Aula 3

Aula 3

Órgãos diretivos

Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-geral

Eleição: Primeira sessão do mês e ano que terminar o mandato dos dirigentes

 Elegíveis: desembargadores mais antigos

Inelegíveis: não pode ter exercido qualquer cargo de direção nos últimos 4 anos

Mandato: dois ano, vedada reeleição

Posse: 4 de julho

Competência do Presidente do Tribunal

I – Superintender todo o serviço da Justiça;

II - Representar o Poder Judiciário;

III - Dirigir trabalhos do Tribunal, presidir o Tribunal Pleno e do CM;

IV - Representar o Tribunal de Justiça, podendo delegar.

V - Expedir editais de concurso para ingresso na Magistratura;

VI – Ordenar publicação p/ ocupar cargo de Desembargador;

VII - Intervir nos julgamentos administrativos e do CM;

VIII - Proferir voto de qualidade, quando houver empate,;

IX - Participar do julgamento de questões constitucionais e funcionar como Relator privativo, com direito a voto, nos seguintes feitos:

a) suspeição de Desembargador e do Procurador Geral de Justiça ;

b) reclamação sobre antigüidade de Magistrado;

c) aposentadoria de Magistrado;

d) reversão ou aproveitamento de Magistrado;

X - Conceder prorrogação de prazo para posse e exercício;

XI - Presidir a audiência de instalação de Comarca, Vara ou Juizado Especial, podendo delegar;

XII - Revisar e publicar, anualmente, a lista de antigüidade de Desembargadores, Juízes e Servidores;

XIII - Convocar reunião extraordinária do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura;

XIV - designar Juízes de Direito de 1ª Entrância para substituição de Juiz de Direito de 2a Entrância;

XV - Conceder licenças e férias aos Magistrados, serventuários e funcionários de Justiça;

XVI - Conceder licença para casamento;

XVII - Arbitrar e determinar o pagamento de diárias e ajudas de custo;

XVIII- Assinar os acórdãos do Tribunal Pleno e do CM, quando houver presidido o julgamento;

XIX - Determinar pagamento em virtude de sentença proferida contra a Fazenda Pública;

XX - Determinar o início do processo de restauração de autos perdidos ;

XXI - Justificar as faltas de comparecimento dos Magistrados;

XXII - Impor penas disciplinares;

XXIII - Mandar contar tempo de serviço e acréscimos constitucionais;

XXIV - Nomear, exonerar, demitir, aposentar e lotar os funcionários da Justiça;

XXV - Firmar contratos e atos administrativos;

XXVI - Autorizar o pagamento de vencimentos e vantagens do pessoal da Justiça;

XXVII - Encaminhar a proposta orçamentária, bem como de abertura de créditos adicionais;

XXVIII - Requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário;

XXIX - Autorizar o afastamento, do Estado, de Magistrados e servidores de Justiça;

XXX - Proceder a convocação de Juiz de Direito da Capital, para completar o quorum de julgamento.

XXXI - Admitir ou rejeitar os recursos para as instâncias superiores federais;

XXXII - Prestar as informações às instâncias superiores federais, quando requisitadas;

XXXIII - Assinar cartas de sentenças, mandados executórios e ofícios requisitórios;

XXXIV - Despachar as petições de recursos interpostos de acórdãos do Tribunal;

XXXV - Exercer as funções de correição permanente na Secretaria do Tribunal;

XXXVI - Exercer a alta polícia do Tribunal, mantendo a ordem, determinando a expulsão dos que a perturbarem e a prisão dos desobedientes,;

XXXVII - Prover os cargos do quadro de funcionários do Tribunal de Justiça;

XXXVIII - Processar e julgar as suspeições e dúvidas suscitadas pelos funcionários;

XXXIX – Julgar recursos das decisões que incluírem ou excluírem jurados da lista geral;

XL - Apresentar relatório anual dos trabalhos do Tribunal;

XLI - Receber e despachar ordem de prisão em flagrante de Magistrado;

XLII - Baixar instrução para atendimentos das despesas;

XLIII - Determinar abertura de concurso;

XLIV - Compor, livremente, as comissões não permanentes;

XLV - Determinar o desconto das contribuições devidas ao previdência;

XLVI - Designar Juízes para as Comarcas;

XLVII - Fiscalizar e regular o uso dos prédios (Fórum ou à residência do Juiz);

