Pacto pela saúde

PORTARIA Nº 399/GM DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.

Objeto: Divulga o Pacto pela Saúde 2006

Origem:

a) Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde em 2006 – Consolidação do SUS aprovado pela CIT em 26/1/2006; e

b) Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde em 2006 – Consolidação do SUS aprovado no Conselho Nacional de Saúde em 9/2/2006,

PACTO PELA SAÚDE 2006

Consolidação do SUS

O Sistema Único de Saúde - SUS é uma política pública de saúde.

Estrutura (dados da portaria)

Mais de 63 mil unidades ambulatoriais

Cerca de 6 mil unidades hospitalares

Mais de 440 mil leitos

Produção anual

Aproximadamente de 12 milhões de internações hospitalares;

1 bilhão de procedimentos de atenção primária à saúde;

150 milhões de consultas médicas;

2 milhões de partos;

300 milhões de exames laboratoriais;

132 milhões de atendimentos de alta complexidade;

14 mil transplantes de órgãos.

Ranking

Segundo país do mundo em número de transplantes

Reconhecido internacionalmente pelo seu progresso:

- no atendimento universal às Doenças Sexualmente Transmissíveis/AIDS

- na implementação do Programa Nacional de Imunização

- no atendimento relativo à Atenção Básica.

Problemas do sistema

- dificuldade de imposição de normas gerais a um país tão grande e desigual;

- fixação em conteúdos normativos de caráter técnico-processual com detalhamento excessivo e enorme complexidade. 

Proposta para superação das dificuldades

Construção do PACTO PELA SAÚDE 2006 (revisão anual)

O Pacto pela Saúde tem os seguintes componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

I – O PACTO PELA VIDA:

O Pacto pela Vida está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde do País e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais.

Significa uma ação prioritária no campo da saúde que deverá ser executada com foco em resultados. 

As prioridades do PACTO PELA VIDA e seus objetivos para 2006 são:

SAÚDE DO IDOSO:

Implantar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, buscando a atenção integral.

CÂNCER DE COLO DE ÚTERO E DE MAMA:

Contribuir para a redução da mortalidade por câncer de colo do útero e de mama.

MORTALIDADE INFANTIL E MATERNA:

Reduzir a mortalidade materna, infantil neonatal, infantil por doença diarréica e por pneumonias.

DOENÇAS EMERGENTES E ENDEMIAS(ÊNFASE NA DENGUE, HANSENÍASE, TUBERCULOSE, MALÁRIA E INFLUENZA)

Fortalecer a capacidade de resposta do sistema de saúde às doenças emergentes e endemias.

PROMOÇÃO DA SAÚDE:

Elaborar e implantar a Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase na adoção de hábitos saudáveis:prática de atividade física regular, alimentação saudável e combate ao tabagismo.

ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

Consolidar e qualificar a estratégia da Saúde da Família.

II – O PACTO EM DEFESA DO SUS:

Envolve ações concretas e articuladas pelas três instâncias federativas no sentido de:

- reforçar o SUS como política de Estado mais do que política de governos;

-defender os princípios basilares dessa política pública, inscritos na Constituição Federal (acesso universal, integralidade, gratuidade, isonomia).

Concretização do Pacto:

Movimento de repolitização da saúde, com estratégia de mobilização social vinculada ao processo de instituição da saúde como direito de cidadania, tendo o financiamento público da saúde como um dos pontos centrais.

As prioridades do Pacto em Defesa do SUS são:

IMPLEMENTAR UM PROJETO PERMANENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL COM A FINALIDADE DE:

Mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema público universal garantidor desses direitos;

Alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, pelo Congresso Nacional (LC 141/2012);

Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.

Aprovar o orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão.

ELABORAR E DIVULGAR A CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SUS

III – O PACTO DE GESTÃO DO SUS

O Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes contribuindo para gestão compartilhada e solidária do SUS.

Pressupostos

- descentralização de atribuições do Ministério da Saúde para os estados, e para os municípios

- desburocratização dos processos normativos.

- importância da participação e do controle social (qualificação).

