Exercício de controle externo - Constituição do Estado do Amazonas

Olá pessoal

Hoje vou postar exercícios inéditos sobre o controle externo e a Constituição do Estado do Amazonas.

Exercício 1

1 - O controle é um instrumento do Estado Democrático de Direito considerando que o gasto público deve atender princípios da legalidade, legitimidade e economicidade, dentre outro. Neste sentido, segundo a Constituição do Estado do Amazonas, 

a) o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas realiza a apreciação das contas do governador, mas não presta constas ao Poder Legislativo.

b) o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas julga as contas do Chefe do Poder Executivo municipal e presta contas para a Assembleia Legislativa.

c) o julgamento das contas dos Chefes dos Poderes Executivo estadual e municipal é feito pela Assembleia Legislativa.

d) o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo estadual é feito pela Assembleia legislativa, que julga também as contas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

e) o julgamento das contas do Tribunal de Contas do Estado é feito pelo controle interno integrado dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

2 -  Acerca do que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas, o controle externo 

a) tem como titular o Poder Legislativo na figura do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

b) sob o aspecto subjetivo envolve a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade.

c) sob o aspecto objetivo envolve qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado ou o Município respondam, ou que, em nome destes assuma obrigações de natureza pecuniária.

d) e o controle interno realizam a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de todas as entidades da administração direta e indireta.

e) exerce o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

3 - Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas são nomeados atendendo os seguintes critérios, dentre outros:

a) devem ser brasileiros natos;

b) devem ser brasileiros e possuírem idade superior a trinta e cinco anos e menor que sessenta e cinco anos;

c) devem ser brasileiros, natos ou naturalizados, com idoneidade moral ou reputação ilibada;

d) ser brasileiros, com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, orçamentários ou de administração pública;

e) ser brasileiros ou estrangeiros, com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos de administração pública.

4 - Um contrato firmado pelo Estado do Amazonas apresentava problemas de ilegalidades na sua constituição. O Tribunal de Contas do Estado em fiscalização verificou o ocorrido e comunicou à Assembleia Legislativa.

A Assembleia Legislativa solicitou ao Poder Executivo as medidas cabíveis, porém não foram adotadas as correções legais. No caso:

a) cabe ao Tribunal de Contas do Estado sustar o contrato, comunicando de imediato a Assembleia Legislativa.

b) cabe ao Ministério Público anular o contrato, pois está eivado de vícios de ilegalidade.

c) cabe a Assembleia sustar o contrato.

d) cabe a Assembleia anular o contrato, comunicando em noventa dias ao Tribunal de Contas do Estado.

e) cabe a Assembleia sustar o contrato e se não o fizer em noventa dias, o Tribunal de Contas do Estado deve se pronunciar a respeito.

5 - Analise os itens abaixo sobre as competências da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas:

I - julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios e pareceres sobre a execução dos planos de governo;

II - proceder à tomada de contas do Governador quando não apresentada dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, além de apreciar os relatórios periódicos de suas atividades.

Está (ão) correta (s) apenas:

a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I, II e III