XLVIII - Designar 3 Juízes de Direito para Corregedor Auxiliar;

XLIX - Decidir os pedidos de liminar em mandado de segurança;

L - Conhecer do pedido de liminar, em mandado de segurança;

LI – Suspender a execução de liminar ou de sentença, em mandado de segurança;

LII - Autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de preferência, e depois de ouvido o Procurador Geral da Justiça, o seqüestro de bens;

LIII - Designar Juízes Criminais e Cíveis como plantonistas;

LIV - Designar os Secretários das Câmaras e do Conselho da Magistratura;

LV - Tomar as providências necessárias à apuração de irregularidades ou faltas dos funcionários;

LVI - Realizar sessões extraordinárias do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura;

LVII - Designar até três (03) Juízes de Direito para o serviço da Presidência, e dois (02) Juízes para o serviço da Vice-Presidência, estes últimos indicados pelo Vice- Presidente;

LVIII - Designar o Juiz que exercer as funções de Distribuidor e Diretor do Fórum, nas Comarcas do interior com mais de uma Vara;

LIX - Mandar publicar, mensalmente, dados estatísticos de trabalhos do Tribunal;

LX – Designar por portaria atribuições dos Juízes de 1ª Entrância nas Comarcas com mais de uma Vara;

LXI - Exercer outras quaisquer atribuições;

Competência do Vice-Presidente

I - Substituir o Presidente nos seus impedimentos, ausências, licenças e férias;

II - Presidir as Câmaras Reunidas, na forma determinada no Regimento Interno do Tribunal;

III - Convocar extraordinariamente as Câmaras Reunidas;

IV - Participar do Conselho da Magistratura;

V - Homologar as desistências de recursos formuladas antes da distribuição ao Relator;

VI - Determinar a baixa de processos, julgar desertos os recursos, resolver os incidentes;

VII - Processar e julgar o pedido de concessão de justiça gratuita;

VIII - Exercer as funções administrativas delegadas pelo Presidente do Tribunal;

Processos relatados: processos do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura e da Câmara Isolada.

Corregedoria Geral

Corregedoria Geral

Conceito:  órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa

Jurisdição:  em todo o território do Estado do Amazonas

Funções exercidas: Desembargador com o título de Corregedor Geral da Justiça

Substituição: Desembargador mais antigo.

Corregedores auxiliares: três (3) Juízes de Direito, (indicados pelo Corregedor Geral).  - art. 73

Corregedores-Auxiliares servirão em regime de tempo integral, ficando liberados de suas funções judicantes.

Atribuições do Corregedor Geral

Atribuições - Art. 74 –

I - Integrar o Conselho da Magistratura;

II - Tomar parte das deliberações do Tribunal Pleno;

III - Efetuar, anualmente, nas Comarcas, Distritos ou Varas, correição geral, ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, que entenda fazer ou por determinação do Conselho da Magistratura, Tribunal Pleno ou Câmaras;

IV - Efetuar inspeções, pessoalmente, ou através de Corregedor-Auxiliar, em Comarcas, Distritos e Varas, por determinação própria, do Tribunal, ou de suas Câmaras, ou do Conselho da Magistratura;

V - Proceder, por determinação do Tribunal de Câmaras Criminais, correição extraordinária em prisões, sempre que, em processo de “Habeas-corpus”, houver indícios veementes de ocultação ou remoção de presos, com o intuito de ser burlada a ordem ou dificultada sua execução;

VI - Receber, processar e decidir as reclamações contra serventuários de justiça;

VII - Delegar aos Juízes Corregedores-Auxiliares, quando assim o entender, poderes para proceder à correição quando não versar sobre ato de Juiz;

VIII - Instaurar, “ex officio”, ou mediante reclamação, inquérito administrativo para apuração de falta grave ou invalidez de servidores da justiça;

IX – Verificar/determinar providências convenientes para cessar irregularidades:

a) se os títulos de nomeação dos Juízes e servidores se revestem das formalidades legais;

b) se os Juízes violaram as normas estabelecidas neste Código;

c) se os servidores observam o Regimento de Custas; se servem com presteza e urbanidade as partes ou se retardam, indevidamente, atos de ofício; se têm todos os livros ordenados, se cumprem seus deveres funcionais com perfeita exação;

d) se consta a prática de erros ou abusos que devam ser emendados, evitados ou punidos, no interesse e na defesa do prestígio da Justiça;

e) se todos os atos relativos à posse, concessão de férias, licenças ou consequente substituição dos servidores da Justiça são regulares;

f) se os autos cíveis ou criminais apresentam erros, irregularidades ou omissões, promovendo-lhes o suprimento, se possível;

g) se as custas estão cotadas, ordenando a restituição quando cobradas indevida ou excessivamente.

