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sábado, 1 de fevereiro de 2014

Exercício 1 - AFO

1 - A Lei Orçamentária Anual, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias,  é composta pelo orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das empresas estatais.
2 - Conforme a Constituição Federal de 1988, o envio da proposta da lei orçamentária anual é de competência privativa do Presidente da República.
3 - A Lei do Plano Plurianual estabelece as prioridades de investimento para o desenvolvimento  regional.
4 - Os créditos adicionais são, em espécie, especial, suplementar, ilimitados e extraordinários.
5 - A Lei que fixa a despesa e estima a receita é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6 - O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo até oito meses e meio antes do término da sessão legislativa.
7 - A previsão de concurso público deve ser previamente autorizada na Lei de Diretrizes Orçamento vigente no ano da realização do certame.
8 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite que a competência do Presidente da República para envio das  leis orçamentárias tem natureza exclusiva.
9 - O orçamento público é ato-condição, com validade anual, autorizando o Poder Executivo a realizar despesas.

10 - O orçamento público é aprovado por lei em sentido formal, autorizando a realização de gastos públicos. A falta de autorização impede a emissão de empenho.

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