- financiamento público tripartite

- transferência fundo a fundo entre gestores

- recursos em blocos o financiamento federal

- relações contratuais entre os entes federativos (contrato organizativo de ações de saúde).

As prioridades do Pacto de Gestão são:

DEFINIR A RESPONSABILIDADE SANITÁRIA DE CADA INSTÂNCIA GESTORA DO SUS.

ESTABELECER AS DIRETRIZES PARA A GESTÃO DO SUS, com ênfase na Descentralização; Regionalização; Financiamento; Programação Pactuada e Integrada; Regulação; Participação e Controle Social; Planejamento; Gestão do Trabalho e Educação na Saúde.

Anexo II

DIRETRIZES OPERACIONAIS DO PACTO PELA SAÚDE EM 2006 – CONSOLIDAÇÃO DO SUS

I – PACTO PELA VIDA

O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde.

São seis as prioridades pactuadas:

Saúde do idoso;

Controle do câncer de colo de útero e de mama;

Redução da mortalidade infantil e materna;

Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias,  com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza;

Promoção da Saúde;

Fortalecimento da Atenção Básica.

A – SAÚDE DO IDOSO

Para efeitos desse Pacto será considerada idosa a pessoa com 60 anos ou mais.

1 - O trabalho nesta área deve seguir as seguintes diretrizes:

Promoção do envelhecimento ativo e saudável;

Atenção integral e integrada à saúde da pessoa idosa;

A implantação de serviços de atenção domiciliar;

O acolhimento preferencial em unidades de saúde;

Fortalecimento da participação social;

Formação e educação permanente dos profissionais de saúde do SUS na área de saúde da pessoa idosa;

2 - Ações estratégicas:

Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa

Manual de Atenção Básica e Saúde para a Pessoa Idosa

Programa de Educação Permanente à Distância

Acolhimento - Reorganizar o processo de acolhimento à pessoa idosa nas unidades de saúde.

Assistência Farmacêutica - Desenvolver ações que visem qualificar a dispensação e o acesso da população idosa.

Atenção Diferenciada na Internação - Instituir avaliação geriátrica global realizada por equipe multidisciplinar

Atenção domiciliar

B– CONTROLE DO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO E DE MAMA:

1 - Objetivos e metas para o Controle do Câncer de Colo de Útero:

Cobertura de 80% para o exame preventivo do câncer do colo de útero, conforme protocolo, em 2006.

Incentivo da realização da cirurgia de alta freqüência técnica que utiliza um instrumental especial para a retirada de lesões ou parte do colo uterino comprometidas

2 – Metas para o Controle do Câncer de mama:

Ampliar para 60% a cobertura de mamografia.

Realizar a punção em 100% dos casos necessários.

C – REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA E INFANTIL:

1 - Objetivos e metas para a redução da mortalidade infantil

Reduzir a mortalidade neonatal em 5%, em 2006.

Reduzir em 50% os óbitos por doença diarréica e 20% por pneumonia, em 2006.

2 - Objetivos e metas para a redução da mortalidade materna

Reduzir em 5% a razão de mortalidade materna, em 2006.

Garantir insumos e medicamentos para tratamento das síndromes hipertensivas no parto.

D – FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE RESPOSTAS ÀS DOENÇAS EMERGENTES E ENDEMIAS, COM ÊNFASE NA DENGUE, HANSENIASE, TUBERCULOSE, MALARIA E INFLUENZA.

Objetivos e metas para o Controle da Dengue

Plano de Contingência para atenção aos pacientes, elaborado e implantado nos municípios prioritários, em 2006;

Reduzir a menos de 1% a infestação predial por Aedes aegypti em 30% dos municípios prioritários ate 2006;

2 - Meta para a Eliminação da Hanseníase:

Atingir o patamar de eliminação enquanto problema de saúde pública, ou seja, menos de 1 caso por 10.000 habitantes em todos os municípios prioritários, em 2006.

3 - Metas para o Controle da Tuberculose:

Atingir pelo menos 85% de cura de casos novos de tuberculose bacilífera diagnosticados a cada ano;

4- Meta para o Controle da Malária

Reduzir em 15% a Incidência Parasitária Anual, na região da Amazônia Legal, em 2006;

5 – Objetivo  para o controle da Influenza

Implantar plano de contingência, unidades sentinelas e o sistema de informação.