h – Providenciar de oficio/requerimento sobre retardamento no tramite de processo;

XI - Apreciar a disposição do arquivo, as condições de higiene e a ordem dos trabalhos dando instruções aos serventuários;

XII - Verificar se os Oficiais de Registro Civil criam dificuldades aos nubentes, impondo-lhes exigências ilegais;

XIII - Rever as contas dos tutores e curadores;

XIII - Rever as contas dos tutores e curadores;

XIV - Assinar prazo dentro do qual, com a cominação da pena disciplinar, devem ser:

a) destituídos os tutores e curadores inidôneos ou ilegalmente nomeados;

b) iniciados os inventários ainda não começados ou reativados os que estiverem parados;

XV - Averiguar e providenciar:

a) sobre arrecadação de tributos devidos em autos, livros ou papéis submetidos à correição;

b) sobre o que se relaciona com os direitos dos menores abandonados ou órfãos;

c) sobre arrecadação e inventário de bens ausentes e de herança jacente;

XVI - Impor penas disciplinares;

XVII - Opinar, perante o Tribunal Pleno e o Conselho da Magistratura:

a) nos processos de remoção e opção de Juízes;

b) nos processos de permuta e reversão de Juízes;

c) nos processos de habilitação dos candidatos a Juiz;

d) nos processos de concursos para provimento dos cargos de serventuários da Justiça.

XVIII - Apresentar, ao Tribunal, os relatórios anuais remetidos pelos Juízes e organizar as estatísticas respectivas;

IX - Instaurar processos de abandono de cargo dos serventuários de Justiça;

XX - Opinar sobre pedido de remoção ou promoção de titular de ofício de Justiça;

XXI - Marcar prazo para expedição de certidões (Corregedoria e Ofícios de Justiça);

“XXII - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares para a apuração de responsabilidade dos titulares das serventias extrajudiciais (LC 101/2012)

XXIII - Propor ao Tribunal declaração de regime de exceção de qualquer Comarca;

XXIV - Baixar provimentos e instruções necessários ao bom funcionamento da Justiça;

XXV - Visitar as cadeias públicas, ou estabelecimentos penais, adotando medidas de sua competência, concedendo “Habeas-corpus”, se for o caso;

XXVI - Levar ao conhecimento das autoridades faltas imputáveis às autoridades policiais;

XXVII - Fiscalizar o cumprimento da Lei sobre o recolhimento do percentual cabível à Associação dos Magistrados do Amazonas, à Associação Amazonense do Ministério Público, ao Fundo Especial da Defensoria Pública, e ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário;

XXVIII - Baixar instrução para redistribuição de processos, livros e papéis cartorários;

XIX – Exercer outras atribuições mencionadas em Lei, neste Código ou no Regimento Interno.

Correições

Formas de  correições: gerais ou parciais

Execução: Corregedor Geral ou por quem ele indicar

Iniciativa: própria ou por determinação do Tribunal de Justiça, do CM ou a requerimento do Procurador Geral da Justiça;

Correições gerais : abrangem serviços judiciais e extrajudiciais de Comarca ou Vara ou ofícios notariais e de registros. (art. 76)

Realização: sede da Comarca,

Convocação: por meio de edital do Corregedor, convidando, previamente, as autoridades judiciárias, serventuários e servidores de justiça, com a indicação do dia, hora e local em que os trabalhos terão começo.

Obrigação das  as autoridades judiciárias e servidores: comparecer com os seus Títulos, pondo à disposição do Corregedor os autos, livros e papéis sob sua guarda, e prestando-lhe as informações de que necessitar.

Presença obrigatória: será intimado para comparecer o Representante do Ministério Público.

