1 - A Lei Orçamentária Anual, assim como a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, é composta pelo orçamento
fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das
empresas estatais.
2 - Conforme a Constituição Federal de 1988, o envio da
proposta da lei orçamentária anual é de competência privativa do Presidente da
República.
3 - A Lei do Plano Plurianual estabelece as prioridades de
investimento para o desenvolvimento
regional.
4 - Os créditos adicionais são, em espécie, especial,
suplementar, ilimitados e extraordinários.
5 - A Lei que fixa a despesa e estima a receita é a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
6 - O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser
encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo até oito meses e meio antes do
término da sessão legislativa.
7 - A previsão de concurso público deve ser previamente
autorizada na Lei de Diretrizes Orçamento vigente no ano da realização do
certame.
8 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite que a
competência do Presidente da República para envio das leis orçamentárias tem natureza exclusiva.
9 - O orçamento público é ato-condição, com validade anual,
autorizando o Poder Executivo a realizar despesas.
10 - O orçamento público é aprovado por lei em sentido
formal, autorizando a realização de gastos públicos. A falta de autorização
impede a emissão de empenho.
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ResponderExcluirO gabarito da 7 é errado? estou na dúvida
ResponderExcluirAlguém tem o gabarito?
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