E – PROMOÇÃO DA SAÚDE

1 - Objetivos:

Enfatizar a mudança de comportamento da população brasileira para a prática de atividade física regular, alimentação adequada e saudável e combate ao tabagismo;

Promover medidas pelo hábito da alimentação saudável;

F – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA

1 - Objetivos

Assumir a estratégia de saúde da família.

Ampliar e qualificar a estratégia de saúde da família nos grandes centros urbanos.

Garantir o financiamento da Atenção Básica como responsabilidade das três esferas de gestão do SUS.

Aprimorar a inserção dos profissionais da Atenção Básica nas redes locais de saúde, por meio de vínculos de trabalho que favoreçam o provimento e fixação dos profissionais.

Implantar o processo de monitoramento e avaliação da Atenção Básica nas três esferas de governo.

II - PACTO EM DEFESA DO SUS

A – DIRETRIZES

1- Expressar os compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação da Reforma Sanitária Brasileira.

2 - O Pacto em Defesa do SUS deve se firmar através de iniciativas que busquem:

A repolitização da saúde, como um movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira aproximando-a dos desafios atuais do SUS;

A Promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um direito;

A garantia de financiamento de acordo com as necessidades do Sistema;

3 – Ações do Pacto em Defesa do SUS:

As ações do Pacto em Defesa do SUS devem contemplar:

Articulação e apoio à mobilização social pela promoção e desenvolvimento da cidadania, tendo a questão da saúde como um direito;

Estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos limites institucionais do SUS;

Elaboração e publicação da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS;

III - PACTO DE GESTÃO

Diretrizes para gestão do sistema nos aspectos da Descentralização;Regionalização; Financiamento; Planejamento; Programação Pactuada e Integrada – PPI; Regulação; Participação Social e Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

DIRETRIZES PARA A GESTÃO DO SUS

Premissas da descentralização

Ênfase na descentralização compartilhada, são fixadas as seguintes premissas, que devem orientar este processo:

Descentralização dos processos administrativos relativos à gestão para as Comissões Intergestores Bipartite;

As deliberações das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite devem ser por consenso;

Regionalização

A Regionalização é uma diretriz do Sistema Único de Saúde e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores.

Instrumentos de planejamento da Regionalização são:

1 - Plano Diretor de Regionalização – PDR

Processo de identificação e reconhecimento das regiões de saúde, objetivando a garantia do acesso, a promoção da equidade, a garantia da integralidade da atenção, a qualificação do processo de descentralização e a racionalização de gastos e otimização de recursos.

2 - Plano Diretor de Investimento – PDI

Expressa os recursos de investimentos para atender as necessidades pactuadas no processo de planejamento regional e estadual.

3 - Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde – PPI

A PPI é um processo que visa definir a programação das ações de saúde em cada território e nortear a alocação dos recursos financeiros.

Objetivos da Regionalização:

Garantir acesso, resolutividade e qualidade às ações e serviços de saúde;

Garantir o direito à saúde, reduzir desigualdades sociais e territoriais e promover a eqüidade.

Garantir a integralidade na atenção a saúde.

Potencializar o processo de descentralização

Formato das regiões de saúde

Regiões intraestaduais, compostas por mais de um município, dentro de um mesmo estado;

Regiões Intramunicipais, organizadas dentro de um município de grande extensão territorial e densidade populacional;

Regiões Interestaduais, conformadas a partir de municípios limítrofes em diferentes estados;

Regiões Fronteiriças, conformadas a partir de municípios limítrofes com países vizinhos.