Primeira correição de cada Comarca: começará do antepenúltimo ano podendo versar sobre anos anteriores; as seguintes só abrangerão os autos, livros e papéis subsequentes à última correição  -  Art. 77

Estão sujeitos às correições gerais: Art. 78

I - Os processos findos iniciados no triênio anterior à correição, e os pendentes, exceto:

a) os que estiverem com recursos interpostos, se ainda não esgotado o prazo para alegações e remessa;

b) os conclusos para julgamento, não excedidos os prazos legais;

c) os preparados para o júri, salvo quando não houver sessão convocada;

II - Todos os livros que os serventuários são obrigados a possuir e os títulos que servem os seus cargos, empregos e ofícios.

Verificação de recomendações Art. 79 - O Corregedor verificará se as recomendações baixadas nos autos e livros pelos Juízes  foram cumpridas, aplicando, em caso negativo, as penas disciplinares .

Finalização da correição Art. 80

- Presença da autoridade judiciária, membro do Ministério Público, serventuários e servidores de justiça convocados

-  dar conhecimento das cotas e despachos proferidos nos autos, livros e papéis examinados (leitura dos provimentos)

-         determinará a lavratura, em livro próprio ou no protocolo de audiências, de ata

-                       Consta da ata: ocorrências da correição, os exames feitos, as irregularidades verificadas, as cotas e provimentos expedidos e as medidas adotadas

-                      Assinatura da ata: pelo Corregedor, seus auxiliares, autoridades e servidores presentes.

-                      - Provimentos de atos de Juízes não constarão da ata final (transmissão em caráter reservado,pelo Corregedor.)

-                       Verificada a existência de autos e papéis com antiguidade superior a (30) trinta anos, determinará o Corregedor a sua remessa ao Arquivo Público do Estado.

Finalidade das cotas Art. 82 - servirão como advertência para as emendas ou remissões; os provimentos, para instrução de serventuários e servidores e correção de abusos, com ou sem cominação; os despachos, para ordenar qualquer sindicância, emenda de irregularidade, imposição de sanções disciplinares e instauração de processos de responsabilidade.

Reclamações e denúncias nas correições - Art. 84.

-                      Serão  reduzida a termo.

-                        Se da apuração das reclamações ou denúncias resultar sanção disciplinar pelo Corregedor-Geral de Justiça, da decisão caberá recurso para o Tribunal Pleno no prazo de 10 (dez) dias.(LC 101/2012)

-                      Art. 86 - Ao Corregedor compete, ainda, quando em correição:

-                      I - Examinar a legalidade dos títulos com que servem em seus cargos e ofícios todos os serventuários;

-                      II – Sindicar conduta funcional, (deveres, desempenho de atribuições e permanência na sede da Comarca, termo ou Distrito);

-                      III - Fiscalizar o que diz respeito à administração das pessoas e bens de órfãos, interditos, ausentes e nascituros;

-                      IV - Fiscalizar a execução dos testamentos e administração das fundações;

-                      V - Fiscalizar a execução das leis e regulamentos referentes à arrecadação e administração de heranças jacentes;

-                      VI - Fiscalizar a aplicação de leis estaduais ou federais, por parte de Tabeliões, na lavratura de escritura e demais instrumentos que passarem em suas notas, assim como, por parte dos Notários;

-                      VII – Dar conhecimento: OAB, Procurador Geral da Justiça, do Defensor Público Geral e Secretário de Estado de Justiça falta atribuída a advogado, estagiário ou solicitador, do Ministério Público, do Defensor Público e Autoridade Policial.

-                      VII - Verificar ainda:

-                      a) se existem, na serventia, todos os livros exigidos por Lei;

-                      b) se os livros existentes estão devidamente autenticados, bem encadernados e escriturados;

-                      c) se os autos , livros e papéis, findos ou em andamento, estão bem guardados, conservados e catalogados;

-                      d) se os depósitos de coisas são seguros e higiênicos;

-                      e) se nos lugares de trabalho  há higiene, comodidade, segurança e decência;

-                      f) se há servidores atacados de moléstias contagiosas ou de moléstia ou defeito físico que prejudique as funções;

-                      g) se os feitos e escrituras são distribuídos e processados na forma da Lei;

-                      h) se há processos parados e se são cumpridos os prazos de conclusão;

-                      i) se são regularmente cobrados emolumentos, taxas e outros tributos devidos à União, ao Estado e ao Município;

-                      j) se as custas são cobradas nos escritos termos do respectivo Regimento;

-                      k) se os Oficiais do Registro Civil processam com regularidade os papéis de habilitação ao casamento civil;

-                      l) se as determinações do Juiz e do Corregedor, em correições anteriores, foram executadas.

