Olá pessoal!
Segue os comentários e gabarito do exercício proposto de Constituição do Estado do Amazonas e o controle externo.
Os erros estão marcados de amarelo e com comentário sintético abaixo da questão.
Exercício
1
1 - O
controle é um instrumento do Estado Democrático de Direito considerando que o
gasto público deve atender princípios da legalidade, legitimidade e
economicidade, dentre outro. Neste sentido, segundo a Constituição do Estado do
Amazonas,
a) o
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas realiza a apreciação das contas do
governador, mas não presta
constas ao Poder Legislativo.
b) o
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas julga as contas do Chefe do Poder Executivo municipal
e presta contas para a Assembleia Legislativa.
c) o
julgamento das contas dos Chefes dos Poderes Executivo estadual e municipal é feito pela
Assembleia Legislativa.
d) o
julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo estadual é feito pela
Assembleia legislativa, que julga também as contas do Tribunal de Contas do
Estado do Amazonas.
e) o
julgamento das contas do Tribunal de Contas do Estado é feito pelo controle interno integrado dos
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
Comentário:
A) TCE
presta contas ao Poder Judiciário.
B) O
titular para julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal é a
Câmara Municipal. TCE emite parecer prévio.
C)
julgamento de contas: do Chefe do Poder Executivo estadual (Assembleia); do
Chefe do Poder Executivo municipal: Câmara Municipal
D) Gabarito
E)
Controle interno não julga contas.
2
- Acerca do que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas, o
controle externo
a) tem
como titular o Poder Legislativo na figura do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
b) sob o
aspecto subjetivo
envolve a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Estado e de todas as entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade.
c) sob o
aspecto objetivo
envolve qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiros, bens e valores
públicos, ou pelos quais o Estado ou o Município respondam, ou que, em nome
destes assuma obrigações de natureza pecuniária.
d) e o
controle interno realizam a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Estado e de todas as entidades da administração
direta e indireta.
e) exerce o controle das operações
de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
Comentário:
A) Na
figura da Assembleia Legislativa
B)
Aspecto objetivo: atividade de fiscalização...
C)
Aspecto subjetivo: pessoas que prestam contas...
D) Gabarito
E) Essa
é função do controle interno.
3 - Os
conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas são nomeados atendendo
os seguintes critérios, dentre outros:
a) devem ser brasileiros natos;
b) devem
ser brasileiros e possuírem idade superior a trinta e cinco anos e menor que
sessenta e cinco anos;
c) devem
ser brasileiros, natos ou naturalizados, com idoneidade moral ou reputação ilibada;
d) ser brasileiros,
com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, orçamentários ou de
administração pública;
e) ser
brasileiros ou
estrangeiros, com mais de dez anos de exercício de função ou de
efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos de administração
pública.
Comentário:
A) Devem
ser brasileiros, não precisa ser nato.
B) Gabarito
C)
idoneidade moral e reputação...
D)
Financeiros
E) Não
pode ser estrangeiro
4 - Um
contrato firmado pelo Estado do Amazonas apresentava problemas de ilegalidades
na sua constituição. O Tribunal de Contas do Estado em fiscalização verificou o
ocorrido e comunicou à Assembleia Legislativa.
A
Assembleia Legislativa solicitou ao Poder Executivo as medidas cabíveis, porém
não foram adotadas as correções legais. No caso:
a) cabe
ao Tribunal de Contas do Estado sustar o contrato, comunicando de imediato a Assembleia Legislativa.
b) cabe
ao Ministério Público
anular o contrato, pois está eivado de vícios de ilegalidade.
c) cabe
a Assembleia sustar o contrato.
d) cabe
a Assembleia anular o
contrato, comunicando em noventa dias ao Tribunal de Contas do Estado.
e) cabe
a Assembleia sustar o contrato e se não o fizer em noventa dias, o Tribunal de
Contas do Estado deve se
pronunciar a respeito.
A) a
competência para sustar contrato é da Assembleia.
B) o
Ministério Público não tem competência para sustar contrato.
C) Gabarito
D) Só
que pode anular contrato é a própria Administração Pública e o Poder
Judiciário.
E)
decidir a respeito. Pronunciamento do TCE ocorre no caso de indícios de despesas
não autorizadas.
5 -
Analise os itens abaixo sobre as competências da Assembleia Legislativa do
Estado do Amazonas:
I -
julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios
e pareceres sobre a execução dos planos de governo;
II -
proceder à tomada de contas do Governador quando não apresentada dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III -
apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, além de apreciar os relatórios periódicos de suas atividades.
Está
(ão) correta (s) apenas:
a) I
b) II
c) III
d) I e
II
e) I, II e III
Gabarito D - art. 28 Constituição do Amazonas.
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