Financiamento do Sistema Único de Saúde

Responsabilidade das três esferas de gestão pelo financiamento do Sistema Único de Saúde;

Redução das diferenças macrorregionais, estaduais e regionais, a ser contemplada na metodologia de alocação de recursos, considerando também as dimensões étnico-racial e social;

Repasse fundo a fundo, definido como modalidade preferencial de transferência de recursos entre os gestores;

Financiamento de custeio com recursos federais constituído, organizados e transferidos em blocos de recursos;

O uso dos recursos federais para o custeio fica restrito a cada bloco, atendendo as especificidades previstas nos mesmos, conforme regulamentação específica;

Os blocos de financiamento para o custeio são:

Atenção básica

Atenção de média e alta complexidade

Vigilância em Saúde

Assistência Farmacêutica

Gestão do SUS

Bloco de financiamento para a Atenção Básica

O financiamento da Atenção Básica é de responsabilidade das três esferas, com os seguintes componentes:

- Piso da Atenção Básica

- Piso da Atenção Básica Variável

O Piso de Atenção Básica - PAB consiste em um montante de recursos financeiros, que agregam as estratégias destinadas ao custeio de ações de atenção básica à saúde;

Os recursos financeiros do PAB serão transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal.

O Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável consiste em um montante financeiro destinado ao custeio de estratégias específicas na Atenção Básica em Saúde.

Estratégias:

Saúde da Família;

Agentes Comunitários de Saúde;

Saúde Bucal;

Compensação de especificidades regionais

Fator de incentivo da Atenção Básica aos Povos Indígenas

Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário

Bloco de financiamento para a Atenção de Média e Alta Complexidade

Os recursos correspondentes ao financiamento dos procedimentos relativos à média e alta complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. 

Estratégicas e Compensação:

Transplantes;

Ações Estratégicas Emergenciais, de caráter temporário, implementadas com prazo pré-definido; (SAMU)

Bloco de financiamento para a Vigilância em Saúde

É composto por dois componentes: da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde e o componente da Vigilância Sanitária em Saúde;

Fortalecimento da Gestão da Vigilância em Saúde em Estados e Municípios (VIGISUS II)

Campanhas de Vacinação

Incentivo do Programa DST/AIDS

Bloco de financiamento para a Assistência Farmacêutica

A Assistência Farmacêutica será financiada pelos três gestores do SUS devendo agregar a aquisição de medicamentos e insumos e a organização das ações de assistência farmacêutica necessárias.

O Bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica se organiza em três componentes: Básico, Estratégico e Medicamentos de Dispensação Excepcional.

O Componente Básico da Assistência Farmacêutica consiste em financiamento para ações de assistência farmacêutica na atenção básica em saúde.

O Componente Básico é composto de uma Parte Fixa e de uma Parte Variável, sendo:

Parte Fixa: valor com base per capita para ações de assistência farmacêutica para a Atenção Básica, transferido Municípios, Distrito Federal e Estados, conforme pactuação nas CIB e com contrapartida financeira dos estados e dos municípios.

Parte Variável: valor com base per capita para ações de assistência farmacêutica dos Programas de Hipertensão e Diabetes, exceto insulina; Asma e Rinite; Saúde Mental; Saúde da Mulher; Alimentação e Nutrição e Combate ao Tabagismo.

O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica consiste em financiamento para ações de assistência farmacêutica de programas estratégicos.

Controle de Endemias: Tuberculose, Hanseníase, Malária e Leischmaniose, Chagas e outras doenças endêmicas de abrangência nacional ou regional;

Programa de DST/AIDS (anti-retrovirais);

Programa Nacional do Sangue e Hemoderivados;

Imunobiológicos;

Insulina;

O Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional

A responsabilidade pelo financiamento e aquisição dos medicamentos de dispensação excepcional é do Ministério da Saúde e dos Estados, conforme pactuação e a dispensação, responsabilidade do Estado.

Bloco de financiamento para a Gestão do Sistema Único de Saúde

Custeio de ações específicas relacionadas com a organização dos serviços de saúde, acesso da população e aplicação dos recursos financeiros do SUS.

O financiamento deverá apoiar iniciativas de fortalecimento da gestão, sendo composto pelos seguintes sub-blocos:

Regulação, controle, avaliação e auditoria

Planejamento e Orçamento

Programação

Regionalização

Participação e Controle Social

Gestão do Trabalho

Educação em Saúde

Incentivo à Implementação de políticas específicas

Regulação da Atenção à Saúde e Regulação Assistencial

As ações da Regulação da Atenção à Saúde compreendem a Contratação, a Regulação do Acesso à Assistência ou Regulação Assistencial, o Controle Assistencial, a Avaliação da Atenção à Saúde, a Auditoria Assistencial e as regulamentações da Vigilância Epidemiológica e Sanitária.