Audiência a presos - Art. 87 – receber queixas ou reclamações

Visitas: Duas vezes ao ano, pelo menos - asilos, cadeias, estabelecimentos penitenciários, correcionais e de reforma verificando:

a) se os edifícios e dependências são higiênicos, seguros e aparelhados para o fim a que se destinam;

b) se há pessoas detidas/internadas ilegalmente, promovendo acerca de sua soltura.

c) se as pessoas detidas ou internadas são alimentadas, vestidas, abrigadas e tratadas;

Providências: Observada a falta de higiene, segurança ou aparelhamento, representará ao Tribunal de Justiça.

Fixação de prazos Art. 88 - O Corregedor fixará prazo razoável:

I - Para aquisição ou legalização dos livros que faltarem ou estiverem irregulares;

II - Para organização de arquivos, tombamento de móveis e utensílios;

III - Para a restituição de custas indevidas ou excessivas, devidamente atualizadas;

IV - Em geral, para emenda de erros, abusos ou omissões verificados.

Ordenará o Corregedor:

I - Que sejam prestadas, ou reforçadas, as fianças omitidas ou insuficientes;

II - Que sejam registrados os testamentos e tomadas as contas dos tutores, curadores e testamenteiros, síndicos, liquidatários, administradores de fundações e mais responsáveis;

III - Que sejam nomeados tutores e curadores a menores ausentes, interditos e herança jacente;

IV - Que se proceda à especialização da hipoteca legal, nos casos de interesse do Estado ou de incapazes;

V - Que seja dado o destino legal a bens ou valores irregularmente conservados em poder de funcionários ou particulares.

O corregedor deve sindicar Art. 89:

a) se os Juízes e Serventuários de Justiça têm residência nos lugares onde servem e se cumprem, com exatidão, todos os seus deveres;

b) se tais autoridades costumam ausentar-se, abandonando o exercício de seus cargos, sem os transmitirem ao substituto, quando a isso são obrigados;

c) se as audiências designadas são realizadas com regularidade;

d) se as autoridades judiciárias são assíduas em deferir e ministrar justiça às partes, e se têm vida irrepreensível, pública e privada;

e) se os feitos são distribuídos equitativa e legalmente;

f) se há inquérito paralisado em poder das autoridades policiais ou se estas deixam de instaurá-los, comunicando o fato ao CM e ao Secretário de Segurança Pública;

g) instaurar processo de abandono de cargo contra Juiz, serventuário e funcionário.

Finalidade de Correições parciais Art. 90 - averiguação dos fatos que as determinarem, aplicando-se os mesmos preceitos das gerais, no que for cabível.

Organização dos Serviços Auxiliares

Serviços Auxiliares da Justiça de Segundo Grau

Art. 386 - O Tribunal de Justiça terá os seguintes órgãos auxiliares:

I - Órgão de controle interno:

Auditoria Administrativa de Controle Interno

II - Órgão de direção e gerenciamento:

a) Secretaria Geral do Tribunal de Justiça:

a.1. Secretaria do Tribunal Pleno;

a.2. Secretaria das Câmaras Reunidas;

a.3. Secretaria da Primeira Câmara Cível;

a.4. Secretaria da Segunda Câmara Cível;

a.5. Secretaria da Primeira Câmara Criminal;

a.6. Secretaria de Segunda Câmara Criminal;

a.7.Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça;

a.8. Secretaria de Distribuição de Processos;

a.9. Secretaria Administrativo-Financeira;

a.10. Secretaria Judiciária;

a.11.Secretaria Judiciária de Adoção Internacional;

a.12. Secretaria e Distribuição do Segundo Grau.

Serviços Auxiliares da Justiça de Primeiro Grau -Comarca de Manaus

- Diretoria do Fórum da Justiça de Primeiro Grau da Comarca de Manaus terá seus serviços auxiliares, de natureza administrativa e judicial.

-                      Os servidores da Diretoria do Fórum admitidos por concursos ou cargo em comissão.

-                       Serviços auxiliares judiciais da Justiça de Primeiro Grau da Comarca de Manaus compreendem:

a) Distribuição dos feitos judiciais;

b) Contadoria;

c) Partilhas e Leilões; e

d) Depósito Público de Bens Apreendidos.

Seções especializadas: para os feitos cíveis, feitos de natureza penal e para as execuções fiscais .

