Aposentadoria de pessoa deficiente

Aposentadoria da Pessoa com deficiência - LC 142/2013

Aposentadoria por idade

Reduz 5 anos e tempo de contribuição de 180 meses (deficiência de pelo menos 180 meses).

Não será aplicado o Fator Previdenciário, salvo se dele resultar renda mais elevada.

H - 60a

M - 55a

Aposentadoria por tempo de contribuição

Carência de 180 meses (deficiência pelo menos nesse período) e dependerá do grau da deficiência: grave, moderada, leve para reduzir o tempo de contribuição, em 10, 6, ou 2 anos em relação ao período de contribuição comum, que é de 35 anos para homens e de 30 anos para mulheres.

Não será aplicado o Fator Previdenciário, salvo se dele resultar renda mais elevada

GRAU DE DEFICIÊNCIA	Homem	Mulher
Grave	25 anos	20 anos
Moderada	29 anos	24 anos
Leve	33 anos	28 anos

Conversão de um tipo de aposentadoria por deficiência para outro tipo

O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição.

MULHER
TEMPO A CONVERTER	MULTIPLICADORES
	Para 20	Para 24	Para 28	Para 30
De 20 anos	1,00	1,20	1,40	1,50
De 24 anos	0,83	1,00	1,17	1,25
De 28 anos	0,71	0,86	1,00	1,07
De 30 anos	0,67	0,80	0,93	1,00
HOMEM
TEMPO A CONVERTER	MULTIPLICADORES
	Para 25	Para 29	Para 33	Para 35
De 25 anos	1,00	1,16	1,32	1,40
De 29 anos	0,86	1,00	1,14	1,21
De 33 anos	0,76	0,88	1,00	1,06
De 35 anos	0,71	0,83	0,94	1,00

I Conversão da aposentadoria especial para aposentadoria de deficiente

(se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo):       

MULHER
TEMPO A CONVERTER		MULTIPLICADORES
	Para 15		Para 20	Para 24	Para 25	Para 28
De 15 anos	1,00		1,33	1,60	1,67	1,87
De 20 anos	0,75		1,00	1,20	1,25	1,40
De 24 anos	0,63		0,83	1,00	1,04	1,17
De 25 anos	0,60		0,80	0,96	1,00	1,12
De 28 anos	0,54		0,71	0,86	0,89	1,00
HOMEM
TEMPO A CONVERTER		MULTIPLICADORES
		Para 15	Para 20	Para 25	Para 29	Para 33
De 15 anos		1,00	1,33	1,67	1,93	2,20
De 20 anos		0,75	1,00	1,25	1,45	1,65
De 25 anos		0,60	0,80	1,00	1,16	1,32
De 29 anos		0,52	0,69	0,86	1,00	1,14
De 33 anos		0,45	0,61	0,76	0,88	1,00

É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial.

Vedação de transformação

É vedada a transformação de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, em outra espécie, após o recebimento do primeiro pagamento do benefício ou do saque do respectivo FGTS ou do PIS.

As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pelo RGPS são irreversíveis e irrenunciáveis (RPS, art. 181-B).

No entanto, o segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos:

a) recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou

b) saque do respectivo FGTS ou PIS

Se o segurado tiver implementado todas as condições para mais de uma espécie de aposentadoria na data da entrada do requerimento e em não tendo sido lhe oferecido o direito de opção pelo melhor benefício, poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa.

Desaposentação

Aceita a desaposentação para modificação de regime e não exige a devolução dos valores.

STJ -agravo regimental do recurso especial AgRg no Resp 1240447 Rs 2011/0048388-9 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DAPREVIDÊNCIA SOCIAL.DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. NOVA APOSENTADORIA EM REGIMEDIVERSO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS

fonte : jus brasil

Substituição de pessoas reabilitadas e portadoras de deficiência

A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

        I - de 100 a 200 empregados..........2%;

        II - de 201 a 500...............................3%;

        III - de 501 a 1.000...........................4%;

        IV - de 1.001 em diante. ..................5%.

A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.