Contratação - o conjunto de atos que envolvem desde a habilitação dos serviços/prestadores até a formalização do contrato na sua forma jurídica.

Regulação do Acesso à Assistência ou Regulação Assistencial - conjunto de relações, saberes, tecnologias e ações que intermedeiam a demanda dos usuários por serviços de saúde e o acesso a estes.

Complexos Reguladores - uma das estratégias de Regulação Assistencial, consistindo na articulação e integração de Centrais de Atenção Pré-hospitalar e Urgências, Centrais de Internação, Centrais de Consultas e Exames, Protocolos Assistenciais com a contratação, controle assistencial e avaliação, assim como com outras funções da gestão como programação e regionalização.

Auditoria Assistencial ou clínica – processo regular que visa aferir e induzir qualidade do atendimento amparada em procedimentos, protocolos e instruções de trabalho normatizados e pactuados.  

Participação e Controle Social

Apoiar os conselhos de saúde, as conferências de saúde e os movimentos sociais que atuam no campo da saúde, com vistas ao seu fortalecimento para que os mesmos possam exercer plenamente os seus papéis;

Apoiar o processo de formação dos conselheiros;

Apoiar a implantação e implementação de ouvidorias nos estados e municípios.

Gestão do Trabalho

A política de recursos humanos para o SUS é um eixo estruturante e deve buscar a valorização do trabalho e dos trabalhadores de saúde, o tratamento dos conflitos, a humanização das relações de trabalho;

As Diretrizes para Planos de Cargos e Carreira do SUS devem ser um instrumento que visa regular as relações de trabalho e o desenvolvimento do trabalhador, bem como a consolidação da carreira como instrumento estratégico para a política de recursos humanos no Sistema;

RESPONSABILIDADES GERAIS DA GESTÃO DO SUS

MUNICÍPIOS

Todo município é responsável pela integralidade da atenção à saúde da sua população, exercendo essa responsabilidade de forma solidária com o estado e a união;

ESTADOS

Coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito estadual, a implementação dos Pactos Pela Vida e de Gestão e seu Termo de Compromisso;

DISTRITO FEDERAL

Responder, solidariamente com a união, pela integralidade da atenção à saúde da população;

UNIÃO

Formular e implementar políticas para áreas prioritárias, conforme definido nas diferentes instâncias de pactuação;

RESPONSABILIDADES NA REGIONALIZAÇÃO

MUNICÍPIOS

Todo município deve contribuir para a constituição e fortalecimento do processo de regionalização solidária e cooperativa, assumindo os compromissos pactuados;

ESTADOS

Contribuir para a constituição e fortalecimento do processo de regionalização solidária e cooperativa, assumindo os compromissos pactuados;

DISTRITO FEDERAL

Participar dos colegiados de gestão regional, cumprindo suas obrigações técnicas e financeiras, conforme pactuação estabelecida;

UNIÃO

Fomentar a constituição das regiões de saúde fronteiriças, participando do funcionamento de seus colegiados de gestão regionais.

RESPONSABILIDADES NO PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO

MUNICÍPIOS

elaborar relatório de gestão anual, a ser apresentado e submetido à aprovação do Conselho de Saúde correspondente;

ESTADOS

Formular, gerenciar, implementar e avaliar o processo permanente de planejamento participativo e integrado, de base local e ascendente, orientado por problemas e necessidades em saúde, com a constituição de ações para a promoção, a proteção, a recuperação e a reabilitação em saúde, construindo nesse processo o plano estadual de saúde, submetendo-o à aprovação do Conselho Estadual de Saúde;

DISTRITO FEDERAL

Operar os sistemas de informação referentes à atenção básica e alimentar regularmente os bancos de dados nacionais, assumindo a responsabilidade pela gestão, no nível local.