Providências da distribuição:

I - Verificará, através de seus arquivos ou sistema computadorizados, a existência:  (fazer compensação)

a) de prevenção;

b) de dependência.

II - Verificará, mediante consulta aos seus arquivos, se:

a) há Juiz impedido ou suspeito.  (fazer compensação)

b) o advogado está suspenso de suas atividades ou, se inscrito noutra seção da OAB, não anexou ele prova de haver participado sua advocacia eventual à Secional local da mesma Instituição. (certificar a ocorrência)

c) há Defensor Público ou Promotor de Justiça (certificar a ocorrência)

Compete ao Serviço de Distribuição: - Art. 392 -

a) distribuir, em audiência pública, em dia e hora certa, na presença do Diretor do Fórum, bem como de representante da OAB e Ministério Público, os feitos judiciais entre os diversos Juízes da Capital;

b) mediante requerimento , expedir certidão única, negativa ou positiva, de processos distribuídos em andamento;

c) encaminhar, imediatamente, os feitos distribuídos às varas através das respectivas Secretarias;

d) dar baixa nos autos, encaminhados pelas Secretarias de Varas, ou Escrivanias, por força de despacho judicial.

Vedação de reter processo e atos Art. 393

Distribuição por dependência Art. 394 - feitos de qualquer natureza que se relacionarem com outros já distribuídos e ajuizados.

Baixa da distribuição Art. 397 - Todos os processos findos serão, por despacho judicial, objeto de baixa na Distribuição, antes de serem arquivados.

Serviços da Contadoria

Competência - Art. 399 -

a) elaborar cálculos determinados pelo Juiz em processos em andamento ou em fase de liquidação de sentença;

b) proceder à contagem do principal e juros, nas ações referentes a dívida de quantia certa e nos cálculos aritméticos;

c) Cumprir outra determinação judicial.

Serviço de Partilha e leilões

Finalidade: realizar as atividades de partilhas e leilões

Serviço de Depósito Público de bens aprendidos

Finalidade: receber os bens apreendidos por determinação judicial, fornecendo recibo

Chefia: será exercida, em comissão, por pessoas portadoras de diploma de Nível Superior, preferencialmente Bacharéis em Direito.

Vendas Art. 402 – devem ter prévia autorização judicial.

Bens inservíveis: será dado destino adequado, mediante autorização do Juiz do processo ou, se for o caso, pelo Diretor do Fórum.

Bens perecíveis:  o Chefe do Serviço comunicará essa circunstância ao Juiz do processo ou ao Diretor do Fórum, publicando-se edital, com prazo de trinta (30) dias, para que os interessados requeiram  que for de sua conveniência.

Venda de bens perecíveis:  vendidos em hasta pública e o produto das alienações será aplicado em conta remunerada em banco oficial.

Bens armazenados : enquanto permanecerem no depósito público, estarão sujeitos ao pagamento de uma taxa prevista no Regimento de Custas do Estado do Amazonas.

Secretarias de Varas

Implantação, Organização e Atribuições das Secretarias das Varas

- Escrivanias de varas transformadas em Secretarias de Varas

 - Secretarias de Varas e serão preenchidos por Diretores de Secretarias de Varas (DSV), cargos estes de provimento comissionado, a serem providos por portadores de diploma de Bacharel em Direito.

 - Vedação de acesso de Escrivães da Primeira Entrância à Segunda, salvo aos portadores de diploma de Bacharel em Direito.

 

Competência do Diretor de Secretaria Art. 404 :

a) receber da Seção de Distribuição as petições iniciais, inquéritos policiais e outras manifestações.

b) proceder às anotações sobre o andamento dos feitos em fichas ou mediante digitação em sistema de computação;

c) preparar o expediente para despachos e audiências;

d) exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sobre os feitos e seu andamento;

e) expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais papéis sob sua guarda;

f) elaborar Boletim de despachos e atos judiciais para publicação e intimação das partes, e enviar à Imprensa Oficial;

g) elaborar editais para publicação oficial e em jornal local;

h) expedir mandados, ofícios, cartas precatórias, cartas rogatórias e outros expedientes determinados pelo Juiz da Vara;

i) realizar diligências determinadas pelo Juiz da Vara, Diretor do Fórum ou Corregedor Geral de Justiça;

