Exercício 1- Legislação específica da CEF

1 - Pelo princípio da legalidade,o gestor público deve fazer todas as ações não proibidas por lei.

2 - A moralidade administrativa como princípio constitucional básico estabelece a necessidade de honestidade no serviço público. Esse princípio não é utilizada na Administração Pública descentralizada.

3 - Uma empregado da Caixa Econômico Federal teve diferença em seu caixa na importância de R$ 2.000,00. Seus colegas fizeram uma cota dentro da empresa para ajudar o colega no pagamento do valor. Esse procedimento é humanitário e não viola qualquer princípio constitucional básico.

4 - Aumentar a produtividade no trabalho é um requisito que é exigido na Administração Pública brasileira. O princípio da eficiência respalda essa ação.

5 - Os princípios básicos da Administração Pública brasileira, dentre outros, é a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

6 - Pelo princípio da publicidade, os atos da gestão pública devem ser divulgados para sociedade. O sigilo bancário  viola esse princípio, cabendo o Ministério Público ingressar com ação para cumprimento desse preceito constitucional.

7 - Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência são princípios constitucionais básicos. Não existe outros princípios constitucionais para tratar de Administração Pública.

8 - Atos ligados à segurança nacional e à intimidade são protegidos por sigilo, sendo exceção ao princípio da publicidade.

9 - A divulgação do edital de concurso público da CEF atende ao princípio da publicidade.

10 - Administração Pública direta e indireta devem atender aos princípios constitucionais básicos. Assim, a CEF, como administração direta, cumpre tais princípios.

11 - Os candidatos aprovados e classificados no concurso da CEF atende ao princípio da eficiência, pois os que tiverem melhor desempenho ingressarão nos empregos desta empresa pública.

12 - Para que um cidadão venha sacar os valores depositados em sua conta vinculada, devem estar inseridos nas situações previstas em lei. Tal premissa atende ao princípio da legalidade.

13 - O Banco Central do Brasil baixou expediente determinando que os bancos devem divulgar os valores dos serviços cobrados a seus clientes. Essas informações vem ao encontro do principio da publicidade.

14 - Um empregado da CEF desviou recursos de contas de clientes e aproveitou-se do produto do ilícito. Tal prática é tipificada como crime e ainda viola a ética pública.  Tal conduta viola os princípios da moralidade e da eficiência.

15 - A moralidade administrativa é aquela definida pela lei em sentido formal. O que a lei estabelece é o que deve honestamente ser cumprido.