UNIÃO

Formular, no plano nacional de saúde, e pactuar no âmbito da  CIT, a política nacional de atenção em saúde, incluindo ações intersetoriais voltadas para a promoção da saúde;

RESPONSABILIDADES NA REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA

MUNICÍPIOS

monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros provenientes de transferência regular e automática (fundo a fundo) e por convênios;

ESTADOS

Elaborar as normas técnicas complementares à da esfera federal, para o seu território;

DISTRITO FEDERAL

Realizar a identificação dos usuários do SUS no âmbito do Distrito Federal, com vistas à vinculação de clientela e à sistematização da oferta dos serviços;

UNIÃO

Cooperar tecnicamente com os estados, o Distrito Federal e os municípios para a qualificação das atividades de cadastramento, contratação, regulação, controle, avaliação, auditoria e pagamento aos prestadores dos serviços vinculados ao SUS;

5 – RESPONSABILIDADES NA GESTÃO DO TRABALHO

MUNICÍPIOS

promover e desenvolver políticas de gestão do trabalho, considerando os princípios da humanização, da participação e da democratização das relações de trabalho;

ESTADOS

Promover espaços de negociação permanente entre trabalhadores e gestores, no âmbito estadual e regional;

DISTRITO FEDERAL

Considerar as diretrizes nacionais para Planos de Carreiras, Cargos e Salários para o SUS – PCCS/SUS, quando da elaboração, implementação e/ou reformulação de Planos de Cargos e Salários no âmbito da gestão do Distrito Federal;

UNIÃO

Promover, desenvolver e pactuar políticas de gestão do trabalho considerando os princípios da humanização, da participação e da democratização das relações de trabalho, apoiando os gestores estaduais e municipais na implementação das mesmas;

RESPONSABILIDADES NA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

MUNICÍPIOS

promover diretamente ou em cooperação com o estado, com os municípios da sua região e com a união, processos conjuntos de educação permanente em saúde;

ESTADOS

Formular, promover e apoiar a gestão da educação permanente em saúde e processos relativos à mesma no âmbito estadual;

DISTRITO FEDERAL

Articular e participar das políticas regulatórias e de indução de mudanças no campo da graduação e da especialização das profissões de saúde;

UNIÃO

Propor e pactuar políticas regulatórias no campo da graduação e da especialização das profissões de saúde;

RESPONSABILIDADES NA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

MUNICÍPIOS

apoiar a mobilização social e institucional em defesa do SUS;

prover as condições materiais, técnicas e administrativas para funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;

organizar e prover à realização de Conferências Municipais de Saúde;

estimular a discussão e controle social no espaço regional;

apoiar o processo de formação dos conselheiros de saúde;

promover ações de informação e conhecimento do SUS;

Apoiar os processos de educação popular em saúde

Implementar ouvidoria

ESTADOS

Mesmas competências do município sob o foco estadual

DISTRITO FEDERAL

Mesmas competências dos estados.

UNIÃO

Mesmas competências dos Estados e Municípios sob o foco nacional.

V - IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO DOS PACTOS PELA VIDA E DE GESTÃO

A - PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO

revisão normativa

Termo de Compromisso de Gestão: documento de formalização do Pacto nas suas dimensões Pela Vida e de Gestão.

Aprovação dos Termos de Compromisso de Gestão: Conselhos de Saúde.

Revisão: Anual, no mês de março

B - PROCESSO DE MONITORAMENTO

O processo de monitoramento dos Pactos deve seguir as seguintes diretrizes:

- processo permanente

- Orientado por indicadores, objetivos, metas e responsabilidades do Termo de Compromisso de Gestão;

VI - DIREÇÃO E ARTICULAÇÃO DO SUS

A direção do SUS: órgão do poder executivo e pelo respectivo Conselho de Saúde

O processo de articulação entre os gestores: CIT e CIB, que pactuarão sobre a organização, direção e gestão da saúde.

Composição da CIT (paritária)

Representação do:

Ministério da Saúde

Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS

Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS

Composição da CIB (paritária)

Representação da:

Secretaria Estadual de Saúde

Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS)

Secretário de Saúde da Capital (representante obrigatório dos municípios)

Tomada de decisão: consenso.