadores.

3 - As comissões de vereadores da Câmara Municipal tem as seguintes atribuições, exceto:

a) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil

b) convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza

c) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas

d) solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão

e) solicitar depoimento do prefeito

4 - Assinale a alternativa correta sobre o que estabelece a Lei Orgânica do Município:

a) os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município e fora dele.

b) Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

c) os vereadores poderão ter regime previdenciário próprio, desde que tenha exercido pelo menor dois mandatos.

d) é vedado ao vereador ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo desde a posse.

e) não é necessário o vereador ter domicílio em Manaus.

5 - Sobre as licenças do vereador é incorreto afirmar:

a) o vereador poderá licenciar-se por motivo de saúde.

b) para tratar de interesse particular por prazo não superior a 60 dias.

c) licença maternidade ou paternidade, no prazo da lei;

d) licença para adoção, nos termos em que a lei dispuser;

e) para assumir, na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou licença do titular, cargo ou mandato eletivo estadual ou federal.

6 - Uma das competências abaixo não é privativa do prefeito:

a) regime jurídico dos servidores;

b) criação de imposto

c)criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

d) orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

e) criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta e indireta do Município

7 - Sobre lei complementar, é incorreto afirmar sobre a iniciativa:

a) exclusividade do prefeito

b) na iniciativa popular, necessita de pelo menos 1% de subscrição dos eleitores.

c) qualquer vereador poderá ter a iniciativa de proposta.

d) qualquer comissão da Câmara poderá ter iniciativa de proposta.

e) o prefeito tem competência privativa no caso de regime jurídico dos servidores

8 - Não é objeto de lei complementar

a) Código de Zoneamento;

b) Código de Parcelamento do Solo;

c) plano plurianual

VII - Regimento Jurídico dos Servidores;

VIII - Plano Diretor.

9 - Não é infração político-administrativa do prefeito:

a) deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

b) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

c) praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

d) omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura.

e) praticar crime comum

10 - O prefeito perderá o mandato por cassação no caso de:

a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

c) o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

d) ausentar-se do Município sem autorização legislativa

e)de renúncia, por escrito, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo de 15 dias

11 - Sobre consultas populares, assinale a alternativa correta:

a) a iniciativa cabe exclusivamente ao prefeito e a Câmara Municipal

b) poderá ocorrer até três consultas populares ao ano.

c) A votação será organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral

d) A matéria tratada em consulta popular é sobre política de desenvolvimento urbano e prestação de serviços essenciais

e) a votação será realizada até quatro meses após a proposta.

12 - Não faz parte da composição do Conselho Municipal de Administração Superior participarão:

a) Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;

b) os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município

c) os Dirigentes dos órgãos da Administração indireta

d) o Presidente do Conselho Municipal de Saúde

e) o Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais e o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes.

13 - Um dos atos abaixo está incorreto com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

a)Prefeito, privativamente, decreto;

b) Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, do Chefe de Gabinete do Prefeito ou equivalente e dirigentes de órgão da Administração indireta, a portaria;

c) titulares dos órgãos de demais níveis, o memorando e a ordem de serviço;

d) Presidente da Câmara Municipal, decreto executivo

e)órgãos de deliberação coletiva, de natureza não-consultiva, a resolução.

14 - Sobre o poder de tributar é correto afirmar:

a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos

b) Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal

c) A administração tributária é atividade discricionária, essencial ao Município

d) Município manterá o Conselho Municipal de Saúde

e) O município poderá aumentar imposto por decreto.

15 - É permitido ao município instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços do Estado, do Distrito Federal e da União;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) serviços realizados por pessoas jurídicas com finalidade lucrativa distinta da Administração Pública.

16 - Imposto municipal progressivo para cumprir a função social da propriedade:

a) ISS

b) IPTU

c) IPVA

d) ITBI

e) ITR

17 - Não é objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do município:

a) as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas

b) orientações para a elaboração da lei orçamentária anual

c)as disposições sobre as alterações na legislação tributária

d) as projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subseqüente

e) fixar a despesa e estimar a receita orçamentária

18 - Todos os itens abaixo são vedações orçamentárias, exceto:

a) o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual

b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os

créditos orçamentários originais ou adicionais

c) a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de

capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais,

aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

d) a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa

e) a repartição da arrecadação de impostos e transferências federais e estaduais, a destinação

de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e

desenvolvimento do ensino.