j) lavrar os termos da audiência em duas vias, juntando a via original ao Livro de Registro de Termos de Audiência, de folhas soltas, registrando-a mediante anotação do número da folha e tomada da rubrica do Juiz da Vara.;

k) registrar as sentenças no Livro de Registro de Sentenças;

l) encaminhar autos à Contadoria;

m) quando determinado pelo Juiz, abrir vista a advogados, Defensores Públicos e representante do Ministério Público;

o) prestar ao Juiz informações por escrito nos autos;

p) quando na devolução dos autos proceder à conferência das folhas, certificando a devolução e a conferência;

q) remeter à Instância Superior, no prazo máximo de 10 dias, contados do despacho, os processos em grau de recurso;

r) encaminhar os autos para baixa na distribuição e arquivos, quando determinado pelo Juiz;

s) informar ao Juiz, por escrito, sobre os autos, cujo prazo de vista estejam excedidos, para a adoção das providências;

t) informar ao Juiz sobre autos irregularmente parados na Secretaria;

u) requisitar ao arquivo, quando determinada pelo Juiz a apresentação de autos de processo;

v) executar quaisquer atos determinados pelo CM, Corregedor Geral, Diretor do Fórum ou Juiz da Vara;

w) Verificar se a inicial vem acompanhada de procuração assinada, e se os documentos estão autenticados.

As Secretarias das Varas adotarão os seguintes livros, de acordo com a necessidade de seus serviços: Art. 406

I - Livro de Registro de Processos (Livro de Tombo), com espaço para anotar, quando for o caso, à baixa na distribuição e o arquivamento dos autos;

II - Livro de Registro de Termos de Audiências;

III - Livro de Registro de Sentenças;

IV - Livro de Carga de autos para Advogados, Defensores Públicos e Promotores de Justiça, podendo ser desdobrado um para cada rol de profissionais;

V - Livro de entrega de autos às Partes, sem traslado, nos casos em Lei permitidos;

VI - Livro para devolução de Cartas Precatórias, com espaço para anexação dos avisos de recepção;

VII - Livro de Entrega e Devolução de Mandados;

VIII - Livro de entrega de Alvarás;

IX - Livro de Correições, realizadas nas Varas, nele lavrando-se os termos de abertura, as ocorrências e provimentos baixados, bem como os termos de encerramento;

X - Livro ‘‘Rol dos Culpados’’;

XI - Livro de Registro de Armas, com espaço para anotação do destino final;

XII - Livro de Atas do Tribunal do Júri;

XIII - Livro para Lavratura de Termos de Reclamação Verbal e Providências adotadas pelo Juiz da Vara;

XIV - Livro de remessa de autos para a Contadoria.

Auxiliares das Secretarias de Varas

Corpo Funcional da Comarca de Manaus Art. 409 – Diretor com pelo menos, um Técnico Judiciário, dois Assistentes Técnicos Judiciários e dois Atendentes Judiciários

 

Comarcas do interior:  dois Oficiais de Justiça – Avaliadores alem dos funcionários da comarca da capital

Função do Cargos de Técnico Judiciário Art. 410:têm por função as atividades judiciárias de assistência aos Juízes e ao Diretor de Secretaria, inclusive de substituição.

Função dos - Os cargos de Assistentes Técnicos Judiciários Art. 411: têm por função o desempenho de atividades judiciárias de nível médio de natureza processual judiciária e, eventualmente, administrativa.

Função do cargo de Atendentes Judiciários Art. 412: terão suas atividades relacionadas com o atendimento aos Juízes, inclusive à Diretoria do Fórum, nos gabinetes e salas de audiência, no tocante à tramitação dos feitos, realização de pregões de abertura e encerramento de audiências; chamada das partes, advogados e testemunhas, tramitação de processos, guarda e conservação de bens e processos.

Função do cargo de - Ao Oficial de Justiça - Avaliador Art. 413 :

I - Cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do Juiz;

II - Fazer avaliação de bens, inventários e lavrar termos de penhora;

III - Lavrar autos e certidões referentes aos atos que praticarem;

IV - Convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de sua função, quando a Lei o exigir anotando, obrigatoriamente, os respectivos nomes, número da carteira de identidade ou outro documento e endereço;

V - Exercer, cumulativamente, quaisquer outras funções previstas neste Estatuto e dar cumprimento às ordens emanadas do juiz, pertinentes ao serviço judiciário.