Exercício 1 - MP

Exercício 1

1 - Sobre o Ministério Público do Estado do Amazonas, assinale a alternativa incompatível com o que estabelece a sua Lei Orgânica:

a) é um órgão independente.

b) é um órgão permanente.

c) é um órgão que possui autonomia funcional, administrativa e financeira.

d) é um órgão auxiliar do Poder Legislativo para exercer o controle externo da polícia.

e) é uma instituição essencial à função jurisdicional.

2 - Assinale a alternativa onde aparecem apenas princípios institucionais do Ministério Público expressos em sua Lei Orgânica:

a) independência funcional, unidade e divisibilidade.

b) universalidade, independência funcional e divisibilidade

c) unidade, indivisibilidade e independência funcional.

d) inércia, dependência hierárquica e unidade.

e) universalidade, unidade e indivisibilidade.

3 - Compete ao Ministério Público a defesa:

a) da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

b) da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

c) da ordem legal, do regime democrático e dos interesses difusos e individuais heterogêneos.

d) da ordem jurídica, do regime federado e dos interesses sociais e individuais.

e) da ordem jurídica, do estado de sítio e dos interesses sociais e individuais.

4 - Compete ao Ministério Público instaurar procedimento administrativo e inquérito civil, e propor ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao (s):

a)  patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

b) interesses difusos, coletivos e individuais

c) interesses individuais indisponíveis e individuais heterogêneos

d) direitos de origem, bem como a interesses individuais disponíveis

e) direitos subjetivos.

5 - Assinale a alternativa correta em relação às competências do Ministério Público do Estado do Amazonas:

a) Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais que violem a Constituição do Estado.

b) Promover representação de inconstitucionalidade para que a União intervenha no Estado e Municípios.

c) Promover privativamente a ação penal pública nos crimes de ação privada

d) Instaurar procedimento administrativo para apurar crédito tributário.

e) Exercer o controle externo da atividade policial.

6 - São prerrogativas do Ministério Público, EXCETO:

a- expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos

b- requisitar condução coercitiva pelo não comparecimento

c- requisitar informações, exames periciais e documentos da Administração Pública

d- promover inspeções e diligências

e - goza de maiores prazos para as defesas administrativas: em dobro para contestar e quádruplo para recorrer.

7 - NÃO é obrigatório que a requisição de informações seja feita pela Procurador-Geral de Justiça quando dirigida ao:

a) Governador do Estado

b) Secretário de Estado

c) Prefeito da Capital

d) Secretário Municipal

e) Deputado Estadual

8 - Prazo para que o Ministério Público dê andamento em notícias de irregularidades a ele comunicadas:

a) 30 dias

b) 15 dias

c) 20 dias

d) 60 dias

e) 10 dias

9 - Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito, EXCETO

a - pelos Poderes estaduais ou municipais;

 b - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal;

c - pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;

d - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública

e - organizações sociais e convenentes que tenham ajustes com entidades da União.