19 - Assinale a alternativa correta:

a) é vedada a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários sem prévia autorização legislativa.

b) para abertura de crédito suplementar não se faz necessário a indicação dos recursos correspondentes

c) o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus corresponderá a 75% dos subsídios mensais dos Deputados Estaduais.

d) é vedada a readequação do subsídio dos vereadores ocorrendo reajuste nos subsídios dos Deputados Estaduais

e) O total da despesa com remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.

20 - Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Nenhum servidor ativo ou inativo e pensionista poderá perceber, em qualquer hipótese e sob quaisquer formas ou título, remuneração superior àquela paga ao Prefeito.

II - as funções de confiança, deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo

III - O servidor municipal será responsável, civil, criminal e administrativamente, pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função.

a) VVV

b) FFF

c) FVF

d) VVF

e) FFV

21 - Pertence ao Município:

a) o produto de arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, por suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver;

b) trinta cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade na hipótese de o Município optar pela sua cobrança e fiscalização, e desde que não implique em redução do imposto ou qualquer forma de renúncia fiscal.

c) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

d) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicações;

e) cota no Fundo de Participação dos Estados

22 - A quem compete a administração dos bens patrimoniais do município:

a) Câmara Municipal

b) prefeito

c) secretário municipal

d) tribunal de contas do estado

e) procuradoria geral do município

23 - A rescisão da permissão ou concessão poderá ocorrer:

a) por extinção da pessoa jurídica permissionária ou concessionária;

b) por decretação de falência transitada em julgado;

c) por renúncia nos termos contratuais;

d) as duas primeiras estão corretas

e) as três primeiras estão corretas.

24 - As tarifas ou taxas dos serviços públicos serão fixadas pelo (a)

a) Câmara municipal

b) prefeito

c) secretário municipal

d) presidente da mesa diretora

e) vereadores

25 - É vedado ao Município efetuar contratos de serviços e obras com empresas devedoras de tributos municipais, bem como as que tenham como sócios

a)parentes consangüíneos, até o segundo grau, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários do Município, estes últimos no âmbito de suas respectivas secretarias.

b) parentes consangüíneos, até o terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários do Município, estes últimos no âmbito de suas respectivas secretarias.

c) parentes consangüíneos, até o quarto grau, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários do Município, estes últimos no âmbito de suas respectivas secretarias

d) parentes consangüíneos, até o segundo grau, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários do Município, estes últimos no âmbito de qualquer secretaria

e) parentes consangüíneos, até o terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários do Município, estes últimos no âmbito de qualquer secretarias

26 - instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município é:

a) Código de obras

b) Código de zoneamento

c) plano diretor

d) plano de obras

e) diretriz orçamentária

27 - Assinale a alternativa correta:

a) receitas e despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa múltiplo, regularmente instituído.

b) Poderá ser constituído regime de adiantamento de recursos

c) é vedado a Câmara Municipal ter sua própria contabilidade.

d) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a lei orçamentária

e) A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá superar a 50% da receita corrente liquida

28 - Compete ao município:

a) criar impostos de sua competência, tais como IPTU, IPVA e ISS

b) criar o plano diretor

c) criar distritos e regiões de saúde

d) criar a guarda municipal para proteção do patrimônio e de pessoas

e) criar policiamento militar para assegurar a educação de transito.

29 - Assinale a alternativa correta:

a) eleição do prefeito por voto direto, não importa eleição do vice.

b) em regra, a votação na Câmara é por maioria em votação secreta.

c) os vereadores recebem subsídio aprovado na legislatura anterior.

d) o prefeito poderá ter domicílio fora do municipio

e) a remuneração do servidor municipal poderá ser superior ao subsídio do prefeito.

30 - É imposto criado pelo município que incide sobre a transferência de bens imóveis:

a) IPTU

b) Imposto de renda

c) ITBI

d) IPI

e) ITR

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